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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

justificação. É uma norma democrática que já vem de há muitos anos, muito antes do 25 de Abril! V. Ex." talvez não compreenda isso. ■

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ouvidas as várias posições, quer sobre a questão lateral, quer sobre a questão essencial, vamos então prosseguir os nossos trabalhos, seguindo a metodologia que temos utilizado com a maioria dos ministros dos vários departamentos governamentais, excepto quando nos é solicitado que seja seguida outra diferente.

Antes, porém, não quero deixar de dizer que considero que a questão que estivemos a debater tem alguma ligação com o debate orçamental, por isso, na carta que escrevi, referi a minha intenção de a introduzir, no caso de ainda não termos realizado a tal reunião. Creio, portanto, que esta discussão não se traduziu numa perda de tempo mas, sim, num tempo de esclarecimento.

Uma vez que o Sr. Ministro das Finanças já falou, quer em Comissão quer em Plenário, sobre os aspectos importantes da política fiscal, vamos seguir a metodologia normal: os Srs. Deputados inscrevem-se para colocar questões e o Sr. Ministro responde no fim.

Para já, tenho inscritos os Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira, Artur Penedos, Guilherme d'01iveira Martins, Lino de Carvalho, Luís Amado, Gameiro dos Santos, Rui Rio e Nogueira de Brito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, gostava de saber, até para minha própria orientação, qual a organização que pensa seguir, ou seja, se nesta fase vamos discutir especificamente o orçamento do Ministério das Finanças e deixar para a fase das propostas, cuja votação teremos de iniciar, a discussão sobre o FEF, o regime fiscal, os IVA, os IRS, etc, ou se vamos fazer já a discussão dessas matérias. Qual é o critério que o Sr. Presidente entende que deve ser seguido, sem prejuízo de cada um usar a palavra como quiser?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado disse, e muito bem, que cada um usará da palavra como entender. Todavia, o que se tem passado nos debates orçamentais anteriores a que presidi —e este é o quarto e último desta legislatura... Aliás, há dias, também se dizia que este será o último Orçamento apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças, enquanto Ministro das Finanças desta Legislatura! Portanto, dizia, a metodologia seguida aponta para intervenções... Aliás, nem é normal — isso sucedeu apenas uma vez — que o Sr. Ministro das Finanças esteja presente nesta fase; apenas costuma estar presente o Sr. Secretário de' Estado do Orçamento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O único que aqui se manteve foi o Sr. Ministro Braga de Macedo, uma vez que queria controlar pessoalmente o debate e não confiava nos Secretários de Estado!

Risos. ■

O Sr. Presidente: —Essa é uma. observação do Sr. Deputado,'que ficou registada em.,acta. Guardo para mim o. meu entendimento sobre o assunto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —É a verdade histórica, Sr. Presidente!. .

O Sr. Presidente: — Mas, como dizia, normalmente os Srs. Ministros das Finanças não ficam até aôfim do debate na especialidade. O Sr. Ministro Eduardo Cathbga, se quiser,

poderá continuar connosco. Teremos muito prazer nisso. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Como disse o Sr. Presidente, esta é a minha primeira discussão do Orçamento do Estado, daí não conhecer os hábitos. Quando perguntei quais eram eles, responderam-me exactamente como o Sr. Presidente os descreveu, isto é, que o Ministro das Finanças não estaria, depois, na análise na especialidade. Em função disso, marquei um jantar de trabalho, no Ministério, para as 20 horas e, portanto, queria dizer que, efectivamente, vou cumprir o direito consuetudinário dos últimos anos.

Risos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro das Finanças, aquando do debate na generalidade tivemos oportunidade de discutir durante longas horas, pelo que não quero repetir parte substancial da reunião com as mesmas matérias. Julgo, no entanto, que certas questões mantêm a actualidade e, por isso, gostaria de as ver respondidas pelo Sr. Ministro, com a precisão possível.

A primeira questão prende-se com o seguinte: no capítulo xii das receitas previstas para 1995 «Outras receitas de capital», artigo 02, na rubrica designada «Mais-valias resultantes da colocação de títulos da dívida pública», está previsto um valor de.45,4 milhões de contos. Atendendo a que, no ano passado, nas alterações ao Orçamento do Estado apareceram pela primeira vez neste artigo verbas com alguma dimensão, mas apesar de tudo inferiores a esta, decorrentes de uma renegociação da dívida externa portuguesa, gostávamos de saber, com esta antecedência... E que o Sr. Ministro das Finanças, certamente, para ter orçamentado uma verba tão precisa —os 45 milhões são com 400 000 contos — deve saber exactamente de onde é que vem esta receita de capital, com que operações, com que lógica e com que consequências eventuais em termos futuros.

É que no debate das rectificações ao Orçamento do Estado para 1994 constatámos que algumas mais-valias de curto prazo podem traduzir-se em dificuldades e em aumentos dos encargos futuros. Pergunto, portanto, como é que o Sr. Ministro vê esta questão em relação ao Orçamento do Estado para 1995.

Em segundo lugar, constatamos que o aumento, da verba com as despesas correntes do Orçamento do Estado em bens e serviços é muitíssimo forte, atingindo, em lermos nominais, cerca de 14 %. Atendendo a que o Sr. Ministro sempre defendeu este Orçamento como um orçamento de contenção da despesa corrente e, sobretudo, de aposta no investimento, como é que se justifica este aumento tão significativo? Pode ser visto no quadro A23 das contas do sector público administrativo, p. 229.

De facto, tendo presente os valores tanto do Orçamento do Estado como, em geral, do sector público administrativo, encontramos crescimentos nominais do consumo público, em sentido lato oú em sentido mais estrito, extremamente elevados. Como é que o Sr. Ministro justifica estes enormes

aumentos em valor do consumo público?