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II SÉRIE -C— NÚMERO 10

do Orçamento do Estado para 1993, na qual se eliminou o limite de um milhão de contos na referência a 1 % do imposto sobre o tabaco. Sendo o montante correspondente

a 1 % do imposto até um milhão de contos destinado à prevenção e ao combate do cancro, propunha-se que o restante fosse aplicado em outras patologias cardiopulmo-nares ligadas ao tabagismo. Esta proposta além de estar subscrita por Deputados socialistas era também assinada pelos Deputados António Bacelar e Macário Correia, do PSD, e foi aprovada por unanimidade na Comissão Parlamentar de Saúde. Nem assim conseguiu escapar ao rolo compressor da rejeição maioritária pelo PSD, o qual rejeitou também outra proposta subscrita por vários Deputados socialistas e pelo Deputado Macário Correia relativa à consignação de 1 % da receita fiscal das bebidas alcoólicas para a prevenção e combate ao alcoolismo, também aprovada pela Comissão Parlamentar de Saúde.

Incompreensível foi também a rejeição pela maioria PSD do aumento de 200 000 contos no orçamento do Ministério da Saúde para as verbas utilizadas no combate à sida, proposta pelos Deputados socialistas, tendo em conta a grande preocupação que esta doença constitui para a opinião pública e a elevada perigosidade da sua difusão.

Os Deputados do PS: Eurico Figueiredo—Joel Hasse Ferreira —Rui Cunha —João Rui de Almeida.

0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Orçamento de Estado e as Grandes Opções do Plano para 1993 para os sectores da educação, ciência e cultura pelas razões que passamos a expor.

1 — A educação como prioridade.

A educação deve ser considerada uma prioridade essencial ao desenvolvimento social, cultural e económico, o que exige um investimento decisivo, facto contrariado por este Orçamento que apresenta um decréscimo de 0,8 %, relativamente ao Orçamento para 1992.

O sistema educativo português encontra obstáculos graves ao seu desenvolvimento, obstáculos esses que se prendem, por um lado, com as profundas carências ao nível dos equipamentos educativos (edifícios escolares, equipamentos laboratoriais, tecnológicos, desportivos, materiais didácticos, etc.) e, por outro, com as suas condições de funcionamento.

Os estudos preparatórios do PRODEP— Programa de Desenvolvimento do Sistema Educaüvo partiram de uma análise de necessidades, divulgada em finais da década de 80, onde eram apresentados os sectores então considerados mais carenciados.

A partir dessa análise, o Governo elaborou o respectivo programa em que estava prevista uma programação plurianual de investimentos no sector educativo.

Os sectores contemplados eram a educação pré-escolar, a acção social escolar nos ensinos básico, secundário e superior, a educação especial, o ensino profissional, o ensino superior, a adaptação e conservação do parque escolar, a construção de equipamentos desportivos, o acesso à informática, o desenvolvimento de mediatecas. a promoção do sucesso educativo, a orientação vocacional e a formação contínua de professores dos ensinos básico e secundário.

O PRODEP é o único programa conhecido onde estão definidas metas e estratégias para o desenvolvimento da educação em Portugal. Apesar de o Governo não ter facultado à Assembleia da República dados suficientes para a análise da sua implementação, é possível afirmar que a programação prevista não foi cumprida e que na maioria dos subprogramas não foram aplicados os investimentos previstos, com graves consequências a nível da expansão, diversificação e melhoria da qualidade do sistema educativo.

As graves carências acumuladas durante décadas em Portugal estão longe de ter sido recuperadas, facto que está a penalizar o desenvolvimento do país e que vai prejudicar as oportunidades dos jovens portugueses na Europa da livre circulação. O não cumprimento dos investimentos previstos no PRODEP tem asfixiado, de modo dramático, alguns sectores essenciais — caso da educação pré--escolar, do ensino especial ou da acção social escolar.

A análise das verbas investidas nos últimos quatro anos revelam que o Governo esqueceu as metas assumidas e que os orçamentos denotam uma desorientação que obstaculiza o desenvolvimento do sistema educativo. No caso da educação pré-escolar, sector para o qual o Governo previa duplicar as taxas de frequência em quatro anos e em que o mvestimento previsto no PRODEP para 1993 era de 1,5 milhões de contos, verifica-se que não existe qualquer verba proposta em investimentos.

Esta análise pode ser extensiva a outros sectores da educação e revela que, de um modo geral e para os diferentes sectores, o Governo se limita a gerir o crescimento sem perspectivas de investimento e desenvolvimento.

Esta proposta de Orçamento mostra bem que a educação não é uma prioridade do Governo.

2 — Ausência de transparência e de rigor.

Reincidindo no que se tornou uma prática corrente, o Governo parece apresentar-se perante a Assembleia da República numa atitude manifesta de quem se limita a cumprir uma formalidade institucional e constitucional, negando assim aos grupos parlamentares informações necessárias à sua participação plena na análise e debate do Orçamento do Estado, fornecendo outras no início ou no decurso das próprias reuniões em Comissão, ou respondendo insuficientemente às questões postas no decurso dos trabalhos.

Em relação aos sectores aqui considerados, e reflectindo estas situações, são assim inexistentes os relatórios de execução do Orçamento do Estado para o ano em curso e omissos elementos que clarifiquem a aplicação de financiamentos extemos como o PRODEP ou o PROD1ATEC.

Como quer que seja, o Orçamento do Estado para 1993 confirma que o Governo determina de facto as suas políticas, do ponto de vista económico-financeiro, segundo os ciclos eleitorais. Só assim se compreende o elevado aumento da despesa pública em 1991, em contraste com a chamada contenção que condiciona o Orçamento do Estado para 1993 aqui em análise.

Ora, para que Portugal possa superar o fosso que o separa dos demais países europeus e acompanhar o processo de construção comunitária ou, dito por outras palavras, para que seja possível promover o desenvolvimento cultural e social, modernizar o sistema produtivo e atingir índices de produtividade compatíveis, não basta investir nas infra-estruturas. Com efeito, é prioritário investir na com-