Debates Parlamentares - Diário 005S5, p. 299 (1994-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(299)

Sr. Ministro sabe — foi por mim feito na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e tinha de anteceder a decisão final de convocar a Comissão porque esta só tem conteúdo e sentido útil com a presença de V. Ex.° Ora, tinha de assegurar-me e informar-me previamente sobre se V. Ex.' tinha ou não disponibilidade para estar presente (tratou-se de uma atitude de respeito e de consideração) e só depois poderia convocar a Comissão, e lamento que não tenha sido entendido dessa forma, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, só posso dizer que respeito a sua posição.

No entanto, também não deixarei de referir que, noutras ocasiões em que foi solicitada a minha presença na Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebia previamente um telefonema do seu presidente, e daí as minhas dúvidas sobre o âmbito desta convocatória. De qualquer forma, quer tenha sido um convite do Sr. Presidente, quer da própria Comissão, a minha resposta teria sido mais ou menos a mesma: neste momento, em relação ao caso do segredo bancário, nada há a dizer; quanto à taxa de recuperação e a outros elementos de balanço total do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro, na globalidade, ainda não posso fazer esse balanço, só posteriormente. Claro que poderia apontar alguns elementos parciais mas não o que, de acordo com o conteúdo da carta, me foi pedido.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, considerando encerrado, pela minha parte, este assunto, apenas direi que V. Ex.° tem razão quando diz que, na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não lhe telefonei. Na verdade, como o avisei pessoalmente na Assembleia da República de que lhe tinha enviado uma carta convidando-o para uma discussão deste género, resolvi não fazer esse telefonema, pois tinha tido oportunidade de comunicar-lho pessoalmente.

Reconheço poder haver uma certa confusão neste processo e que O Sr. Ministro, não estando familiarizado com estes mecanismos, tenha tido dúvidas, mas as reuniões de comissões podem ser marcadas, ao abrigo do artigo 108.° do Regimento, pela Comissão, o que tem sucedido na maior parte das vezes, e pelo seu presidente. São dois poderes autónomos e distintos que subsistem paralelamente. Desta vez, foi o presidente da Comissão mas, sempre que as questões não são tão polémicas, é a Comissão que toma essa iniciativa. Foi por essa razão que disse há pouco tratar-se de uma opção política, que o presidente quis assumir o ónus desta convocatória em termos políticos e não no plano meramente formal.

O Sr. Ministro das Finanças: — Estou esclarecido, Sr. Presidente..

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, gostava de dizer que, enquanto Deputado, desejava poder passar para esse lado, até para discutir com o Sr. Deputado Rui Rio as pretensas divergências existentes entre os Deputados do PS, mas não o posso fazer. Terei seguramente oportunidade de o fazer nesta Comissão ou no Plenário e, então, o Sr. Deputado Rui Rio perceberá que, por exemplo, entre o Deputado Manuel dos Santos (neste momento, não é o presidente da Comissão que usa da palavra) e o Deputado Ferro Rodrigues, não existe, no essencial, qualquer divergência.

Apenas lamento não poder fazê-lo hoje em virtude de esta discussão não prosseguir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, finalmente, ao fim de quase hora e meia, o Sr. Ministro deu uma resposta; ainda não é a que nos satisfaz porque referiu-se a grandezas macroeconómicas globais e não prestou qualquer informação por região ou sector nem disse que importância têm essas empresas em termos de emprego mas, numa próxima reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mesmo que demoremos mais de duas horas, lá chegaremos. Logo, este processo acabou por ser útil e o requerimento deu frutos.

Porém, gostava que o Sr. Ministro percebesse que, nesse documento, não solicitávamos apenas que fosse feito um balanço mas que também fossem elencados os objectivos prosseguidos porque só podemos fazer um balanço conhecendo os objectivos do seu Governo e, como «não passou cartão» à Assembleia da República, os mesmos não devem ser comuns a todo o País mas ao Governo, embora não os conheçamos exactamente.

