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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

ST..Ministro das Finanças, a discussão está lançada e vamos ter de a levar a cabo, nesta sede e neste momento. Em nosso entendimento, a dimensão dos problemas que

envolvem as fugas ao fisco e à segurança social é suficientemente relevante e importante, em particular em sede orçamentai, face à previsão de cobrança do próximo ano. Por isso, justifica-se uma reflexão conjunta entre o Ministério das .Finanças, o Governo e a Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre esta problemática. Essa reflexão deve ser profunda, procurando-se saber até que ponto o novo regime fiscal, que entrou em vigor há uns anos, tem quo-la-parte de responsabilidade na desorganização da máquina fiscal que foi criada; até que ponto a reorganização, ou a desorganização que foi criada nos úlümos anos nos serviços de administração fiscal, com concentração de serviços, com retirada de meios e de instrumentos de intervenção às próprias repartições de finanças, em cada distrito e em cada concelho é responsável pela desorganização da máquina fiscal do Estado; quantas empresas, das que devem, ao que parece, cerca de 1200 milhões de contos; já desapareceram ou estão em processo de falência, portanto, em relação as quais a cobrança dessas dívidas se torna manifestamente impossível; até que ponto se confirmam notícias, que vieram a lume na comunicação social, de que, por exemplo, o volume de vendas das entidades grossistas é inferior ao das entidades retalhistas, etc.

Ou seja, a dimensão da fuga ao fisco, da fraude fiscal, da fuga ao pagamento das contribuições para a segurança social — e, em particular, da parte relativa a descontos dos trabalhadores, que descontaram, mas que ilegitimamente as entidades que deveriam pagar à segurança social não o fizeram —, todo este conjunto de questões deve merecer uma reflexão e tem incidência orçamental na parte das receitas do próximo ano.

Portanto, parecia-nos oportuno que esta reunião pudesse realizar-se. Contudo, Sr. Presidente, não estamos de acordo que se prorrogue por mais tempo uma situação de laxismo, que, nos últimos anos, tem rodeado toda esta problemática e que é da exclusiva responsabilidade do Governo. O Governo, ao longo dos anos, foi publicando

variada legislação, designadamente em matéria de dívidas à segurança social, 'que, depois, não fez cumprir, deixando chegar o problema à dimensão que hoje tem. Ora, a sua execução imediata pode levar — e admito que leve — à criação de grandes dificuldades a algumas empresas, que, neste momento, têm dívidas ao fisco e à segurança social — envalguns casos, não levarão seguramente, mas, noutros, repito, admito quê levem.

Por isso, o que defendemos neste plano —sem prejuízo da tal reflexão conjunta e de fundo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que pensamos justificar-se — é á possibilidade de o prazo para a aplicação do decreto em vigor ser prorrogado —por exemplo, por mais um

mês—, de modo a criar condições para que as empresas devedoras liquidem nas condições previstas.

O quê receámos é que, de prorrogação em prorrogação, se caia, novamente, numa situação de laxismo, como aquela que vivemos nos últimos anos em Portugal e pela qual o Governo tem, sem'dúvida, de assumir a responsabilidade.1 ' 1

Pensamos ser imoral que, ao longo destes anos, milhões e milhões de portugueses, trabalhadores por conta de outrem, tenham sido obrigados a pagar pontualmente os seus descontos para a segurança social, qué haja dezenas, centenas e milhares de empresas cumpridoras das suas obriga-

ções fiscais e que, simultaneamente, se tenha permitido

uma situação de laxismo, como aquela a que se chegou.

Em resumo, Sr. Presidente, estamos de acordo que se faça uma reflexão profunda, em sede de comissão, sobre

estas questões, designadamente para se encontrar as solu-

ções mais adequadas ao quadro criado, mas que não se

caia, outra vez, numa situação de laxismo, como aquela que, até este momento, se tem verificado.

Esta é a posição do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira pediu a palavra. Porém, em relação a esta matéria, darei apenas a palavra a um elemento de cada partido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, dá--me licença que acrescente algo à minha anterior intervenção?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, ainda sobre esta matéria, sugerimos e propomos ao Governo que, se não quiser fazer a tal reflexão conjunta no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se prepare e publique um Livro Branco sobre a fraude fiscal em Portugal e sobre a fuga ao fisco e ao pagamento das contribuições para a segurança social. Em nossa opinião, era importante que o País fizesse o ponto da situação.nesta matéria. Era altura de o Ministério das Finanças assumir claramente a sua posição nesta matéria, publicando um Livro Branco sobre a fraude fiscal e a fuga ao fisco e ao pagamento das contribuições para a segurança social, em Portugal.

O Sr. Presidente: — Como dizia, o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira pediu a palavra e considero-o inscrito para intervir no debate que se seguirá, altura em que poderão colocar questões relativamente a esta matéria.

O problema aqui é o de saber se haveria uma intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças, em que forneceria os elementos que foram requeridos pelo Partido Socialista e, depois, os Srs. Deputados colocariam as suas questões, ou seja, faríamos uma espécie de duas sessões. E isso qué está aqui a ser definido.

Evidentemente, é muito difícil ultrapassar os aspectos da consideração formal, agora sim, da reunião e das reflexões essenciais, pelo que os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Lino de Carvalho acabaram por intervir no próprio debate, eos Srs. Deputados Rui Rio e Nogueira de Brito seguramente farão o mesmo, após o que o Sr. Ministro usará também da palavra.

Contudo, esta seria uma primeira fase, que teremos de ultrapassar, para passar, então, ao debate propriamente dito. Nesse sentido, inscrevia o Deputado Crisóstomo Teixeira, para, depois, intervir nessa fase a seguir ao debate.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — O Sr. Deputado Nogueira de Brito também pediu a palavra!

O Sr. Presidente: — Exacto, Sr. Deputado, e está inscrito. Mas a minha ideia é a de dar a oportunidade a cada grupo parlamentar representado na Comissão de exprimir os seus pontos de vista sobre esta questão inicial.

Srs. Deputados, aceito perfeitamente que fiquemos aqui «até às tantas»; por mim, não há qualquer problema. E se