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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

entendam». Ora, quando diz «os senhores», é o mesmo que dizer «o PSD». Acho que isso não lhe fica bem, Sr. Ministro! O Sr. Ministro é um democrata, é uma pessoa que gosta de discutir — sei-o bem porque já nos conhecemos há muitos anos —, e, portanto, à semelhança do Sr. Ministro da Defesa Nacional, deveria tomar a iniciativa de vir à Assembleia rapidamente dar-nos todos estes

elementos e até enviá-los por escrito. Só lhe ficava bem, Sr. Ministro! ....

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, é só para fazer notar este tipo de argumentação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues ao dizer que «os ministros vêm cá se o PSD quiser». Ora, a Comissão delibera o que delibera se a maioria quiser! Será que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues está a insinuar que deveria fazer-se aquilo que a minoria quer? E, depois, ainda por cima, o Sr. Deputado apela ào espírito democrático?! O espírito democrático é isso mesmo: a Comissão, ou outra qualquer entidade do género, delibera em função da maioria! Se, um dia, o Partido Socialista tiver a maioria, a Comissão deliberará em função da vontade do PS mas, como é evidente, não podemos é subverter aqui as regras da democracia, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Esta é uma questão que, manifestamente, também me envolve a mim próprio, portanto, tenho de fazer umas considerações muito breves.

Ontem, o Sr. Ministro da Justiça disse-nos aqui que as teorias positivistas de elaboração das leis estão ultrapassadas e, obviamente, as leis adaptam-se às realidades concretas. Assim, não é por acaso que existe uma «válvula de escape» no Regimento que permite que o presidente tenha iniciativa política: é exactamente para evitar que fiquemos prisioneiros de uma decisão de um grupo maioritário que exista em determinado momento. Portanto, ao fazer as considerações que fez, o Sr. Deputado Rui Rio acabou por dar razão ao comportamento do presidente da Comissão, porque essa é a única «válvula de escape» do sistema:

Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, reavaliei a minha intervenção de há pouco, pelo que, se desejar, dar-lhe-ei a palavra para falar sobre este assunto, desde que me ga-ranta-que será muito breve.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS):—Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua exposição sobre a causa próxima da iniciativa legislativa do Governo relativa à recuperação das dívidas ao fisco mas, perante notícias que hoje vieram a público no semanário O Diabo, gostava de colocar-lhe uma questão.

Segundo a notícia do referido semanário, ter-se-á deslocado a Portugal, no final do 1." semestre de 1995, uma missão do Fundo Monetário Internacional com o objectivo de analisar o funcionamento da máquina fiscal, missão essa que terá detectado algumas anomalias, para além de ter feito uma inventariação da situação dos impostos em atraso. Ora, curiosamente, os valores batem certo com os que o Sr. Ministro aqui referiu — provavelmente, não estão contabilizadas as verbas relacionadas com os juros vencidos—, mas são avançadas algumas afirmações que

se prendem com a falta de fiscalização no domínio do IVA e com alguma burocratização do CTVA, na sequência de directivas recentemente emanadas cuja eliminação teria siào recomendada por essa mesma missão do Banco Mundial.

Gostaria que o Sr. Ministro comentasse estas afirmações e, se possível, que explicasse que espécie de directivas emitidas pela administração fiscal terão sido desautorizadas pela referida missão do Fundo Monetário Internacional.

Posto isto, passo a uma segunda questão muito simples.

É conhecida a importância do consumo público, isto é, o peso financeiro do consumo público, no contexto da economia nacional e alguma reputação de mau pagador por parte do Estado, não no sentido de não pagar mas de se atrasar, provocando dificuldades financeiras às empresas que, depois, têm de liquidar os impostos. Assim, pergunto ao Sr. Ministro o que entende ser um tratamento razoável em relação às empresas que tenham dificuldades na liquidação de impostos em razão de atrasos de pagamentos por parte de organismos do Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das' Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por agradecer-lhe ter-me considerado um democrata e também os comentários favoráveis que fez em relação à minha explicação.

Na minha anterior intervenção não comentei uma afirmação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues quanto a, eventualmente, se justificar um tratamento privilegiado á certa classe de devedores e em que referiu que não houve separação entre situações de clubes desportivos e de empresas. Ora, devo dizer que é contrária à Constituição e à lei qualquer discriminação relativamente a qualquer grupo de contribuintes, ou seja, todos têm de ter o mesmo tratamento fiscal. Portanto, toda e qualquer situação nesta matéria tem de ser idêntica para todas as classes de contribuintes, sejam pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a sua natureza.

O Sr. Deputado fez ainda um outro comentário a propósito de uma afirmação minha de que neste stock de dívidas acumuladas há algumas já com muitos anos, que já existiam no tempo de governos muito anteriores ao actual, e, depois, referiu-se à prescrição das mesmas. Ora, os contribuintes tem os seus direitos, entre os quais se inclui o de impugnação, caso em que os prazos são suspensos e daí haver processos em curso que datam de há muitíssimos anos, ultrapassando os prazos normais de prescrição.

Passo a responder ao Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, cujas palavras também agradeço, e começo por abordar a sua afirmação de que o Estado é mau pagador. Devo dizer que essa foi uma questão que me preocupou assim que tomei posse, pelo que mandei fazer um inventário dessas

situações, tendo chegado à seguinte conclusão: o Estado é essencialmente um bom pagador; ao contrário da ideia que muitas vezes é transmitida, o Estado é um bom pagador. Nos casos em que o Estado é cliente de fornecedores privados, as relações de maior magnitude ocorrem no domínio das obras públicas e no do Serviço Nacional de Saúde.

No que diz respeito às obras públicas, o maior cliente das empresas de construção deste sector é a Junta Autónoma das Estradas, a qual posso afirmar ser uma das entidades melhor pagadoras deste país pois, o prazo médio dos pagamentos que efectua situa-se entre 30 e 45 dias.

Nesta matéria de pagamentos por parte do Estado, verificámos que a única excepção dizia respeito aos for-