15 DE DEZEMBRO DE 1992

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da Contabilidade Pública, nossos velhos conhecidos destas noites e destes orçamentos, e a todos os funcionários da Assembleia da República, que também estiveram connosco durante todos estes dias e noites, não esquecendo os do Tribunal de Contas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.* Deputada Helena Torres Marques pela parte que me diz respeito. Associo-me também aos votos que formulou a todas as outras pessoas, quer agentes políticos, quer funcionários desta Casa ou fora desta Casa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, também nos queremos associar ao voto feito pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques, extensivo a todos os membros da Comissão de Economia Finanças e Plano, que aguentaram estoicamente estas jornadas de trabalho.

Em segundo lugar— e peço desculpa—, gostaria de fazer ainda uma pergunta à Sr.* Secretária de Estado.

Sr.* Secretária de Estado, o Conselho de Administração da Assembleia da República retirou a proposta ligada ao provedor de Justiça. Gostaria, pois, de saber, porque recebemos indicação de que já estava articulado com o Governo, se o Governo não retira a sua proposta.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Deputado, o motivo pelo qual o Conselho de Administração da Assembleia da República apresentou essa proposta teve a ver com o facto de se julgar que havia um erro no mapa onde estava contemplada a verba para o Provedor de Justiça, por haver uma duplicação de soma.

No entanto, foi explicado, em termos técnicos, que o mapa estava correcto. Portanto, esse foi o motivo por que se retirou a proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, pedindo-lhe que seja breve.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, não vamos, pelo menos pela minha parte, prolongar mais esta reunião.

Sr* Seaetária de Estado, julgo que há ainda uma questão para além dessa: 6 que não se trata apenas da eventual duplicação, porque, tanto quanto julgo saber, o Governo inscreveu no mapa ou nos mapas respectivos a verba que o provedor de Justiça solicitou sem fazer a devida análise, na medida em que isso faz parte do Orçamento da Assembleia da República. Só que a verba inscrita no Orçamento da Assembleia da República é completamente diferente daquela.

Quer dizer, mantendo-se os mapas como estão, isso vai provocar um conflito — que será certamente dirimido — entre o provedor da Justiça e a Assembleia da República. Por essa razão tinha-se posto a hipótese de, naquele mapa, ser colocado o valor efectivo do orçamento do provedor de Justiça, porque dessa forma vai haver um diferendo de qualquer coisa como 50 %.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram formuladas as perguntas e feitos os esclarecimentos. Agora, sim, terminámos os trabalhos.

Não tenho qualquer indicação de que a sessão plenária não se inicie às 10 horas, embora considere que, do ponto de vista material, é quase impossível.

Antes de encerrar, quero dizer que deram entrada 15 requerimentos de avocação, que serão os primeiros a ser votados amanhã. São quase todos apresentados pelo PS. No entanto, amanhã, ainda podem entrar mais.

Os Srs. Deputados que venham a defender as propostas e os respectivos requerimentos terão certamente de estar presentes no início dos trabalhos, nomeadamente o Sr. Deputado José Vera Jardim, que já não se encontra entre nós.

Do requerimento n.° 3 constam propostas que serão defendidas pela Sr.' Deputada Leonor Coutinho; do n.° 4 constam propostas que serão defendidas pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Armando Vara; do n.° 5 constam propostas que serão defendidas pelo Sr. Deputado José Sócrates; do n.° 6 constam propostas a defender pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa; do n.° 7 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Edite Estrela; do n.° 8 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Julieta Sampaio e António Martinho; do n.° 9 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Guilherme Oliveira Martins, Julieta Sampaio, António Martinho e Edite Estrela; do n.° 10 constam propostas sobre cultura, cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Edite Estrela e Fernando Pereira Marques; do n.° 11 consta o aditamento relativamente ao n.° 7 do artigo 5.°, apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; do n.° 12 constam propostas, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, sobre o problema da taxa anual da radiodifusão; do n.° 13 consta uma proposta da área da juventude, apresentada pelo Sr. Deputado António José Seguro, e do n.° 14 fazem parte propostas da área da saúde, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Peço-vos que tomem em conta e em consideração este calendário.

Está encerrada a reunião.

Eram 4 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na especialidade, da proposta de lei n.« 37/VI.

0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Orçamento de Estado e as Grandes Opções ao Plano para 1993 para o sector da investigação e desenvolvimento pelas razões que se passam a expor.

1 — A ciência e a tecnologia devem ser consideradas variáveis estratégicas do desenvolvimento económico, a exigir um investimento crescente e contínuo que é incompatível com a política do Governo expressa no receute Orçamento de Estado, ao reduzir as verbas destinadas para este sector.

2 — Por outro lado, a inexistência de uma verdadeira política nacional de ciência e tecnologia que tenha em conta as necessidades do País e as aspirações da comunidade científica a forte irregularidade que continua a ve-rificar-se no que diz respeito aos investimentos em tal