Hoje já nos deu uma primeira resposta: disse que a dívida se situa em 700 milhões de contos em vez dos 1200, que já têm juros, e que ficará muito satisfeito se atingir um objectivo de 30%, ou seja, fazendo as contas, se conseguir chegar a, aproximadamente, 200 milhões de contos. Ora, se levarmos em conta os valores globais do capital e das dívidas, dos 1200 milhões de contos, o Sr. Ministro ficará muito satisfeito se, no fim deste processo, conseguir recuperar 200, ficando 1000 em dívida. Passámos a conhecer o seu objectivo e temos de analisar se é ou não coerente; temos dificuldade em saber se é ou não realista porque não nos deu a informação pedida. No entanto, apesar de tudo, valeu a pena esta hora e meia de sacrifício, num dia como este em que, se calhar, vamos estar aqui até às tantas da manhã, valeu a pena estarmos aqui — repito — para procurarmos clarificar a questão.

Para encerrar este debate pela nossa parte, ainda quero abordar duas questões, a primeira das quais tem a ver com a comparação com os governos do PS.

Sr. Ministro, repare que há muitas dívidas ao fisco e à segurança social que, segundo parece, prescrevem ao fim de 10 anos, portanto não vai ter muito mais tempo para falar disso, a menos que essas sejam as primeiras. E que ao fim de 10 anos essa conversa acabou, não é? Ora, como o último governo em que o PS participou —e os senhores também o integraram— exerceu funções de 1983 a 1985, pelo menos uma parte dessas dívidas é capaz de já ter prescrito. Não sei, mas é conveniente ter em linha de conta este problema!

Por último, há o exemplo do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Na verdade, quando houve aquele problema grave há pouco tempo, quem convocou o Sr. Ministro para vir à Comissão de Defesa Nacional foi o próprio presidente da mesma. Não houve necessidade de convocar uma reunião específica e o Sr. Ministro deslocou-se à Assembleia porque entendeu que devia vir à Comissão responder às questões que os Deputados queriam colocar--lhe. Portanto, quando o Sr. Ministro das Finanças nos diz «primeiro, entendam-se», vem é dizer-nos que virá à Comissão se o PSD assim o quiser pois, como sabe, o PSD é o partido que tem maioria absoluta na.Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ou seja, o Sr. Ministro das Finanças diz-nos que está muito aberto, que está sempre disponível para discutir mas «desde que os senhores se

