Debates Parlamentares - Diário 005S5, p. 293 (1994-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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lo com alguém. O que aconteceu está à vista, só que continuamos a desconhecer, ao nível da Assembleia da República e da opinião pública em geral, pelo menos da boca do Sr. Ministro, um conjunto de questões que são essenciais.

Por um lado, não podemos esquecer a importancia do fenómeno: dívidas ao fisco e à segurança social. Os números vão sendo utilizados conforme os interesses políticos mais altos ou mais baixos e, sobretudo, não é claro aquilo que representa a parte da dívida, na progressão lógica de amortização de capital, e a parte que corresponde a juros dessa mesma dívida. Não se sabe muito bem qual é a importância das situações caso a caso. Por isso, a Assembleia necessita de intervir de acordo com a realidade e não com suposições. Este é o princípio básico que levou o PS a formular o seu requerimento, que entregou ao Sr; Presidente desta Comissão.

Continuamos a entender que esta é uma oportunidade excelente para o Sr. Ministro das Finanças nos dar as informações de que certamente dispõe e.que o levaram a avançar com um determinado diploma. Com certeza, não nos passa pela' cabeça que o Sr. Ministro dás Finanças só no fim de um decreto-lei ser aplicado é que vai fazer o balanço sobre o objectivo desse diploma. Com certeza tinha objectivos muito concretos, sabia qual era a situação, em matéria de dívidas ao fisco e à segurança social, região a região, sector a sector, empresa a empresa, e, em termos de emprego, o que estava em causa quanto à contribuição para o valor acrescentado nacional. Ora, foi isso p que pedimos, isto é, que o Sr. Ministro das Finanças nos desse a informação detalhada sobre o que o levou a avançar com este decreto-lei e quais os objectivos macroeconómicos, regionais, sectoriais e empresariais que ele tinha.

Por outro lado, existem algumas particularidades do diploma que devemos analisar. Por exemplo, gostaríamos de que o Sr. Ministro dás Finanças nos dissesse o que o levou a colocar todas as entidades «no mesmo saco». Poderia tér debatido o assunto com o responsável pelo desporto e ver que seria melhor, para resolver o problema das empresas e das dívidas, separar eventualmente a questão dos clubes da das empresas. Não obstante, escolheu meter tudo «no mesmo saco», no mesmo diploma. Admito, inclusive, que seja uma boa solução, mas gostaria de saber a justificação política que o Sr. Ministro das Finanças tem para isso. De igual modo, gostaria que nos dissesse por que adoptou uma posição diferente em relação ao ano de 1994 perante outros anos de dívida, pois a base que serviu de argumento para.o Governo levar à prática este diploma entrou em vigor, ou foi anunciada, muito antes da própria entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 225/94.

Portanto, há várias questões que não podem ser secretas, Sr. Ministro, têm de ser clarificadas, explicitadas. As informações de que p Sr. Ministro e o Governo dispõem têm de ser facultadas à Assembleia da República. Não faz sentido que apenas o Sr. Ministro tenha os instrumentos para poder produzir a legislação e fazer o balanço.

O que nós exigimos é que o Sr. Ministro nos dê, a tempo e horas —já o exigimos por várias vezes e a vários momentos— as informações que permitiriam acompanhar e ter uma palavra sobre este processo, de maneira a podermos fazer, a tempo e horas, um balanço cuidado e não demagógico sobre os resultados. Mas, para se fazer um balanço sério sobre os resultados, tem de se ter, à partida, seriedade na definição dos objectivos. Não sabe-

mos quais são os objectivos do Governo, em termos quantificados, nomeadamente o que o Governo quer, dos 1200 milhões de contos quanto espera recuperar ou quanto pensa que são irrecuperáveis. Agora, o Sr. Ministro vem dizer-nos, em termos metodológicos, que há situações muito diferentes, porque há entidades que já desapareceram, outras estão com processos de falência, outras com acordos... Nós sabemos isso, Sr. Ministro! O que pretendemos é saber como quantifica isso, como o quantificou antes de o decreto-lei ser elaborado e qual é o balanço que faz, neste momento, depois de vários meses passados e de ter sido obrigado a prorrogar o prazo, embora tenha dito que não haveria absolutamente qualquer flexibilidade, tendo inclusive incorrido numa formulação jurídica duvidosa, porque não foi o Sr. Ministro que assinou esta prorrogação de prazo. Por que é que há esta prorrogação de prazo? Não me diga que é porque havia muita gente nas repartições, porque ouvimos através das rádios, no último dia do primeiro prazo, que muitas das repartições estavam vazias. Portanto, esse argumento, que é o que o Governo normalmente utiliza quando está em dificuldades políticas, não convence a Assembleia da República. Nós queremos números, factos.

