15 DE DEZEMBRO DE 1992

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ponente humana, na inteligência e na criatividade sem as quais a modernização é impossível.

Todavia, quando se verificam as verbas orçamentadas para o sector da educação e se ouve o Sr. Ministro da Educação justificá-las não como um investimento ou uma estratégia assente em critérios, conceitos e metas integrados numa política coerente, mas com argumentos reduzidos ao respeito que se deve ter pelos dinheiros dos contribuintes, percebe-se que predomina no Governo uma visão estreitamente economicista que não pode deixar de suscitar preocupações.

Desde logo importa acentuar que também o Partido Socialista e os seus Deputados entendem a acção governativa como devendo ser pautada pelo rigor na gestão dos dinheiros públicos. Mas este rigor deve ser válido em quaisquer circunstâncias, em período eleitoral e fora dele.

Por outro lado, deve ainda ser função de uma avaliação lúcida das prioridades que o interesse nacional deve ditar. Se no caso da educação é prioritário um salto qualitativo — como aliás o próprio Ministro no seu discurso contraditório admite— é estultícia pretender que esse salto se dê sem que o Estado disponibilize os meios essenciais à funcionalidade do sistema à sua melhoria e ao desempenho dos que nele trabalham.

Mesmo que com outro tom e outros argumentos, os responsáveis pelos sectores da cultura e da ciência, reflectem uma idêntica visão dos problemas e, afinal, uma enorme desconfiança no funcionamento das instituições e daqueles que aos diversos níveis as integram. Desde logo, este facto é negativo, na medida em que impede a criação de um clima positivo de convergência de esforços e de cooperação, importantes em qualquer sector, mas por maioria de razões nos que aqui consideramos.

3 — Este Orçamento é incompatível com o processo de desenvolvimento da reforma do sistema educativo.

Este Orçamento, ao manter em níveis inaceitáveis as verbas para o funcionamento das escolas, vai comprometer, de modo inevitável, a reforma do sistema educativo e a aplicação do novo sistema de avaliação dos alunos. Estas inovações exigem materiais didácticos e condições de funcionamento totalmente inexistentes.

Se compararmos a percentagem das verbas gasta em pessoal com aquela que é dedicada a «outras despesas», verifica-se a existência de um enorme fosso entre Portugal e os outros países da OCDE, os quais dedicam em média 29 % a «outras despesas». A Espanha gasta em média 33,1 %, enquanto essas verbas não ultrapassam em Portugal os 11,9% (dados referentes a 1988 para todos os níveis de ensino).

Se analisarmos as verbas para funcionamento para 1993, verifica-se que a percentagem do orçamento dedicado a pessoal no 1.° ciclo do ensino básico ultrapassa os 99 %, enquanto nos ensinos básico e secundário esses valores ultrapassam os 96 %, sendo essa percentagem sensivelmente equivalente àquela que era apresentada pelos orçamentos de 1991 e 1992. Esta situação é incompreensível num ano de lançamento de reformas.

Constata-se, igualmente, um decréscimo de 3,2 % nas verbas da rubrica «Apoio e desenvolvimento pedagógico». Acções que visam desenvolver as técnicas modernas de aprendizagem, tais como a promoção do acesso à informática, os centros de recursos e as mediatecas, desaparecem ou diminuem de forma drástica.

4 — O Orçamento proposto compromete o desenvolvimento de áreas essenciais.

4.1 — Educação pré-escolar.

A educação pré-escolar é hoje considerada um elemento essencial ao desenvolvimento dos sistemas educativos, sendo decisiva a sua acção na prevenção do insucesso e abandono escolares. O desenvolvimento da rede pública neste sector educativo tem sofrido vários estrangulamentos que se prendem com obstáculos na contratação de pessoal docente e de acção educativa e com a construção de novas salas e aquisição dos respectivos equipamentos.

As crianças portuguesas e suas famílias contam-se entre os mais penalizados da Europa comunitária nesta matéria Com efeito, se na maioria dos países da CE 80 % a 90 % das crianças têm possibilidades de frequentar a educação pré-escolar, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Educação, a rede pública não atingirá em Portugal os 40 %. Se tivermos em conta os elevados custos do sistema privado, verifica-se que existem profundas desigualdades no acesso, marcantes para o futuro das crianças.

No sentido de promover o desenvolvimento da educação pré-escolar, o Partido Socialista propôs uma dotação de 6 milhões de contos para este sector, que foi rejeitada pelo PSD. Esta verba destinava-se à contratação de agentes educativos e à celebração de contratos-programa com as autarquias locais para o desenvolvimento da rede de jardins-de-infância A recusa desta proposta vai deixar este sector numa situação de estrangulamento total, sem verbas para investimentos.

4.2 — Ensino especial.

O ensino especial tem enormes carências ao nível do apoio à educação regular e das instituições especializadas, o que compromete o direito universal à educação básica gratuita que não é cumprido no que diz respeito às crianças com necessidades educativas especiais, sendo motivo de graves problemas para os seus familiares, sabendo--se a falta de enquadramento existente para estas crianças. Também os agentes educativos especializados têm vindo a manifestar a sua mais profunda preocupação relativamente ao funcionamento deste sector do ensino.

Para promover a melhoria da educação especial em Portugal, o Partido Socialista propôs o acréscimo de 1,32 milhões contos da verba destinada ao destacamento de agentes educativos e pessoal de apoio. Esta verba deveria ser utilizada no aumento do número de agentes educativos em serviço nas escolas de ensino regular e destacados em substituições de ensino especial.

Propos-se igualmente o reforço de uma verba de mais 200 000 contos em investimentos destinada à aquisição de equipamentos e que foi recusada. Neste sector a verba proposta em 1990, nos estudos do PRODEP para 1993, em investimentos, era de 1,4 milhões de contos. A verba aprovada no Orçamento é unicamente de 300 000 contos, o que estrangulará inevitavelmente o desenvolvimento deste sector.

4.3 — Acção social escolar.

Apesar de um acréscimo global de 8,5 % para este sector, verifica-se que o montante orçamentado não abrange o ensino não superior (que decresce 0,3 %).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera inaceitável o decréscimo das verbas destinadas à acção social escolar, sabendo-se as enormes carências existentes em matéria de apoio à frequência do ensino básico obri-