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(299)Sr. Ministro sabe — foi por mim feito na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e tinha de anteceder a decisão final de convocar a Comissão porque esta só tem conteúdo e sentido útil com a presença de V. Ex.° Ora, tinha de assegurar-me e informar-me previamente sobre se V. Ex.' tinha ou não disponibilidade para estar presente (tratou-se de uma atitude de respeito e de consideração) e só depois poderia convocar a Comissão, e lamento que não tenha sido entendido dessa forma, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, só posso dizer que respeito a sua posição.No entanto, também não deixarei de referir que, noutras ocasiões em que foi solicitada a minha presença na Comissão de Economia, Finanças e Plano, recebia previamente um telefonema do seu presidente, e daí as minhas dúvidas sobre o âmbito desta convocatória. De qualquer forma, quer tenha sido um convite do Sr. Presidente, quer da própria Comissão, a minha resposta teria sido mais ou menos a mesma: neste momento, em relação ao caso do segredo bancário, nada há a dizer; quanto à taxa de recuperação e a outros elementos de balanço total do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro, na globalidade, ainda não posso fazer esse balanço, só posteriormente. Claro que poderia apontar alguns elementos parciais mas não o que, de acordo com o conteúdo da carta, me foi pedido.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, considerando encerrado, pela minha parte, este assunto, apenas direi que V. Ex.° tem razão quando diz que, na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não lhe telefonei. Na verdade, como o avisei pessoalmente na Assembleia da República de que lhe tinha enviado uma carta convidando-o para uma discussão deste género, resolvi não fazer esse telefonema, pois tinha tido oportunidade de comunicar-lho pessoalmente.Reconheço poder haver uma certa confusão neste processo e que O Sr. Ministro, não estando familiarizado com estes mecanismos, tenha tido dúvidas, mas as reuniões de comissões podem ser marcadas, ao abrigo do artigo 108.° do Regimento, pela Comissão, o que tem sucedido na maior parte das vezes, e pelo seu presidente. São dois poderes autónomos e distintos que subsistem paralelamente. Desta vez, foi o presidente da Comissão mas, sempre que as questões não são tão polémicas, é a Comissão que toma essa iniciativa. Foi por essa razão que disse há pouco tratar-se de uma opção política, que o presidente quis assumir o ónus desta convocatória em termos políticos e não no plano meramente formal.O Sr. Ministro das Finanças: — Estou esclarecido, Sr. Presidente..O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, gostava de dizer que, enquanto Deputado, desejava poder passar para esse lado, até para discutir com o Sr. Deputado Rui Rio as pretensas divergências existentes entre os Deputados do PS, mas não o posso fazer. Terei seguramente oportunidade de o fazer nesta Comissão ou no Plenário e, então, o Sr. Deputado Rui Rio perceberá que, por exemplo, entre o Deputado Manuel dos Santos (neste momento, não é o presidente da Comissão que usa da palavra) e o Deputado Ferro Rodrigues, não existe, no essencial, qualquer divergência.Apenas lamento não poder fazê-lo hoje em virtude de esta discussão não prosseguir.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, finalmente, ao fim de quase hora e meia, o Sr. Ministro deu uma resposta; ainda não é a que nos satisfaz porque referiu-se a grandezas macroeconómicas globais e não prestou qualquer informação por região ou sector nem disse que importância têm essas empresas em termos de emprego mas, numa próxima reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mesmo que demoremos mais de duas horas, lá chegaremos. Logo, este processo acabou por ser útil e o requerimento deu frutos.Porém, gostava que o Sr. Ministro percebesse que, nesse documento, não solicitávamos apenas que fosse feito um balanço mas que também fossem elencados os objectivos prosseguidos porque só podemos fazer um balanço conhecendo os objectivos do seu Governo e, como «não passou cartão» à Assembleia da República, os mesmos não devem ser comuns a todo o País mas ao Governo, embora não os conheçamos exactamente.Hoje já nos deu uma primeira resposta: disse que a dívida se situa em 700 milhões de contos em vez dos 1200, que já têm juros, e que ficará muito satisfeito se atingir um objectivo de 30%, ou seja, fazendo as contas, se conseguir chegar a, aproximadamente, 200 milhões de contos. Ora, se levarmos em conta os valores globais do capital e das dívidas, dos 1200 milhões de contos, o Sr. Ministro ficará muito satisfeito se, no fim deste processo, conseguir recuperar 200, ficando 1000 em dívida. Passámos a conhecer o seu objectivo e temos de analisar se é ou não coerente; temos dificuldade em saber se é ou não realista porque não nos deu a informação pedida. No entanto, apesar de tudo, valeu a pena esta hora e meia de sacrifício, num dia como este em que, se calhar, vamos estar aqui até às tantas da manhã, valeu a pena estarmos aqui — repito — para procurarmos clarificar a questão.Para encerrar este debate pela nossa parte, ainda quero abordar duas questões, a primeira das quais tem a ver com a comparação com os governos do PS.Sr. Ministro, repare que há muitas dívidas ao fisco e à segurança social que, segundo parece, prescrevem ao fim de 10 anos, portanto não vai ter muito mais tempo para falar disso, a menos que essas sejam as primeiras. E que ao fim de 10 anos essa conversa acabou, não é? Ora, como o último governo em que o PS participou —e os senhores também o integraram— exerceu funções de 1983 a 1985, pelo menos uma parte dessas dívidas é capaz de já ter prescrito. Não sei, mas é conveniente ter em linha de conta este problema!Por último, há o exemplo do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Na verdade, quando houve aquele problema grave há pouco tempo, quem convocou o Sr. Ministro para vir à Comissão de Defesa Nacional foi o próprio presidente da mesma. Não houve necessidade de convocar uma reunião específica e o Sr. Ministro deslocou-se à Assembleia porque entendeu que devia vir à Comissão responder às questões que os Deputados queriam colocar--lhe. Portanto, quando o Sr. Ministro das Finanças nos diz «primeiro, entendam-se», vem é dizer-nos que virá à Comissão se o PSD assim o quiser pois, como sabe, o PSD é o partido que tem maioria absoluta na.Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ou seja, o Sr. Ministro das Finanças diz-nos que está muito aberto, que está sempre disponível para discutir mas «desde que os senhores se

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