No que toca à questão formal de saber se foi o presidente, a Comissão ou o PS a convocar a reunião, pensamos que para o Sr. Ministro, que é um democrata, ela deveria ser irrelevante, devendo o Sr. Ministro, do meu ponto de vista, aproveitar estas circunstâncias para esclarecer a opinião pública e a Assembleia da República e não se refugiar em argumentos formais.

Portanto, continuo a apelar ao Sr. Ministro para aproveitar estes momentos que ainda tem daqui para a frente, para esclarecer cabalmente o País, porque é para isso que aqui estamos, para esclarecer o País sobre o que se passa, de quais são os objectivos que o Sr. Ministro consagrou, o que foi obtido até agora, quais são as dúvidas que existem, quais são os problemas que o decreto-lei tem e se precisa ou não de apoio da Assembleia da República para alguma alteração.

São estas as questões que lhe deixo. Não posso deixar de considerar que será um menosprezo pela Assembleia da República se não responder às questões que são colocadas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, de algum modo, já entrou na discussão, mas o Sr. Ministro também o tinha feito; portanto, permiti esse tipo de intervenção. Vou passar a palavra aos outros Srs. Deputados, que terão, obviamente, os mesmos direitos.

Antes disso, em resposta ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, insisto em que a convocação da reunião não se trata de uma questão formal mas, sim, de uma questão política. Eu, enquanto Deputado, tinha muitos instrumentos à minha mão — e os Srs. Deputados também os têm — para obter os dados que foram reclamados. O presidente da Comissão, assumindo um poder que tem, que está regimentalmente consagrado, pois não é apenas um coordenador de reuniões, comunicou que convocaria uma reunião para tratar deste assunto quando estivessem reunidas as condições, isto é, quando houvesse Deputados e Ministro. Os Deputados, era suposto haver, o Ministro, ainda não sabíamos se haveria para essa reunião. Portanto, foi um acto político e não propriamente um acto formal, da parte do Presidente da Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(293)lo com alguém. O que aconteceu está à vista, só que continuamos a desconhecer, ao nível da Assembleia da República e da opinião pública em geral, pelo menos da boca do Sr. Ministro, um conjunto de questões que são essenciais.Por um lado, não podemos esquecer a importancia do fenómeno: dívidas ao fisco e à segurança social. Os números vão sendo utilizados conforme os interesses políticos mais altos ou mais baixos e, sobretudo, não é claro aquilo que representa a parte da dívida, na progressão lógica de amortização de capital, e a parte que corresponde a juros dessa mesma dívida. Não se sabe muito bem qual é a importância das situações caso a caso. Por isso, a Assembleia necessita de intervir de acordo com a realidade e não com suposições. Este é o princípio básico que levou o PS a formular o seu requerimento, que entregou ao Sr; Presidente desta Comissão.Continuamos a entender que esta é uma oportunidade excelente para o Sr. Ministro das Finanças nos dar as informações de que certamente dispõe e.que o levaram a avançar com um determinado diploma. Com certeza, não nos passa pela' cabeça que o Sr. Ministro dás Finanças só no fim de um decreto-lei ser aplicado é que vai fazer o balanço sobre o objectivo desse diploma. Com certeza tinha objectivos muito concretos, sabia qual era a situação, em matéria de dívidas ao fisco e à segurança social, região a região, sector a sector, empresa a empresa, e, em termos de emprego, o que estava em causa quanto à contribuição para o valor acrescentado nacional. Ora, foi isso p que pedimos, isto é, que o Sr. Ministro das Finanças nos desse a informação detalhada sobre o que o levou a avançar com este decreto-lei e quais os objectivos macroeconómicos, regionais, sectoriais e empresariais que ele tinha.Por outro lado, existem algumas particularidades do diploma que devemos analisar. Por exemplo, gostaríamos de que o Sr. Ministro dás Finanças nos dissesse o que o levou a colocar todas as entidades «no mesmo saco». Poderia tér debatido o assunto com o responsável pelo desporto e ver que seria melhor, para resolver o problema das empresas e das dívidas, separar eventualmente a questão dos clubes da das empresas. Não obstante, escolheu meter tudo «no mesmo saco», no mesmo diploma. Admito, inclusive, que seja uma boa solução, mas gostaria de saber a justificação política que o Sr. Ministro das Finanças tem para isso. De