15 DE DEZEMBRO DE 1992

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crescimento, que, paradoxalmente, apresenta um orçamento que diminui.

Srs. Deputados, as nossas propostas têm em conta vários estudos feitos pelo Governo, designadamente os que levaram à elaboração do PRODEP, em 1990, que apresentava meias para os vários sectores do sistema educativo.

Esse programa de desenvolvimento educativo, o PRODEP, criou expectativas na comunidade educativa que têm vindo a ser frustradas em orçamentos sucessivos. Ora, tendo em conta essas expectativas e as necessidades do desenvolvimento, fizemos estas propostas, que têm algum peso em termos de alteração orçamental mas que se justificam dada a prioridade que o sector educativo deve representar.

Vou agora passar a referir alguns dos sectores, que consideramos essenciais para o desenvolvimento do sector da educação, em relação aos quais apresentamos propostas de alteração e depois alguns dos meus colegas explicitarão as propostas.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o nosso sistema educativo estar ainda a crescer e esse crescimento não ser compatível com um orçamento de contenção que se apresenta.

Na verdade, as nossas propostas, tal como o Sr. Presidente referiu, respeitam à área do investimento e do funcionamento, visando viabilizar a reforma, reforma essa que o Governo apresenta mas que já está «envenenada» à nascença.

Assim, a nossa primeira proposta tem a ver com sector do pré-escolar e será explicada pelo Sr. Deputado António Martinho. Contudo, gostaria de dizer que este sector é um dos sectores da educação mais prejudicados, embora ele fosse um em que o PRODEP apostava, uma vez que se pretendia aumentar o acesso de 30 % para 60 % em quatro anos.

No entanto, verifica-se que esse aumento não teve lugar e que nenhum dos compromissos apresentados em 1990, em matéria de PRODEP, para os anos seguintes, foi cumprido, nomeadamente nos últimos dois anos previa-se um investimento de 2,5 milhões de contos e apenas foram investidos uns escassos 200 000 contos e este ano, inclusive, nem sequer há nada previsto em termos de investimentos para o sector pré-escolar. De facto, isto é catastrófico, quando se defende o desenvolvimento da educação pré-escolar!

O segundo aspecto que gostaria de abordar tem a ver com o funcionamento. A este respeito, propomos um reforço para o funcionmamento do ensino básico e secundário.

De facto, as verbas investidas no funcionamento do nosso ensino é, talvez, aquilo que caracteriza mais o subdesenvolvimento das nossas escolas. Aliás, ainda há pouco se falou na questão da pobreza da vida cultural, na prevenção da droga, na falta de actividades, e tudo isto têm a ver com o orçamento.

Os países da OCDE investem, em média no funcionamento das escolas (verba essa que não é gasta em pessoal) cerca de 29 % enquanto que em Portugal, se contarmos com o ensino superior, gastam-se 10 %. Se subtrairmos a esta precentagem os gastos com pessoal, essas verbas não ultrapassam os 5 %, o que é verdadeiramente inaceitável, insuficiente e, sobretudo, vai pôr em causa a reforma educativa. Ainda boje ouvimos a TSF anunciar que estão reunidos 1500 professores para pôr em causa a reforma, designadamente o sistema de avaliação, e isto tem a ver com o orçamento.

Há uma reforma que tem alguns aspectos interessantes. O Partido Socialista quer que a reforma se implemente. No entanto, o Governo está a criar a reforma e a retirar as possibilidades de execução. Com este Orçamento, nomeadamente com as verbas destinadas ao funcionamento,

não é possível.

Por isso, propomos 1,5 milhões de contos para reforço do orçamento nas escolas do primeiro ciclo do ensino básico e 2 milhões para o segundo e terceito ciclos do ensino básico e para o ensino secundário.

Uma outra área, a do ensino especial, será abordada pela minha colega Maria Julieta Sampaio, edevo dizer que nela

0 PIDDAC nunca cumpriu os compromissos previstos no PRODEP.

De igual modo. propomos reforços importantes para a área da acção social escolar, quer no ensino não superior quer no ensino superior, porque achamos, ao contrário do que tem dito o Sr. Ministro Couto dos Santos, que a justiça social no ensino superior não se faz através das propinas, mas, sim, com acção social escolar e que as verbas previstas para esta são, manifestamente, insuficientes.

Finalmente, propomos também um reforço de verba de

1 milhão de contos para o ensino superior, para a rubrica de funcionamento, porque achamos, em primeiro lugar, que o ensino superior tem crescido e que esse crescimento não foi acompanhado em termos de planeamento e de afectação de recursos e, em segundo lugar, que tem havido rupturas anuais sistemáticas, penúria e endividamento, o que põe em causa a autonomia das universidades.

Pensamos que faltam às instituições verbas para investir no seu desenvolvimento e, portanto, a nossa proposta não tem uma atitude despesista mas, sim, uma atitude de investimento que permita racionalizar recursos.

Para tanto, pretendemos reforçar a verba de 1 276 000 contos, prevista nas dotações comuns, em cerca de 1 milhão de contos que se destinam à promoção de contratos-programa e ao financiamento do desenvolvimento.

Resumindo, diremos que, com estas propostas, queremos defender o desenvolvimento do ensino superior. Temos também em conta os estudos que o próprio Governo fez, mas esqueceu e meteu na gaveta e aquilo que propomos é, de facto, que se assumam prioridades essenciais ao desenvolvimento da educação e se proporcionem meios para o desenvolvimento da sua qualidade.

Não vou ocupar mais tempo, pois os meus colegas irão completar esta minha intervenção, para o que chamo a atenção dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, a quem peço para ter em conta que estas propostas foram já objecto de um pedido de avocação a Plenário.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, os Portugueses ficariam imensamente gratos se estas propostas fossem aprovadas em Plenário, até porque as razões que nos levaram a apresentá-las são extremamente válidas e importantes para a renovação do sistema de ensino e para o enriquecimento da sua implementação.

No que se refere à educação pré-escolar, fazemos propostas que envolvem seis milhões de contos, sendo quatro milhões para verbas de investimento e dois milhões para a rubrica de funcionamento. Trata-se, neste caso, de conseguir a justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar. O que se passa já foi referido: Portugal tem uma taxa de cobertura de 40 % quando a