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II SÉRIE — NÚMERO 15

em anos anteriores é o de considerar que a obra está mais adiantada do que na realidade está para que o empreiteiro possa ser pago ainda no ano do exercício a que se refere a obra.

Neste caso, o que fazemos é dar aos empreiteiros a chance de, em vez de acabarem a obra até 31 de Dezembro, a qual já foi lançada em 1986 e está em fase de conclusão, poderem acabá-la até ao final de Março.

Esta é filosofia que tem sido seguida; não há aqui nenhum trunfo na manga. É que, senão o que acontecia era que, em 1987, ou pura e simplesmente não se pagava ao empreiteiro — e ele tem direito a receber, com mais ou menos juros de mora, com mais ou menos multas, desde que prossiga a obra e a conclua —, ficando ele à espera que em 1988 se inscrevesse uma verba para pagar a sua obra de 1986, ou se prejudicava as obras de 1987.

Este problema decorre do facto de o nosso orçamento ser um orçamento de gerência e não de exercício e esta é uma forma de lhe dar uma certa componente de exercício para um período muito limitado, a fim de resolver o problema. É que, como disse, o PID-DAC é um processo burocratizado que tem a sua filosofia mas que, exactamente por ter essa filosofia, acresce ao processo de controle do orçamento em termos de contabilidade pública.

Mas, enfim, a Assembleia decidirá. É que, se fosse como no orçamento deste ano, que será aprovado em tempo oportuno, teríamos tempo de ver qual era a solução que a Assembleia dava a este problema.

Só queria deixar claro que não há aqui nenhuma passagem, nem nenhum protelamento; bem pelo contrário, trata-se de puxar para o ano a que respeitam as despesas desse mesmo ano.

Não sei se consegui ser bem explícito.

O Sr. Presidente: — Pediram a palavra, para fazer pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, o que fica claro nesta matéria é que, a partir deste momento e até ao fim do mês de Dezembro, a administração do Hospital de Coimbra ou a entidade que neste momento o gere tem de adjudicar aquisições de equipamento no valor de 1 200 000 contos para as poder pagar até ao dia 31 de Março. Se isso não acontecer, não poderão adjudicá-las em 1987, porquanto as verbas do PIDDAC de 1986 destinadas àquele Hospital foram esgotadas e agora vão ser reafectadas verbas dentro do PIDDAC — o que sabemos ser possível — mas terão de ser adjudicadas no novo Hospital de Coimbra até ao fim de Dezembro para que possam ser pagas de acordo com esse sistema, sendo certo que poderão vir a sê-lo até 31 de Março. Isto se for aprovado o n.° 2 do artigo 12.°, é claro. Também é preciso ter cuidado com isso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, vou ser muito breve até porque, certamente, teremos de voltar a este problema em sede, mais global, da discussão do Ministério das Finanças.

Julgo que, mesmo com a explicação que o Sr. Secretário de Estado deu, há cssos, como por exemplo, o de uma obra que estava previsto executar em 1986 mas que o não foi por atrasos vários, em que aquilo que se pretende fazer é criar um prazo adicional para que a obra seja completada e paga.

Se pegarmos no PIDDAC deste ano e o compararmos com o do ano passado, verificamos que o problema nos surge numa imensidade de outras situações, em que há o chamado arrastamento de investimentos, que se não são executados num ano, são-no no outro.

Mas, do meu ponto de vista, há uma questão em que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não tem razão. É que isso não implicaria que a despesa que estava inicialmente orçamentada deixasse de ser feita em 1987. Agora, se a execução material é feita em 1987, então o pagamento deve ser feito nesse mesmo anos. Digamos que se sobrou dinheiro em 1986, ele pode ser transferido, em termos de dotação, para 1987, inscrevendo-o no respectivo orçamento. Julgo que isto seria mais correcto, até porque o Sr. Secretário ce Estado sabe que o problema também tem implicações com a programação monetária, e nós vamos fazer pagamentos em 1987 com base, em termos globais, no recurso ao crédito, interno ou externo —mas, para facilitar, consideremos que é ao interno—, que não está previsto na programação monetária. Esse pagamento vai ser feito em 1987, vai ser afecto à programação de 1987 e, no entanto, aparentemente, formalmente, em termos orçamentais, está incluído na programação monetária de 1986.

Isso parece-me extremamente complicado, embora também compreenda a questão que o Sr. Secretário de Estado levantou, e que é a de —embora julgue que isso não seja necessário— não repetir exemplos anteriores, em que se empolava em determinado ano a execução financeira fazendo pagamentos adiantados para, depois, a execução material só se vir a concretizar passados três ou quatro meses, já no ano seguinte.

Julgo que era possível clarificar tudo isto sem entrar numa outra «inclarificação», digamos assim, que resulta da proposta apresentada pelo Governo.

Em todo o caso, certamente que voltaremos a esta discussão quando tratarmos do orçamento do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que, sem dúvida nenhuma, este assunto ainda irá ser debatido noutra sede, quando recebermos a equipa do Ministério das Finanças, vou conceder de novo a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde para terminar as respostas aos pedidos de esclarecimento que lhe havim sido feitos.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde: — Relativamente a uma questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me colocou sobre o PIDR do Alto Minho, gostaria de dizer que, evidentemente, como a Sr." Ministra já aqui referiu, não podemos realizar em 1987 tudo aquilo que gostaríamos, razão pela qual no PIDR do Alto Minho só foi considerado um centro de saúde.

Ao Sr. Deputado Victor Ávila, que me questionou sobre o PIDDAC do hospital de Évora, hospital que se debate com problemas no serviço de medicina interna e ao qual foram atribuídos 11 000 contos, gostaria de