igual modo, gostaria que nos dissesse por que adoptou uma posição diferente em relação ao ano de 1994 perante outros anos de dívida, pois a base que serviu de argumento para.o Governo levar à prática este diploma entrou em vigor, ou foi anunciada, muito antes da própria entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 225/94.Portanto, há várias questões que não podem ser secretas, Sr. Ministro, têm de ser clarificadas, explicitadas. As informações de que p Sr. Ministro e o Governo dispõem têm de ser facultadas à Assembleia da República. Não faz sentido que apenas o Sr. Ministro tenha os instrumentos para poder produzir a legislação e fazer o balanço.O que nós exigimos é que o Sr. Ministro nos dê, a tempo e horas —já o exigimos por várias vezes e a vários momentos— as informações que permitiriam acompanhar e ter uma palavra sobre este processo, de maneira a podermos fazer, a tempo e horas, um balanço cuidado e não demagógico sobre os resultados. Mas, para se fazer um balanço sério sobre os resultados, tem de se ter, à partida, seriedade na definição dos objectivos. Não sabe-mos quais são os objectivos do Governo, em termos quantificados, nomeadamente o que o Governo quer, dos 1200 milhões de contos quanto espera recuperar ou quanto pensa que são irrecuperáveis. Agora, o Sr. Ministro vem dizer-nos, em termos metodológicos, que há situações muito diferentes, porque há entidades que já desapareceram, outras estão com processos de falência, outras com acordos... Nós sabemos isso, Sr. Ministro! O que pretendemos é saber como quantifica isso, como o quantificou antes de o decreto-lei ser elaborado e qual é o balanço que faz, neste momento, depois de vários meses passados e de ter sido obrigado a prorrogar o prazo, embora tenha dito que não haveria absolutamente qualquer flexibilidade, tendo inclusive incorrido numa formulação jurídica duvidosa, porque não foi o Sr. Ministro que assinou esta prorrogação de prazo. Por que é que há esta prorrogação de prazo? Não me diga que é porque havia muita gente nas repartições, porque ouvimos através das rádios, no último dia do primeiro prazo, que muitas das repartições estavam vazias. Portanto, esse argumento, que é o que o Governo normalmente utiliza quando está em dificuldades políticas, não convence a Assembleia da República. Nós queremos números, factos.No que toca à questão formal de saber se foi o presidente, a Comissão ou o PS a convocar a reunião, pensamos que para o Sr. Ministro, que é um democrata, ela deveria ser irrelevante, devendo o Sr. Ministro, do meu ponto de vista, aproveitar estas circunstâncias para esclarecer a opinião pública e a Assembleia da República e não se refugiar em argumentos formais.Portanto, continuo a apelar ao Sr. Ministro para aproveitar estes momentos que ainda tem daqui para a frente, para esclarecer cabalmente o País, porque é para isso que aqui estamos, para esclarecer o País sobre o que se passa, de quais são os objectivos que o Sr. Ministro consagrou, o que foi obtido até agora, quais são as dúvidas que existem, quais são os problemas que o decreto-lei tem e se precisa ou não de apoio da Assembleia da República para alguma alteração.São estas as questões que lhe deixo. Não posso deixar de considerar que será um menosprezo pela Assembleia da República se não responder às questões que são colocadas.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, de algum modo, já entrou na discussão, mas o Sr. Ministro também o tinha feito; portanto, permiti esse tipo de intervenção. Vou passar a palavra aos outros Srs. Deputados, que terão, obviamente, os mesmos direitos.Antes disso, em resposta ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, insisto em que a convocação da reunião não se trata de uma questão formal mas, sim, de uma questão política. Eu, enquanto Deputado, tinha muitos instrumentos à minha mão — e os Srs. Deputados também os têm — para obter os dados que foram reclamados. O presidente da Comissão, assumindo um poder que tem, que está regimentalmente consagrado, pois não é apenas um coordenador de reuniões, comunicou que convocaria uma reunião para tratar deste assunto quando estivessem reunidas as condições, isto é, quando houvesse Deputados e Ministro. Os Deputados, era suposto haver, o Ministro, ainda não sabíamos se haveria para essa reunião. Portanto, foi um acto político e não propriamente um acto formal, da parte do Presidente da Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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