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II SÉRIE -C— NÚMERO 10

sector, canalizados prioritariamente para a região de Lisboa e penalizando seriamente o Norte de Portugal, assim como a inexistência de uma verdadeira avaliação do Programa Ciência e de outros projectos científicos, são outras tantas razões que nos levam a não estar de acordo com a política do Governo em matéria de ciência e tecnologia.

3 — Em ordem a corrigir algumas distorções e a suprir certas lacunas, apresentámos oportunamente duas propostas de aditamento ao Orçamento de Estado para 1993, manifestamente inferior às necessidades do Pais. As verbas indicadas nas propostas reforçavam, respectivamente, a verba do Programa Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia em um milhão de contos, no domínio de programas internacionais de investigação nos quais Portugal ainda não participa, nomeadamente, na Agência Espacial Europeia e, por outro lado, criavam um programa de investigação no ensino superior dotado com uma verba de 4 milhões de contos, tendo em vista possibilitar o seu desenvolvimento, uma vez que não existe no orçamento das instituições do ensino superior nenhuma verba especificamente destinada à investigação cientifica, propostas estas que não tiveram aceitação, quer por parte do Governo, quer da parte do PSD.

Os Deputados do PS: — Fernando de Sousa — Gui-Iherme Oliveira Martins — António Braga.

A habitação é um dos sectores em que a insensibilidade do Governo se vem repetindo anualmente.

Apesar da gravidade das carências habitacionais dos portugueses com menores recursos, o Sr. Ministro Ferreira do Amaral abandonou o programa plurianal de desenvolvimento da habitação a custos controlados que o Governo publicou em 1988 e que se propunha levar por diante com a colaboração de câmaras, cooperativas e promotores privados.

O Govemo já não fixa metas quantificadas, esqueceu a promessa eleitoral de acabar com as barracas e camufla como pode a sua incapacidade para cumprir os objectivos que define.

Os programas de habitação e urbanismo limitam-se a 2,1 % do PEDDAC de 1993 quando ainda em 1989 o peso do sector, embora insuficiente, correspondeu a 4 % do programa de investimento da administração central.

Assim, a promoção de habitação social para realojamento irá corresponder a 6,4 milhões de contos, ou seja, menos do que os 6,7 milhões que o Govemo dedica a realizar obras no próximo ano no Centro Cultural de Belém. .

O Sr. Ministro das Obras Públicas afirmou mesmo aos Deputados da Comissão de Equipamento Social que se não faria o troço da CRTL, situado entre a Buraca e a Pontinha, porque haveria que realojar ao longo do traçado demasiadas famílias vivendo em barracas e que seria necessário para o fazer gastar 14 milhões de contos.

Será que o Governo considera que as verbas destinadas ao realojamento são puro desperdício?

Como poda o Govemo afirmar nas GOP que privilegiará um crescente volume de recursos para a construção de habitação quando o Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado vende 7 milhões de contos

do património e apenas dedica metade desta verba, cerca de 3,7 milhões de contos, ao investimento em habitação social?

Não considera o Govemo razoável que o desinvestimento do património habitacional do Estado seja integralmente dedicado à promoção da habitação social?

O Sr. Ministro das Obras Públicas vem substituindo a falta de uma política de habitação por uma grande preocupação com uma política de terrenos baratos para construção.

No entanto, não se encontra comtemplada no Orçamento do Estado qualquer verba, como existiu há alguns anos, para apoio à aquisição de terrenos para habitação a custos controlados.

Foi-nos garantido pelo Sr. Ministro das Obras Públicas que o Instituto Nacional de Habitação, que funciona como um banco, já ultrapassou os bloqueios com que se confrontou nos últimos anos e se encontra apto a financiar os programas de habitação, a custos controlados, o que é incontestavelmente um progresso.

No entanto, as verbas previstas no Orçamento do Estado para bonificação de juros são apenas de 3,6 milhões de contos, ou seja, sensivelmente a mesma verba do Orçamento de 1992.

Poderemos, portanto, interrogar-mo-nos sobre os apoios efectivos que o Estado está disposto a dedicar à habitação a custos controlados, quer seja promovida por câmaras, por cooperativas ou por promotores privados.

Aliás, a ausência praticamente total de promotores privados ou institucionais neste sector ilustra bem que as condições fixadas pelo Governo não conduzem à promoção necessária de habitação a custos controlados.

A promoção a custos controlados para arrendamento que deveria ser vocação de promotores institucionais, como acontece noutros países, não tem tido existência em Portugal.

Ora, mais uma vez a actuação do Govemo, no sentido de privilegiar a revitalização do mercado de arrendamento que tão bem é enunciada nas GOP, não tem qualquer correspondência orçamental, quer em termos de benefícios fiscais ou de bonificações de juros.

O mercado de arrendamento continua incipiente e as rendas praticadas são, na grande maioria dos casos, completamente inacessíveis aos portugueses que têm necessidade de alugar casa.

Para estimular o mercado de arrendamento, o PSD prometeu, no seu programa eleitoral, «alargar os subsídios de renda para apoios aos inquilinos em situação difícil», conforme o PS tinha proposto na interpelação sobre política de habitação, em Março de 1991

Passadas as eleições, o Govemo apenas alargou o subsídio aos jovens com menos de 30 anos mediante regras de tal modo exclusivas que, segundo o que o próprio Ministério informou, apenas se prevê neste Orçamento do Estado despender com este objectivo uma verba que permitiria contemplar apenas 7000 jovens.

O PS entende ser necessário o alargamento das condições em que é atribuído o subsídio de renda, como instrumento eficaz para a revitalização do mercado de habitação, se esta medida for acompanhada da promoção de construção para arrendamento por parte dos promotores institucionais, como aliás acontece em quase todos os países europeus.