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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

tiça fiscal e social. Essas são, pois, as linhas orientadoras fundamentais da nossa actuação.

Quanto à prorrogação do prazo, algumas vozes do Partido Socialista inclinaram-se por não mexer numa linha do decreto-lei em causa, defendendo a prorrogação do prazo, mas também ouvi outras vozes dissonantes. Devo dizer que a prorrogação do prazo é possível não só nos termos da lei mas até de acordo com a prática consuetudinária, pelo que os contribuintes não podem ser prejudicados pela incapacidade de resposta administrativa de muitas repartições de finanças — não digo de todas —, que não estavam em condições de responder à verdadeira avalanche dos últímos dias. Esta foi a razão determinante da prorrogação do prazo; trata-se de um elemento acessório do diploma, o qual não foi nem vai ser alterado na sua essência, até porque todos os prazos são discutíveis, mas há que estabelecê-los.

Em resumo, este decreto-lei facilitará a vida às entidades devedoras e permitirá a viabilização de empresas que, de outra forma, não tinham condições de sobrevivência porque, ao deverem pagar as suas dívidas, sem ser a prestações, corriam o risco de serem executadas de imediato. Desta forma, alcançará alguns dos seus objectivos em relação àquele segmento de entidades devedoras que ainda tem condições de sobrevivência económica e financeira. Como é evidente, não ressuscitará algumas empresas; por exemplo, é conhecido por todos o caso da TORRALTA, em que as dívidas acumuladas ao fisco e à segurança social (não estou a quebrar qualquer confidencialidade, pois os jornais já publicaram esses dados) ultrapassam 20 e tal milhões de contos, mas este decreto-lei não vai resolver situações como esta. Contudo, resolverá situações de empresas que ainda tenham condições de viabilidade económica e financeira.

Em relação à articulação deste normativo com os objectivos do Orçamento do Estado para 1995, alguns Srs. Deputados focaram uma questão muito pertinente. Para além das estimativas de recuperação (e todas as projecções assentam sempre num conjunto de pressupostos), mais importante era reforçar a mensagem da luta contra a evasão e a fraude fiscal, pelo que o aumento' de eficiência da máquina fiscal é um elemento fundamental para conseguirmos alcançar os objectivos de receita consignados no Orçamento do Estado para 1995, que implicam um aumento das receitas fiscais em termos absolutos, com queda de taxas de impostos em muitas situações, sem o agravamento do nível global da fiscalidade em função do PIB. Portanto, o efeito da demonstração de rigor e não de laxismo é um aspecto muito importante na consecução destes objectivos, que têm de ser cadá vez mais incisivos em função da eficiência da máquina fiscal.

O Sr. Presidente:'—O Sr. Ministro não respondeu à questão que coloquei ...

O Sr. Ministro das Finanças: — Em relação a essa questão, penso que os: senhores têm um problema a resolver no seio da Comissão' de Economia, Finanças e Plano. Tenho dito que, por respeito à Assembleia da República e a esta Comissão, participarei sempre nas reuniões da Comissão, desde que me seja endereçado o respectivo convite. Inclusivamente, desconhecia os pormenores-do' convite feito e a forma utilizada suscitou-me dúvidasporque confesso não estar muito a par do Regimento. Contudo, penso que, em primeiro lugar, os senhores devem abordar esse tema no seio

óa Comissão e reservarei a minha posição para depois, em

função do debate nela havido.

O Sr. Presidente: —O Sr. Ministro não respondeu exactamente ao que lhe perguntei. Anunciou-nOs ter enviado uma carta ao presidente da Comissão respondendo ao convite que, nos termos regimentais, este lhe enviou em nome da Comissão, no que insisto. Ora, gostava de saber se o Sr: Ministro está em condições de adiantar algo sobre o teor dessa carta ou se prefere esperar pela sua recepção.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, no ponto 1 da carta é levantada a questão de se tratar de um convite do Grupo Parlamentar do PS, como parece ser, ou de uma solicitação do grupo parlamentar, porque confesso que, de acordo com o Regimento, essa parte me suscitou algumas dúvidas; no ponto 2 é dito que o balanço total que os senhores pretendem fazer da aplicação deste diploma de regularização, em prestações, de dívidas ao fisco e à segurança social ainda não é, neste momento, possível, pelo que a data proposta não tinha qualquer utilidade.

Como, salvo erro, era levantada uma segunda questão ligada ao caso UNICRE e porque continuo a entender que o Governo é responsável pela lei, que a lei do sigilo bancário é das mais protectoras a nível mundial, que o guardião do sigilo bancário é o próprio sistema bancário, e não o Governo, e, de acordo com os dados de que disponho, o segredo bancário' sempre foi respeitado em todas as situações, penso que não é o Ministro das Finanças que tem de explicar o que quer que seja; quando muito, será o sistema bancário ou a própria UNICRE, mas não o Ministro das Finanças, até porque, em função dos dados de que disponho, trata-se de um caso ocorrido em 1992, no âmbito de um processo normal de fiscalização tributária a um conjunto de comerciantes relativamente às contas de 1991. Desconhecia essa situação por completo e, depois de a ver referida na imprensa, solicitei informações; ora, as que me foram dadas, aliás corroboradas pela própria UNICRE, apontam no sentido de não ter havido qualquer situação de violação do segredo bancário.

Como responsável'político, só tenho de registar que a nossa lei é das mais protectoras a nível mundial, que o segredo bancário é um bem precioso da economia, um elemento fundamental para a confiança no sistema bancário, que não está nem nunca esteve em causa, e só tenho de lamentar que, à volta deste tema, se façam determinadas especulações pouco propícias ao reforço da confiança no nosso sistema bancário.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Fiquei a conhecer parte da missiva que me dirigiu e seguramente que lhe responderei. Aproveito para insistir mais uma vez, e de forma muito enfática, porque começa a estar em causa a minha própria dignidade pessoal, que fiz esse convite na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aliás, está muito claro no texto da carta enviada que não se trata de qualquer convite do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que não confundo os dois cargos institucionais que desempenho, o de Deputado pelo Partido Socialista, de que me orgulho, e o de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. São dois cargos completamente diferentes, ao longo de três anos e tal já dei provas mais do que suficientes enquanto Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano que denotam claramente que não confundo as duas situações.

Portanto, o convite endereçado a V. Ex." — o que é claro para quem sabe ler português, e seguramente que o