7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Em terceiro lugar, os juros da dívida nas despesas correntes mantêm, sensivelmente, o valor do ano passado. Queria, pois, que o Sr. Ministro nos esclarecesse se ainda hoje, alguns meses depois do Orçamento do Estado ter sido formulado, esta„previsão se mantém actual e se a tendência, mesmo para os anos subsequentes, de acordo com a informação do Ministério das Finanças existente, é de continuação da descida em termos de volume ou se, pelo

corsário, i te admjjjr que esta manutenção em termos

nominais e descida em termos reais seja meramente conjuntural.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha primeira questão tem a ver com o seguinte: aquando da discussão, na generalidade, em Comissão e em Plenário falou-se, largamente, da dimensão do défice do sector público administrativo. E, como o Sr. Ministro sabe, há reflexões, estudos e, nalguns casos, opiniões fundamentadas de que o défice que o Governo apresenta está subavaliado, subavaliação essa que tem a ver com a necessidade de serem, formalmente, cumpridos os critérios a que o Governo se submeteu em Maastricht.

Entre os vários aspectos que importa esclarecer sobre essa matéria, há um que penso não ter sido abordado anteriormente e que é o seguinte: o défice global da administração regional e local, em 1994, erá, de acordo com a lei da verdade, de 68 milhões de contos e, em 1995 ou para 1995, sem explicações que nos permitam perceber como é que se dá esta redução, aparece nos textos um défice de 14,8 milhões de contos, embora, segundo as contas que é possível fazer, seja de cerca de 15,7 milhões de contos. Ora, há uma redução do défice da administração regional e local de 53,2 milhões de contos.

O Governo não nos apresenta as cóntaâ da administração regional, das Regiões Autónomas, o que dificulta uma análise mais profunda das razões da alteração do défice. A que se deve esta tão grande diminuição do défice da administração regional e local? É que os elementos que temos, em particular os relativos à administração das Regiões Autónomas, não apontam para uma diminuição do défice, mas, pelo contrário, indicam o seu agravamento.

Gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre isso, na medida em que tenho a percepção de que por aqui se está a fazer uma ocultação do défice global do Orçamento do Estado. Se pudesse entregar-nos aqui as contas das Regiões Autónomas, isso seria interessante, pois precisamos de as ter para podermos fazer uma análise rigorosa dos elementos que temos na frente. Aliás, ao longo dos debates com os vários ministérios, já nos defrontámos com valores diferentes, ou seja, os Ministros trazem orçamentos que não correspondem ao que consta do relatório do Ministério das Finanças. Isso já sucedeu em vários casos, o que significa que temos um Orçamento que é tudo menos transparente.

A segunda questão que lhe coloco tem a ver com uma notícia que. veio recentemente na imprensa, no sentido de que o Governo se preparava para pagar, em 1995, uma verba da ordem dos 90 milhões de contos em indemnizações aos expropriados nos processos de reforma agrária. Neste domínio, importa fazer duas considerações: uma, de ordem política e até ética, já foi abordada na Comissão de Agricultura e Mar e, portanto, não vou voltar aqui a

discuti-la, dando como reproduzido todo o debate que ali se fez; outra, de ordem orçamental, na medida em que importa saber onde é que estes 90 milhões de contos estão orçamentados ou se se trata também de uma desorçamentação que faz com que a dívida pública tenha um valor que não corresponde, efectivamente, ao valor real; Como é que isto vai ser pago, em que termos e onde é que podemos encontrar esta verba no Orçamento do

Estado?

Uma terceira questão que suscito e que, de algum modo, se liga à questão prévia que foi aqui discutida, é a de saber se, nas receitas previstas para o próximo ano, designadamente do IVA, do IRC e do IRS, já estão previstos os valores resultantes da recuperação da dívida fiscal que está em curso e, se estão, qual é o seu valor. Isto, para que possamos saber qual o valor da receita fiscal correspondente à actividade económica normal do próximo ano e qual o que corresponde à recuperação de valores anteriores.

Uma questão mais particular e que, certamente, será depois suscitada em sede de discussão das várias propostas de alteração, assim como no Plenário —e coloco-a aqui apenas porque o Sr. Ministro do Comércio e Turismo referiu que se tratava de matéria da competência do Ministério das Finanças —, tem a ver com a revogação que o Governo se propõe fazer do decreto-lei que define, actualmente, os critérios de atribuição do IVA turístico. O Governo propõe a sua revogação e a sua substituição futura por um despacho conjunto de três ministérios, entre os quais o Ministério das Finanças, que definirá as condições em que as regiões de turismo e os municípios vão receber o IVA turístico.

Ora, havendo um decreto-lei cuja aplicação, aliás, não tem vindo a ser feita, porque se discute se é o IVA bruto ou o IVA líquido, gostava de saber por que razão se avança para a sua revogação, deixando estas entidades na dependência dos critérios subjectivos e da vontade política que venham a ser definidos no tal despacho conjunto, e não se mantém esse diploma, de modo que, durante o próximo ano, por exemplo, o Governo negoceie e dialogue com as entidades interessadas, particularmente com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com as regiões de turismo, no sentido de definir critérios e objectivos para o futuro. De facto, esta solução parecia--nos muito mais transparente.

. Aliás, a falta de transparência reside, desde logo, por o Governo ,se propor dotar as regiões de turismo de 8 milhões de contos e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo bem como o Sr. Secretário de Estado do Turismo afirmarem que o aumento que estava previsto e que daria razão aos 8 milhões de contos correspondia a um aumento de 4 % em relação ao ano anterior, mantendo, em termos reais, de acordo com a taxa oficial de inflação média que o Governo tem apresentado, os valores das receitas dessas entidades. Sucede que não é assim, ou seja, o aumento, como o Ministério deve saber, é de 2,7 %, coisa que já foi confirmada, na discussão na especialidade, pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, o que significa que faltam 96 000 contos para fazer face à manutenção dos valores reais que foram transferidos em 1994— e, se houver dúvidas sobre isso, tenho aqui os valores que foram transferidos em 1994.

Portanto, como da parte do Sr. Ministro do Comércio e Turismo e do Sr. Secretário de Estado existem diligências e interesse em que se ajuste esta verba, gostava de saber qual é a disponibilidade do Ministério das Finanças nesse sentido.