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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

-estrada até à marginal, sem que isso custe dinheiro ao Orçamento do Estado; pelo contrário, vamos receber uma contrapartida da empresa que vier a concessionar aquela utilização para investir exactamente nas construções que é necessário fazer' na parte sul do parque urbano, juntando ao dinheiro que a Câmara Municipal de Oeiras também trará para o projecto a par com os fundos comunitários.

Há outras pequenas obras, que, apesar de tudo, são importantes, designadamente a vedação dé uma zona degradada do parque do Jamor, onde se registam problemas complicados durante a noite, pelo que, numa primeira fase, serão vedados cerca de 3 km, para além da iluminação de uma outra parte importante do referido parque do Jamor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miranda Calha, como o- Sr. Secretário de Estado não tomou nota da primeira questão formulada, tem a palavra para a expor de novo.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão diz respeito a esta verba de 1,29 milhões de contos de despesa consolidada, que, por sua vez, está relacionada com a parte do FEDER atribuída ao Instituto do Desporto.

Como, inicialmente, esta verba não estava prevista, deduzo que terá resultado de algum afluxo financeiro de fundos comunitários para ser utilizado na área do desporto mas gostava de saber onde isso foi, concretamente, considerado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto: Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, de facto, numa primeira versão, não era suposto que o desporto utilizasse verbas comunitárias; depois, veio a utilizar e ainda bem'que assim foi.

Todo o dinheiro disponível do FEDER, em 1994, foi utilizado no âmbito.do programa RUD, na parte em que foi executado. Ora, se uma parte importante não foi executada, a outra parte importante foi executada no âmbito dos acordos estabelecidos com autarquias e clubes

no seio do'programa RUD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.* Ministra, gostava de colocar quatro questões que se prendem com este orçamento para a educação, umas, complementares de alguns dos problemas levantados, outras, de assuntos que irão ser abordados.

A-primeira tem a ver com a educação pré-escolar, que constitui hoje, como sabemos-, um instrumento fundamental'preventivo do insucesso e do abandono escolar. É sabido que, nos últimos dois anos, por exemplo, a legislação francesa passou a dar um acolhimento muito favorável às crianças de dois anos, particularmente das provenientes de meios sociais mais desfavorecidos. Sabemos também que, à luz desta doutrina, no que diz respeito à frequência da educação pré-escolar, em certas regiões da Grécia que registam graves carências sócio-culturais, a educação pré-escolar veio a adquirir mesmo um carácter obrigatório.

Ora, o norte de Portugal continua a registar elevados índices de insucesso e de abandono escolar e, por outro

lado, a taxa de cobertura do pré-escolar continua a ser muito reduzida.

Nesta perspectiva, gostava de saber se este orçamento contempla verbas para um projecto desta natureza, ou seja, para a cobertura de regiões que, penso, estão identificadas pelo Ministério da Educação e que registam graves carências sócio-culturais e se pensam que — não com carácter, obrigatório mas universal — deveria ser institucionalizada alguma medida no sentido de a educação pré-escolar ser, na prática, obrigatória tendo, pelo menos, um carácter universal.

A segunda questão que, aliás, foi referida pela Sr.° Ministra na sua intervenção prende-se com um ensino de qualidade. Sabemos que o sistema educativo português está longe de ter qualidade, a qual é uma componente que a todos nos preocupa e que deve constituir um dos objectivos essenciais do sistema educativo. Parece-me que a componente científica do ensino, nomeadamente do ensino básico é secundário, constitui um dos elementos determinantes desse ensino de qualidade. Verifico, tanto quanto sei, que parece não haver grande sensibilidade por parte do Ministério da Educação no que diz respeito ao reforço da componente experimental do ensino básico, e secundário e que não. há qualquer colaboração entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia nesta perspectiva.

Gostava que a Sr." Ministra dissesse o que está a ser feito neste sector, se há verbas específicas neste orçamento para o reforço da componente científica no que diz respeito aos ensinos básico e secundário, se há alguma colaboração entre a Secretaria de Estado e este Ministério e, ainda, se contemplam a formação de professores quanto a esta matéria, porque, sem uma formação de professores adequada, não sei como poderá ser desenvolvida a componente científica no ensino básico e secundário.

A terceira questão diz.respeito ao politécnico. Tem sido afirmado por este Governo que o politécnico pretende ser um dos desafios fundamentais e uma das áreas do ensino superior em que o Ministério da Educação pretende fazer a maior aposta dos próximos quatro anos.

Ora, para além da qualificação social do politécnico — que é complicada e ainda não foi atingida — e. evn íntima ligação com esta realidade, verificamos que, porventura, o problema mais grave com que os politécnicos se'debatem, hoje em dia, é o do seu corpo docente, uma vez que, sem um corpo docente credível, de qualidade, composto por doutorados, será extremamente difícil valorizar o politécnico ou conferir-lhe, no âmbito do ensino superior, o papel que deve desempenhar.

Simultaneamente, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia falam-nos de milhares de doutorados ou em vias de o serem à luz dos Programas Ciência e PRAXIS.

Foi ou não atribuída alguma verba aos politécnicos a qual se destina essencialmente ao recrutamento deste corpo de docentes qualificados, preparados pelo Ciência e, agora, pelo PRAXIS, permitindo que, a curto prazo, os politécnicos venham a deter um corpo docente de qualidade? Há ou não verbas inscritas nesse sentido? Os politécnicos detêm as verbas necessárias para poderem recrutar esses docentes?

A quarta e última questão diz respeito também às universidades e à investigação. Ao contrário do que se passa nos outros países da União Europeia, as universidades continuam a não dispor de uma verba própria para