15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O próximo Espaço Económico Europeu poderá permitir o enquadramento de empréstimos a juros bonificados para este fim se o Governo Português não deixar passar esta oportunidade de apoios europeus.

No que respeita ao crédito para aquisição de casa própria, o Governo tem-se esforçado por não aumentar o volume de recursos aplicados nas bonificações, acreditando nas baixas das taxas de juro.

O montante disponibilizado anualmente pelo Ministério das Finanças às instituições de crédito bancário para cobrir as bonificações de juro têm vindo a decrescer nos últimos anos.

Da leitura da verba total prevista para bonificações de juros às instituições monetárias, verifica-se que o montante previsto para 1993 é inferior em 2,3 milhões de contos ao valor inscrito em 1992 e este já era inferior em 5,7 milhões de contos à verba inscrita em 1991.

A verificarem-se estas previsões, elas indiciam não só que as condições de crédito bonificado para a aquisição de casa própria não são acessíveis aos portugueses que necessitam de casa, mas que também o Governo, por via deste facto, vem dedicando cada vez menos dinheiro à habitação.

Um Governo define-se pelas suas opções.

Assim, o Ministério das Obras Públicas é um dos ministérios mais favorecidos pelo Orçamento para 1993, estando previstos 123 milhões de contos no P1DDAC, beneficiando as auto-estradas e estradas nacionais de 86,5 milhões de contos a que acrescem 57 milhões de investimentos a cargo da BRISA e verbas a fixar no âmbito do Fundo de Coesão recentemente aprovado pela CE.

Neste quadro, o PS considera escandaloso que o Governo apenas dedique 6,4 milhões de contos a realojamentos e 0,9 à recuperação do parque habitacional degradado e que o PSD tenha inviabilizado o reforço de 10 milhões de contos, propostos na especialidade pelo PS, sem qualquer aumento de despesas, uma vez que se propunha transferir essas verbas do Centro Cultural de Belém e dos programas de auto-estradas.

O PS propôs aliás, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1993, um conjunto de nove medidas que visavam:

1) Permitir a extensão do subsídio de renda, afectando mais dois milhões de contos;

2) Aumentar as deduções previstas em sede de IRS para despesas de habitação;

3) Aumentar fortemente as deduções relativas à poupança prévia no dominio da habitação (contas poupança e cooperativas);

4) Incluir as obras de recuperação de imóveis degradados que beneficiam do RECRIA na lista das despesas com IVA a 5 % equiparando-as à habitação social;

5) Reduzir as taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de fogos de habitação a custos controlados ou beneficiando de crédito bonificado;

6) Dedicar a totalidade das verbas obtidas por alienação do património habitacional do Estado à habitação social;

7) Reequilibrar o PEDDAC, reforçando em 10 milhões de contos as verbas afectas à habitação social.

Lamentamos que o PSD tenha inviabilizado a sua aprovação, impedindo a melhoria das medidas previstas no Orçamento do Estado para responder às carências e dificuldades com que os Portugueses se vêm confrontados no sector da habitação social.

Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Jorge Coelho — António Costa — Crisóstomo Teixeira — Joel Hasse Ferreira.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam a seguinte declaração de voto quanto às posições assumidas e às votações efectuadas pela Assembleia da República relativamente aos artigos e aos temas que mais directamente afectam a saúde dos cidadãos.

Considera-se completamente absurda a posição assumida pelo PSD, forçando uma maioria que aqui funcionou de maneira acéfala relativamente às questões do alcoolismo, dos impostos sobre o tabaco, do reforço de verbas para a luta contra a sida e do apoio financeiro à prevenção primária da droga ao tratamento de toxicodependentes e à avaliação científica da aplicação concreta das medidas do Projecto VIDA.

A aplicação concreta das medidas previstas no Projecto VIDA, cuja relevância é de encarecer, necessita de uma rigorosa avaliação científica para que se possam corrigir eventuais erros de actuação ou até reformular completamente a estratégia em curso.

Por isso, os Deputados socialistas propuseram que, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, fosse consignada uma verba de 70 000 contos para se proceder a uma «avaliação científica da concretização das medidas do Projecto VIDA».

No mesmo âmbito do combate à droga, que encaramos numa perspectiva civilizacional e cultural, propuseram os deputados socialistas um reforço de 300 000 contos para o tratamento de toxicodependentes.

Quer uma quer outra proposta foram rejeitadas sem fundadas argumentações por parte da maioria PSD, que também rejeitou a atribuição de uma verba de 100000 contos para o reforço da prevenção primária da toxicodependência nas escolas. Esta atitude vem, aliás, no seguimento da demagógica reprovação do projecto de resolução apresentado em Julho último, por vários Deputados socialistas, relativamente à «prevenção do consumo de droga no meio escolar e sobre o papel da escola na adopção de estilos de vida saudáveis».

Porque os Deputados da maioria não quiseram ou não souberam argumentar na reunião da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, com a participação de Deputados socialistas de outras comissões, foi pelo Grupo Parlamentar Socialista avocada a Plenário a discussão das três propostas que se integraram numa estratégia coerente de combate à toxicodependência no que concerne à sua prevenção, tratamento e avaliação científica.

A maioria parlamentar do PSD optou por rejeitar as propostas do PS. O PSD teima em recusar o contributo dos outros partidos num combate que é de todos e numa questão que, com propriedade, se poderá classificar como de interesse nacional.

Os signatários manifestam ainda o seu claro apoio à proposta de alteração da redacção do artigo 34.°, alínea b),