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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Há uma outra questão que irá mais tarde ser discutida, mas como é uma questão «grossa» deste Orçamento, gostaríamos também de ouvir a posição do Sr. Ministro sobre ela. Tem a Yer COm O imposto automOvel que, daqui a pouco, será, seguramente, alvo dè propostas por parte dos diversos grupos parlamentares.

Gostava de saber se, depois de todo o processo que tem rodeado esta questão, b Ministério está disponível para aprovar uma proposta que defina com mais rigor a abrangência do imposto automóvel, deixando de fora as viaturas de mercadorias, de trabalho, mantendo apenas a sua incidência sobre veículos ligeiros e criando umà definição que impeça a fuga ao fisco — neste aspecto, estamos de acordo.

Por último, quero suscitar uma questão que é recorrente' e que tem a ver com as instalações das repartições de finanças por todo o País. Todos os anos esta questão é aqui trazida e todos os anos temos, por exemplo, reclamações, sobretudo de municípios que têm instaladas repartições de finanças, mas nem quem lá trabalha tem condições mínimas de trabalho nem os municípios têm instalações para as manterem muitas vezes sem pagamento de qualquer contrapartida:

Olhando para o PIDDAG do Ministério das Finanças verifica-se que o investimento nessa área é praticamente nulo e, por isso, pergunto: como é que o Governo pretende resolver esta questão? Quando é que o Governo pretende instalar as repartições de finanças em condições adequadas e resolver o conflito permanente que existe a nível das repartições, as quais, em muitos casos, estão instaladas, e mal, em edifícios municipais?

Aliás, a este propósito e tendo em conta, de algum modo, a reorganização dos serviços da administração fiscal, como o Sr. Ministro não ignora, um dos problemas que se regista na recuperação de dívidas tem a ver com a nova organização dos serviços da administração fiscal, pois

a sua concentração retirou operacionalidade e capacidade de intervenção às repartições de finanças que tinham contactos directos com os contribuintes, com as pessoas, e que, enfim, conheciam até a sua realidade económica e social. • Esta reorganização levada a cabo pelo PSD, em particular pelo seu antecessor, está, pois, na origem de muitos problemas que a máquina fiscal hoje enfrenta e parece--me que é o Governo que tem de assumir isso. Aliás, durante os últimos anos — e, nesse aspecto, tiro o «chapéu» ao PSD —, temos visto os ministros das finanças que.assumem funções dizerem que b que está para trás não é com eles e o PSD, por seu lado, aparece em público a «lirhpar-se» das suas responsabilidades pelos anos em que permanece no Governo.

Em todo o caso. a questão da reorganização está em cima da Mesa e concretiza-se num exemplo que vou dar ao Sr. Ministro, sobre o qual gostava de o ouvir reflectir. Recentemente, estivemos nos Açores e verificámos que, aplicando mecanicamente a reorganização e a concentração dos serviços da administração fiscal,'foram, pura e simplesmente, extintas as repartições de finanças, salvo erro — não quero mentir, mas estão presentes Deputados das Regiões Autónomas que não mo deixarão fazer —, da Horta e de Angra do Heroísmo, o que obriga os contribuintes a irem a São Miguel pagar ou não os seus encargos. Trata-se de um problema que tem mobilizado as forças políticas locais e que, no fundo, suscita a seguinte questão: como ê que se extinguem repartições de finanças de ilhas, criando uma situação em que o contribuinte ou paga pelo correio ou não paga, degradando-se ainda mais a máquina fiscal?

Neste caso concreto da Região Autónoma dos Açores, o Governo está disponível para rever a questão da extinção de repartições de finanças, resultante da aplicação mecânica de um processo de reorganização que está mal elaborado no continente e, por maioria de razaO, Ylâs Regiões Autónomas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a primeira questão que quero colocar-lhe é a de saber se podemos encarar a entrevista do Sr. Secretário de Estado das Finanças ao semanário Expresso, no suplemento «Economia», suponho que de há duas semanas, como consubstanciando o plano de privatizações que o Governo se propõe concretizar^ através do Ministério das Finanças, no ano de 1995.

Sendo certo que se trata de uma atitude inédita — até aqui, realmente, não era costume explanar o conjunto de privatizações a fazer no próximo ano, com o detalhe com que o Sr. Secretário de Estado o fez —, em simultâneo com a originalidade, não podemos deixar de lamentar que esse programa não tenha constado antes do documento que o Sr. Ministro nos entregou, ou seja, do relatório do Orçamento do Estado para 1995.

Se, na realidade, se pode considerar o conteúdo de tal entrevista como um programa de privatizações — e, finalmente, há um programa de privatizações para o próximo ano —, pergunto aõ Sr. Ministro: o que é que vai acontecer nos e com os casos que foram considerados em dúvida, designadamente com a Tabaqueira, que, nessa entrevista do Sr. Secretário de Estado, é considerada como um caso em dúvida? O caso está em dúvida ou deixou de estar em dúvida? O que pensa o Sr. Ministro em relação a esse caso e aos demais casos em dúvida? O Sr. Ministro também comunga da opinião de que não há condições materiais, de tempo, para cumprir um programa mais ambicioso em 1995 e são apenas essas as limitações que o condicionam nesse domínio ou, por outro lado, tem a opinião de que onde existe e funciona o mercado, o Governo não deve ter limitações em matéria de privatizações? Ou o Sr. Ministro é de opinião que há outras limitações, as que decorrem da própria existência de poupança nacional com vocação empresarial, que levam, no plano para 1995 explanado pelo Sr. Secretário de Estado, a prever-se um recurso maior ao capital internacional e mesmo a realização de concursos paralelos em relação a algumas empresas internacionais e nacionais?

E que, nesse caso, gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro diz do plano que o CDS-PP tem insistentemente apresentado na Assembleia da República, no sentido de associar o plano de reprivatizações a uma.revisão simultânea das indemnizações que foram pagas aos ex-titulares dos bens privatizados, prevendo-se aí, designadamente, a criação de uma ■ reserva de reprivatizações constituída precisamente pelas importâncias que resultem da reavaliação e que essa reserva possa ser utilizada apenas para concorrer a reprivatizações. Em última análise, o que pensa o Sr. Ministro de uma utilização mais acentuada de títulos da dívida pública a valores de mercado para concorrer às privatizações, de modo- a conseguir assegurar, de uma forma mais efectiva, a presença de capitais nacionais nas reprivatizações á efectuar?

Há ainda uma outra originalidade, enunciada no programa exposto pelo "Sr. Secretário de Estado Esteves de