7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Vejamos: há um regulamento a que as companhias têm de circunscrevera O Estado tem de respeitar esse regulamento, portanto, as companhias também. Ora, o Teatro de Graça, na sua prática, não respeitou as normas que estão prescritas no Regulamento de Apoio à Actividade Teatral. Imagine que acontecia que o Teatro da Graça não obedecia a essas normas e que, mesmo assim, a Secretaria de Estado da Cultura lhe renovava o apoio. Seria ilegal, porque a violação do regulamento é uma forma de violação da lei. A lei e a Constituição obrigam a que os actos normativos de membros do Governo sejam respeitados por estes últimos, tal como pelos departamentos que dirigem. Nós não podemos conceder apoio a quem faz um contrato com o Estado e não o cumpre! De igual modo — passe a comparação—•, se uma empresa celebra um contrato de fornecimento de serviços com o Estado e depois não o cumpre, tem de ser demandada em tribunal para ressarcir o Estado ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — É um aspecto da /ei í

O Orador: — Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, não foi só pela questão da frequência de espectadores, foi também devido ao número de espectáculos realizados. É que o Teatro da Graça, devido às dezenas de milhares de contos que recebia de apoio, estava obrigado a realizar pelo menos 150 espectáculos por ano e não o fez, nem pouco mais ou menos! Ora, não lhe direi que quem não trabalha não é recompensado, mas, noutro dia, estive numa reunião em que chegaram ao ponto de dizer-me: «O senhor não pode exigir isso à cultura! Sabe, as pessoas do teatro têm uma maneira de ser muito especial. Os criadores precisam por vezes, de estar sossegados!» Se fôssemos por esse raciocínio, levado ao absurdo, então, concederíamos os subsídios às companhias de teatro e estas ficavam o ano inteiro a reflectir sobre o significado do subsídio, enquanto nós dizíamos: «Sim, senhor, estiveram a pensar durante todo o ano; são criadores, portanto, têm todo o direito de fazê-lo, e tiro-vos o chapéu, com a devida vénia.»

Isto não pode ser assim porque existe um regulamento e há contratos celebrados com o Estado que têm de ser cumpridos por ambas as partes.

Os senhores podem falar no caso do Teatro da Graça, mas'há muito mais companhias espalhadas pelo país que necessitam de subsídios.

A propósito, aproveito para dizer-lhe que esta semana vão ser concedidos mais apoios às companhias teatrais para renovação dos respectivos equipamentos. Por exemplo, ax generalidade destas companhias não dispõe de mesas de luz em condições, cada uma das quais custa cerca de uma dezena de milhares de contos, mas agora vão poder dispor desses equipamentos, que são adquiridos pelo Estado e lhes são cedidos posteriormente. Portanto, se há uma área da cultura em que se tem registado um progresso de facto assinalável — como, aliás, é reconhecido pela generalidade dos profissionais de teatro —, essa área é a do teatro.

Outro dia, no final de uma reunião de discussão do Orçamento na generalidade, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques dizia-me: «Não espere vir aqui para a Assembleia ser confortado pelos Deputados da oposição.» CJaro que não espero ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.

O Orador: — Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, os meus confortos vou buscá-los a outro lado e não aqui!

Risos gerais.

Mas garanto-lhe que o mínimo é haver um reconhecimento do que é a realidade existente no País. É o mínimo! Ora, quando se faz uma reunião com as companhias teatrais, como os Srs. Deputados fizeram, e, afinal — li isto no Público, jornal insuspeito; em que, aliás, se baseiam quase todas as perguntas ... Aliás, eu gostava de vir um ano à Assembleia da República em que não tivesse, da parte do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, uma coincidência de perguntas com notícias' saídas no jornal Público!...

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Fernando Pereira Marques.

O Orador: — É que os temas são sempre os mesmos! Penso que a função de um Deputado — e eu também sou Deputado...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — No fim, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado, cada vez que faz um requerimento ao Govemo — e deve ser o único Sr. Deputado que tem direito a esse «tratamento VIP» —, no dia seguinte aparece nas páginas da cultura do jornal Público a notícia de que o Sr. Deputado, no bom estilo do Sr. Deputado Magalhães Mota, enviou mais um requerimento à Secretaria de Estado da Cultura ... Posso mostrar dezenas de exemplos! Além do mais, normalmente, esses requerimentos são desactualizados e infundamentados, tendo até — como sabe —, uma vez levado uma resposta do seu próprio colega de partido Parcídio Sumaviélle em relação ao caso das orquestras regionais!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, não entre nessa via da provocação! Estamos numa reunião de trabalho...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, assim não é possível continuarmos. A defesa da consideração terá lugar... '

O Orador: — Antes de o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques ter aderido ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Não entre nessa via da provocação!

O Orador:— ... ao Partido Socialista e de ter sabido, sequer, o que era ser Deputado, já eu o era! E não preciso de lições suas sobre o que é o debate parlamentar!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — E eu não recebo lições de democracia do Sr. Secretário de Estado! Antes de o senhor andar na política já eu andava! Já antes do 25 de Abril eu lutava pela democracia. Por isso, não admito provocações!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Fernando Pereira Marques ...