7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(311)

da pelo nosso comum amigo Dr. Vítor Constâncio naquela sessão em que tentou explicar o Orçamento do Estado aos Srs. Deputados do Partido Socialista, utilizando a sua grande competência técnica. Reconheço essa competência, mas também reconheço que o Dr. Vítor Constâncio, algumas vezes, até sem intenção, também tem falta de rigor — e esta é uma das situações.

O Sr. Gameiro dos Santos 0?S): — O Sr. Ministro precisa de aprender um bocadinho com ele.

O Orador: — Sr. Deputado, não tenho nada a aprender com ninguém e tenho a aprender tudo com toda a gente.

Portanto, em relação ao crescimento de 14,2 % do total das despesas de «Bens e serviços» na coluna da Conta Geral do Estado, na Conta para 1995, faz-se a comparação com a Conta de 1994, mas esquece-se um pormenor da máxima importância: é que este valor não corresponde ao crescimento das despesas do Estado, na medida em que inclui a totalidade da dotação provisional de que uma parte é transferida para os serviços autónomos.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Que percentagem é que é transferida?

O Orador: — Sr. Deputado, peço-lhe para analisar aquilo que nós, economistas, chamamos a classificação funcional das despesas públicas. E aí verá que as despesas públicas em 1995, comparativamente com 1994, têm um crescimento nominal de 5,2 %, mas as despesas correntes crescem apenas 3,8 % e as despesas de capital crescem 17,6 %.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Isso é por causa dos juros.

O Orador: — Quanto ao crescimento das despesas do sector público administrativo, que é da ordem de 8,8 %, estamos a falar dos fundos e serviços autónomos, estamos a falar da administração regional e local, etc, portanto, despesas que nem são directamente controladas pelo Governo. É que, em relação a este crescimento'de 8,8 %, se incluem os fundos e serviços autónomos onde se consignam muitas verbas como aquelas que passam pelo IAPMEI e pelo INGA, entidades que se limitam a fazer de meros intermediários financeiros.

Mas também devo dizer que esse crescimento nominal de 8,8 % das despesas do SPA, na óptica da contabilidade pública, não é exactamente igual ao crescimento na óptica da contabilidade nacional. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues sabe perfeitamente que na óptica da contabilidade nacional o crescimento é menor, isto para comparar com o crescimento do consumo público no cenário macroeconómico para 1995, na medida em que há uma parte dessas despesas que são transferências para as famílias, por exemplo, as despesas com convenções e farmácias.

Portanto, na análise desse crescimento das despesas do SPA, devo dizer que esses analistas são pouco rigorosos, mas podiam ter sido mais rigorosos se tivessem pedido a informação ao Ministério das Finanças que a daria com todo o gosto. Devo dizer também que esse crescimento nominal de 8,8 % é perfeitamente compatível com um crescimento, em termos reais, do consumo público de 0,75 % que está nas Grandes Opções do Plano para 1995.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS). — Se houver um aumento intercalar o Sr. Ministro demite-se?

" O Orador: — Não. " • •

'O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É a conclusão'q'ue tiro, é que se demite. ' •- \>

■ O Orador: —Só lhe devo dizer neste momento,- e já

tive oportunidade de explicar isso, que as despesas com

vencimentos, com pessoal, representam, em média, cerca de 80 % do total das despesas com bens e serviços, mas nesta área basta pensar que, para além do acréscimo da massa salarial resultante das tabelas, por hipótese x, há que adicionar mais dois pontos percentuais para chegarmos à massa salarial.

. Portanto, este crescimento do consumo público é compatível com uma variação, em preço, de 6,75 % e uma variação em volume de 0,75 %. Repare que é compatível com os compromissos que o Governo, de uma forma responsável, vai assumir em matéria salarial e em que a massa salarial da função pública vai crescer certamente mais de 6 %. Atenção: eu disse massa salarial e não disse tabelas salariais, é preciso que fique bem claro.

Outra questão posta pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi a dos juros. Em relação aos juros, devo dizer que fomos, como aconselha a boa técnica orçamental e tanto quanto possível, prudentes em matéria da estimativa dos juros. Assim, a taxa de juro implícita no Orçamento do Estado nas várias categorias, comparativamente com a taxa de juro actual, tem uma «margenzinha» de reserva de segurança para qualquer eventualidade em relação à evolução das taxas de juros nos mercados internacionais com impacte também nas taxas de juro longas no mercado doméstico. Só para lhes dar um exemplo, para os BT a 91 dias que neste momento andam à volta de 10%, temos no Orçamento uma taxa implícita muito superior e há aqui diferenciais que podem ir de 0,5 a 0,8 e 0,9 consoante os tipos e prazos. Verifica-se que tivemos preocupações de alguma segurança, não digo que toda a segurança, mas digo que é o coeficiente de segurança que, face aos dados disponíveis, nos parece razoável.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, como já tive oportunidade de esclarecer e de aconselhar inúmeras vezes, não se devem retirar conclusões de algumas análises que aparecem e que nem sempre dispõem de um grande rigor técnico, quanto ao modo de cálculo do défice do sector público administrativo já tive oportunidade de esclarecer isso em relação a uma variável fundamental que muitas vezes aparece.

Relativamente à sua referência a que o nosso objectivo de 5,8 % é uma consequência do cumprimento dos critérios que derivam do Tratado de Maastricht, devo dizer que na União Europeia ninguém obriga ninguém e cada um dos países é livre de seguir a sua própria política. Todavia, o que entendemos e temos oportunidade de dizer é que, com ou sem critérios de Maastricht, a gestão macroeconómica deve ser saudável, deve ser coerente e caminhar para vários objectivos, entre os quais destaco: a redução sustentada da taxa de inflação, ou melhor, a redução sustentada do diferencial da taxa de inflação de Portugal em relação à média comunitária, a redução das taxas de juro de médio e longo prazo, bem como do diferencial das taxas de juro em relação à média comunitária, a redução progressiva do défice público, porque toda a gente tem consciência dos malefícios do défice quando