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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

ultrapassa uma certa dimensão e, sobretudo, quando ultrapassa o montante das despesas, de investimento. Assim, com ou sem Maastricht, uma gestão macroeconómica saudável deve ter como quadro de referência estes objectivos

fundamentais.

Em relação ao objectivo para 1995, ao contrário também do que aparece em algumas análises que referem que estávamos, no fundo, condicionados pela União Europeia, devo dizer que os serviços da Comissão não impuseram objectivos a ninguém. Foram os Espanhóis que definiram o seu objectivo de défice do sector público administrativo em 5,9 % em função do PIB; foram os Franceses que definiram o seu objectivo de quatro e tal por cento; os Alemães que definiram os seu objectivo de 2 % ou os Gregos o seu objectivo de 10%. Como se vê, a Comissão Europeia não impõe objectivos a ninguém. Fomos nós que dissemos à Comissão que o nosso objectivo para 1995 era de 5,8 % do PIB e pensamos que devemos tentar lutar por fazer em 1995 melhor do que fizemos em J994, que já foi melhor que 1993, que foi um ano de descontinuidade no processo de consolidação orçamental. E fazemos isto por razões de boa gestão macroeconómica.

Em relação a estas questões postas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, eu não coloquei'essas questões, elas foram colocadas pelos analistas a quem o senhor está a responder, mas eu preferia que respondesse às questões que aqui colocámos.

O Orador: — Não. Referiu aqui ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A questão que coloquei foi a da redução do défice de 50 milhões de contos da administração regional é local.

O Orador:.— Já respondi. Sr. Deputado. Não sei se estava distraído, mas já respondi a essa questão.

Em relação às outras questões que colocou — instalação das repartições de finanças, municípios — devo dizer que encomendei e está a ser trabalhado na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sob a orientação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, um plano de médio, prazo, no sentido de resolvermos o problema das instalações das repartições de finanças. Como sabem, temos cerca de 400 repartições espalhadas pelo País e muitas delas não estão em instalações adequadas. Este é um problema histórico que teremos de resolver numa perspectiva gradualista de médio prazo, não necessariamente através da aquisição, porque temos de ter a capacidade imaginativa para pormos outros a comprar e sermos nós a arrendar, porque nem sempre a aquisição é a melhor opção em relação à aplicação dos dinheiros do Estado..Mas esteja descansado, pois está em marcha um plano que vai melhorar a situação das instalações nas repartições de finanças de uma forma gradual, como é evidente.

Relativamente às considerações que fez sobre a organização dos serviços da administração fiscal, sobre as funções das repartições de finanças, etc, tenho a dizer: lhe que estas questões são de tal forma complexas nos domínios da organização e da gestão que não podem ser tratadas de uma maneira superficial. Eu, que tenho uma grande experiência t\a área da gestão —-r posso apontar esse crédito—•, devo dizer que em matéria de centralização e descentralização de funções não há receitas pré-definidas e que, por exemplo, uma questão que tenho posto sempre

aos consultores é a do modo de repartição de funções entre os serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, as direcções distritais e a unidade de reparti-

ção.

Portanto, há aqui uma repartição de tarefas e de fun-

ções, há um modelo que existiu, há um modelo novo que

foi implantado e há, com certeza, que tirar ilações dos pontos fortes e dos pontos fracos, como há, com certeza, que evoluir de uma forma ponderada, coerente e bem organizada. Devo dizer que esta é também uma das questões que foi tratada no âmbito de estudos, alguns dos quais já elaborados.

Portanto, há ideias, há a perfeita consciência de uma linha de rumo, mas em matéria de organização e gestão não há, normalmente, milagres a prazo. O que há são acções tomadas hoje, amanhã e depois de amanhã, com efeitos no curto e no médio prazo, como é, por exemplo, o caso de todo o desenvolvimento informático. Todos têm consciência de que entre o momento em que se decide desenvolver um projecto informático e o momento em que esse projecto acontece, em termos de concretização, há um espaço de tempo que, com certeza, ultrapassa um ou dois anos. É por isso que digo que as melhorias acontecidas em 1994 deram-se, sobretudo, em consequência de acções que foram preparadas em 1992 e que, embora das acções que estão a ser tomadas em 1994-1995 algumas venham a ter impacte ainda em 1995, a curto prazo, outras tê-lo--ão sobretudo a médio prazo. Devo dizer que neste domínio estamos a elaborar um plano estratégico até 1998, nomeadamente na área do desenvolvimento informático.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito abordou a questão da política das privatizações, uma questão de grande magnitude que até lhe agradeço que me tenha posto, porque me permite clarificar aquilo que, eventualmente, possa não estar claro.

No relatório do Orçamento do Estado para 1995 dizemos que o Governo, de acordo com o seu Programa, tem a filosofia de que o Estado deve estar cada vez menos na esfera da actividade produtiva è cada vez mais na esfera da regulação da actividade económica. É esta a sua linha de rumo, é esta a filosofia política subjacente à política das privatizações.

Efectivamente, considero que foi uma pena só termos disposto de uma lei quadro das reprivatizações em 1990, pois desperdiçámos todo o período de boom económico que existiu não só em Portugal mas também a nível internacional no período de 1986 a 1990, altura em que tinha sido possível acelerar todo o processo das reprivatizações.

Mas também devo dizer, em abono da verdade, que desde então já foram reprivatizadas mais de 90 empresas, directa e indirectamente. Assim, o peso do Estado na economia, que representava cerca do 20 %. do PIB em termos do sector público empresarial, está hoje a caminho dos 10 %, ou seja, de metade, e o peso dos trabalhadores e dos assalariados, que era de cerca de 6 %, está hoje a caminho dos 3 %. Portanto, está a cumprir-se um dos objectivos do Programa do Governo, o da redução do peso do Estado na economia.

Por outro lado, temos referido que a lei quadro das reprivatizações resultou, no contexto político da época, salvo erro —eu, nessa altura, era um mero cidadão interessado no fenómeno político —, de um acordo político entre os principais partidos portugueses, que permitiu rever a Constituição e chegar à lei quadro, o que possibilitou a devolução pura e. simples das empresas aos seus