7 DE DEZEMBRO DE 1994

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os Srs. Deputados acharem que todos devem falar e o Sr. Ministro estiver de acordo; faremos o debate — aliás, é isso que eu quero! Comecei exactamente por dizer que era isso que eu queria, pelo que não vejo nisso qualquer problema. No entanto, o que me parecia lógico, nesta fase, era que os grupos parlamentares representados na Comissão se pronunciassem, desde que o desejassem — e foi o caso dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Lino de Carvalho, Rui Rio e Nogueira de Brito— e, a seguir, decidíssemos se há, ou não, debate, questão que ainda não está resolvida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, desejo abordar dois pontos. Em primeiro lugar, para que, de futuro, nos possamos entender sobre os convites feitos pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou de outra comissão qualquer, gostaria de referir o seguinte: o Sr. Presidente utilizou o expediente político de dizer que convocaria uma reunião, se o Sr. Ministro das Finanças cá viesse. Enfim, pode dizê-lo, é livre de o fazer. Podia também dizer que convocava uma reunião, se viesse cá o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente dos Estados Unidos da América. Pode, pois, convocar reuniões da forma que entender. Só que, tanto quanto entendo, os membros do Governo não respondem a convites de presidentes de comissão mas, sim, de comissão. Portanto, o Sr. Presidente só tem eficácia formal quando, em nome da Comissão, convida quem quer que seja para aqui vir, e não quando usa, repito, um mero expediente político. Isto parece-me claro. Vamos, então, «passar uma esponja» sobre o assunto, mas, para o futuro, é bom que se clarifique esta situação: os presidentes das comissões representam a vontade da comissão e não a vontade pessoal. Nessa linha, o Sr. Presidente pode sempre dizer que convoca a reunião, venha cá quem vier, ou não vindo quem quer que seja. Isto, para ficarmos esclarecidos sobre este assunto.

Relativamente à matéria aqui abordada, primeiro pelo PS e depois pelo PCP, começo por dizer que, antes de se clarificar a posição do Governo, que me parece clara não só para ó PSD como para toda a opinião pública, sobre ela, gostaria realmente de fazer um debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano para perceber o que o PS defende. E que já percebi, mais ou menos, as posições dos Deputados Ferro Rodrigues, Manuel dos Santos e Domingues Azevedo, mas não sei como é que, juntando todas elas, se chega a uma posição única de um partido sobre esta matéria.

Protestos do PS.

Portanto, o primeiro esclarecimento que desejo obter é o seguinte: qual é a posição do PS acerca desta matéria?

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que estamos aqui a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado para 1995. Assim sendo, é suposto interrogarmos o Sr. Ministro das Finanças sobre questões, que, após um mês e meio de discussão, ainda não estejam claras. Admito que haja questões acerca do Orçamento do Estado para 1995 que ainda não estejam claras para os diversos partidos ou grupos parlamentares. Mas já reparei que nenhum grupo parlamentar colocou qualquer questão ao Sr. Ministro das Finanças sobre a matéria da ordem de- trabalhos, pelo que tenho de depreender que os senhores estão esclarecidos quanto ao tema hoje em de-

bate, ou seja, o Orçamento do Estado para 1995. A não ser que — e isto só vale para o PS, pois já percebi que o PCP, mais coerente nesta matéria desde o início, não quer introduzir qualquer alteração ao decreto-lei — o PS se prepare para apresentar, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.° 225/94, como seja, por exemplo, a de dar 10 % de^bónus a quem paga os impostos ou outras ideias já difundidas por alguns elementos do PS. Mas, se a ideia do PS é a de propor uma alteração ao Decreto-Lei n.° 225/94, em sede de debate orçamental, terá algum cabimento estarem a falar desta matéria? Se não têm qualquer ideia de alterar o Decreto-Lei n.° 225/94, não estão a falar de Orçamento do Estado! É que para nós é claro: não há qualquer alteração, nesta sede. Portanto, o apelo feito pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues ao Sr. Ministro das Finanças para falar sobre isto faço-o eu rigorosamente ao contrário, pedindo ao Sr. Ministro que se pronuncie sobre o tema em debate, ou seja, ó Orçamento do Estado para 1995. E se não há questões sobre esta matéria, vamos passar à fase seguinte desta reunião, porque não vamos acabá-la tão cedo e não vale a pena estarmos a perder tempo com futilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem. Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta reunião está a ser gravada, ouvimo-nos todos muito bem uns aos outros e não me consta que ganhemos razão e notoriedade por esganiçarmos a voz e fazermos ameaças veladas. Relativamente às afirmações feitas pelo Sr. Deputado Rui Rio, quero dizer-lhe que o presidente da Comissão procederá, no futuro, exactamente do mesmo modo que neste caso. W. Ex.35 têm os mecanismos regimentais adequados para evitar que isso suceda, nomeadamente desertificando as comissões. Continuarei a convocar as reuniões da Comissão, nos termos do artigo 108.° do Regimento, quando o entender, a convidar os membros do Governo para virem às reuniões, considerándome, nesse caso, representante da Comissão, exactamente de acordo com o mesmo artigo 108.", também quando o entender, e W. Ex."" ficam com ó poder de desertificar as reuniões da Comissão, não aparecendo, e, hão havendo quórum, seguramente, não haverá reuniões.

Foi exactamente o que fiz, mas com uma explicação suplementar. O Sr. Deputado Rui Rio tem estado pouco atento e anda com a sua atenção dispersa por muitos assuntos, pelo que não leu toda a documentação que lhe enviei. É que este pedido foi também vinculado, como é meu dever — aí, sim —, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares; Portanto, cumpri todos os requisitos formais que me são exigidos e assumi os poderes políticos que são òs meus.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta matéria, vou seguir o conselho do Sr. Deputado Rui Rio, com ó qual, aliás, me identifico inteiramente neste domínio. Isto é, tenho ouvido a opinião do Sr. Deputado Rui Rio e também tenho tido a oportunidade de expressar publicamente a ideia de que o rigor é fundamental nesta matéria. E quaisquer medidas que possam ser entendidas como de menor rigor só vão compensar aqueles que não são cumpridores e prejudicar, num clima de concorrência e de competição, aqueles que cumprem e que felizmente, supomos, são em maior número.