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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

lizmente— por que é que, em relação ao IVA das actividades turísticas, que é uma receita municipal, nunca foi cumprido o Decreto Regulamentar n.° 35/87. cuja revogação

o Governo vm agora propor?.....

Por fim, Sr. Ministro, um pequeno comentário. Com

franqueza, fiquei desgostoso por ter ouvido V. Ex.°, quando

sé falou em dívida do Estado, querer atirar esse problema fundamentalmente para as autarquias. Vai desculpar-me, mas, se a intenção foi essa, isso não lhe fica nada bem! Nesta matéria, gostaria que me dissesse qual é o montante das dívidas do sector do Ministério da Saúde a particulares e se o montante destas é, ou não, superior às dívidas que a administração local tem a fornecedores. Queria dizer-lhe que essas dívidas resultam, no essencial, do facto de o Governo não ter cumprido, nos últimos anos, a Lei das Finanças Locais e de ter retirado às autarquias dezenas de milhões de contos. No essencial, era isto. Reservo mais algumas questões para o decorrer do debate.

O.Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Srs. Deputados, tenho um esclarecimento a dar-lhes acerca do horário dos trabalhos.

A ideia é a de que a reunião desta Comissão, para início do debate e votação das propostas que deverão passar para Plenário, deverá prosseguir depois do jantar, às 21 horas e 30 minutos.

Uma outra questão refere-se a um problema técnico dos serviços de reprografia, que têm de fotocopiar as várias propostas que estão a dar entrada ainda durante esta reunião. Peço aos diversos grupos parlamentares que informem a Mesa se — sem prejuízo de outras propostas que possam, eventualmente, surgir na continuação do debate — já entregaram tudo o que, nesta fase, pretendiam apresentar, para que os serviços possam ter o seu trabalho pronto para distribuir logo à noite.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho três questões para lhe colocar, que têm a ver com o Orçamento de Estado e as Regiões Autónomas. Quando V. Ex.* tomou posse, logo de imediato, aquando da primeira reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano em que V. Ex.° nos deu o prazer dè participar, coloquei-lhe a questão do andamento dos trabalhos de renegociação dos protocolos de reequilíbrio financeiro com as Regiões Autónomas. De então para cá, passou-se praticamente um ano e, até hoje, já tivemos o prazer da sua presença na Comissão de Economia, Finanças e Plano por várias vezes, mas fiz questão de não o maçar com esta matéria.

De' qualquer modo, passado um ano e atendendo a que, para o Orçamento de Estado para 1995, as referências ao Programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira e ao acordo plurianual financeiro, que eram feitas no Orçamento de Estado para 1994 relativamente aos Açores, desapareceram da proposta de articulado, gostaria de saber-em que ponto é que estão essas negociações. Neste momento, estamos sem saber se esse programa, concretamente para- a Região Autónoma da Madeira, está ou não em vigor, tal como o conjunto de normativos que regulam as finanças públicas da Região e a sua evolução, designadamente no que se refere a algumas das metas orçamentais a que se vinculam os orçamentos regionais e ao aval do Estado para o financiamento tradicional líquido desse orçamento.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, pergunto-lhe se está disposto a apresentar à Assembleia da República uma pro-

posta de lei que regule o financiamento das Regiões Autónomas. Já tivemos oportunidade de o ouvir pronunciar-se sobre isto e. em princípio, a intenção, que V. Ex.*

manifestou foi a de dar a máxima cobertura política a.um

instrumento desta natureza e anunciou fazê-lo em-sede da Assembleia da República. Assim, gostaria de saber se mantém essa intenção e para quando é que se disponibiliza o Ministério das Finanças a fazer a- apresentação dessa proposta de lei.

A terceira questão refere-se ao financiamento da Universidade dos Açores e da Madeira relativamente a 1994. Já sabemos como vai ser para 1995. O financiamento das Universidades da Madeira e dos Açores em 1994, nos termos do aprovado pelo Orçamento do Estado para este ano, deveria ser assumido por este, mas, efectivamente, as transferências do Ministério das Finanças para.o Ministério da Educação não ocorreram durante o ano. A Sr.° Ministra da Educação, em resposta a uma questão colocada por um. colega meu em Plenário, disse que se veria ainda, mediante acordo com o Ministro das Finanças, como é que esse financiamento se iria .processar. Assim, pergunto-lhe se já há alguma deliberação concreta neste sentido.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou apenas suscitar a questão da tributação das instituições particulares de solidariedade social, facto que tem a ver com uma alteração introduzida ao artigo 9." do Código do IRC. Acontece que noutros artigos que a proposta de. lei do Orçamento do Estado, vem alterar, quer do Código do IRC, quer do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as associações mutualistas parece poderem vir a ter um tratamento de desfavor, em relação, por exemplo, às companhias de seguros. Sendo que, em 1990, o Governo aprovou o novo código das mutualidades, exactamente com o objectivo de conferir outro dinamismo a essas instituições particulares de solidariedade social, que preenchem funções que, por princípio, deveriam pertencer ao Estado, mas que acabam por ser realizadas por essas instituições, creio que elas merecem, por isso, um tratamento fiscal mais favorável do que as sociedades.com fins lucrativos. A União das Mutualidades Portuguesas entre-góu-me um dossier onde são referidas todas as alterações que podem, de alguma maneira, ser prejudiciais à actividade das mutualidades; esta União permite-se, até, formular algumas propostas de alteração que, se o Sr. Ministro me consentir, lhe entregarei para que o Ministério das Finanças possa avaliar da pertinência, ou não, das mesmas para poder proceder em conformidade.

0 Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: —Tenho aqui um bom conjunto de questões, a que vou responder. Ainda bem que algumas destas questões são aqui colocadas, porque nem sempre, no debate na generalidade, houve oportunidade de responder a algumas delas que tem mais a ver com o tratamento na. especialidade.

No debate na generalidade, muitas vezes, -foram feitas insinuações de que o défice do sector público administrativo, por exemplo, estava mal calculado, subavaliado. Recordo que muitos analistas e até alguns muito respeitados pela sua formação e pelas suas capacidades comete-