15 DE DEZEMBRO DE 1992

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o Partido Socialista pretendia apostar decisivamente num sector essencial ao desenvolvimento do país e ao prestígio das instituições.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs, ainda, a supressão do artigo 55° da proposta de lei n° 37/ VI (que diz respeito às receitas provenientes do pagamento de propinas), por o considerar nocivo da autonomia do ensino superior e das competências dos senados universitários.

A falta de investimento no ensino superior, agravada pela ausência de uma política de desenvolvimento e de uma avaliação qualitativa em que se baseie, poderá piorar a situação de muitas instituições que já se encontram em estado grave de degradação.

Neste sector os critérios de elaboração do Orçamento continuam incompreensíveis e pouco transparentes, facto já verificado em orçamentos anteriores.

6 — Cultura.

O sector da cultura, tanto no que diz respeito ao orçamento de funcionamento da Secretaria de Estado da Cultura como ao PEDDAC, se se considerar, ainda por cima, a inflação previsível, sofre uma estagnação ou mesmo decréscimo, em termos reais, das dotações disponíveis.

Com efeito, no que diz respeito ao primeiro, para 1992, a verba global era de 10 279 074 contos e, para 1993, queda-se pelos 10 521 846 contos. Quanto ao PIDDAC de 1992, dos 10 852 600 contos nele constantes, prevê-se uma execução de 6 616 909 contos, mas, para 1993, não se ultrapassa os 4 404 920 contos (7 185 670 contos com financiamentos externos).

Zmporta, desde fogo, referir que dessa verba global de investimento para 1992 3,8 milhões de contos eram destinados ao Centro Cultural de Belém, cuja continuação das obras é, em 1993, incluída no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Em relação a este projecto do Govemo, será de realçar que o custo global orçamentado no Orçamento do Estado para 1992 sofre, no Orçamento do Estado para 1993, um aumento de mais de 9 milhões de contos. Ou seja, quase tanto como o orçamento de funcionamento da SEC.

Uma análise em pormenor da questão orçamental no sector da cultura ultrapassaria o âmbito desta declaração de voto, pelo que nos limitaremos a sublinhar alguns aspectos genéricos e alguns casos paradigmáticos.

Assim, as explicações do Secretário de Estado, quanto ao facto de a redução das verbas de funcionamento ser compensada pela reestruturação dos serviços entretanto empreendida, não são convincentes. Na verdade, nada nas medidas de reestruturação levadas a cabo, a não ser no que possa referir-se à redução de encargos com trabalhadores entretanto disponibilizados ou simplesmente despedidos, permite supor um acréscimo de funcionalidade ou racionalidade de molde a minorar os efeitos de uma redução de meios, num contexto já de si carente e cheio de problemas.

No que concerne ao orçamento de investimento, é importante referir que nele se reflecte a ausência de políticas coerentes e construídas para as diversas áreas, para além de uma vontade manifesta em manter obscuras as opções, de forma a garantir um espaço de manobra à discricionariedade do Secretário de Estado.

Só assim se percebe, a titulo de exemplo, que, por um lado, o Secretário de Estado tenha afirmado, em várias

circunstâncias— inclusive em sede de Comissão— que o inventário do património cultural móvel irá prosseguir, tendo em conta a sua dimensão de tarefa nacional, mas que a única dotação explicitamente atribuída a este projecto seja de 33 000 contos; que se atribuam 220 000 contos a um projecto controverso como a Fortaleza de Sagres, mas unicamente 18 000 contos ao Mosteiro dos Jerónimos e à Torre de Belém, quando se sabe que o primeiro exige uma intervenção em profundidade e onerosa para impedir a sua degradação; que se defina como prioritária a área da música, mas não haja qualquer dotação específica para ela e se deixe na total indefinição o futuro da Régie Cooperativa Sinfonia.

Poderíamos alongar-nos em exemplos ilustrativos das indefinições, das omissões, das incoerências que, no plano orçamental, reflectem a natureza casuística discricionária e inconsistente da política prosseguida neste sector.

Ao nível do discurso, e como justificação de situações de grave indefinição e irresponsabilidade, como a do futuro do Teatro Nacional de São Carlos ou da utilização e ocupação do Centro Cultural de Belém, o Secretário de Estado argumenta com o recurso ao mecenato e à iniciativa privada. No entanto, nesta matéria não se vislumbram medidas coerentes — note-se, por exemplo, que a autorização legislativa para alterar a chamada lei do mecenato e legislar nesta matéria para Lisboa Capital Europeia da Cultura concedida no quadro do Orçamento do Estado para 1992, ainda não foi utilizada.

Sublinhe-se, finalmente, que não existe nenhuma dotação específica para esse projecto de LISBOA/94, o que provoca legítimas preocupações, sobretudo se se recordarem as dificuldades enfrentadas pela organização da Europália por nã° cumprimento de compromissos da SEC e que redundaram num passivo de quase 300 000 contos.

O Govemo apresentou, nas GOP para 1993, a língua e o património como as duas prioridades do sector da cultura. Tal declaração de intenções, porém, não tem correspondência nas verbas de investimento orçamentadas no PIDDAC.

No que concerne à língua, é sabido que a sua difusão e valorização, interna e externamente, deve ser a principal preocupação de qualquer Govemo. Para o fazer, necessita obviamente de meios. Não basta propalá-lo aos quatro ventos. Não chega escrevê-lo nas GOP ou nos discursos de circunstância.

A vontade política de dar seguimento a tal objectivo deve ser traduzida em adequados recursos financeiros. Ora, as verbas inscritas no PIDDAC para financiar programas de promoção da língua e do livro não correspondem às declarações de intenção.

Por outro lado, o Govemo português subscreveu o projecto de resolução da VII Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas políticas culturais, realizada em Paris nos dias 15 e 16 de Outubro passado, em que se distinguem «a leitura, o livro e a edição» como prioridades das prioridades. O Estado é pessoa de bem e, como tal, tem de cumprir os seus compromissos. Ora, não é com este Orçamento que o conseguirá fazer.

Em relação ao património, para além de tudo o que atrás já foi dito, importa referir que, para alguns projectos de recuperação de monumentos, ainda que co-financiados pelo PRODIATEC, a participação governamental é irrisória. Esta situação é tanto mais inadmissível quando muitas das