3 DE DEZEMBRO DE 1986

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sentados pelo Governo. São, portanto, alguns pedidos de esclarecimento para preencher lacunas e faltas de informação que temos — como, de resto, suponho, que toda a Câmara —, que, ao mesmo tempo, envolvem evidentemente alguma apreciação crítica, coincidente, aliás, com a posição de voto que então exprimimos.

Em primeiro lugar, queríamos perguntar a que é que se destinam as verbas inscritas no capítulo reservado à Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, na rubrica 41.00, na qual consta, para instituições particulares, o montante de 3 150 000 contos. Para além disso, gostaríamos também de saber, e especialmente, qual a parte dessas verbas que se destina às escolas superiores privadas.

Por outro lado, aproveitava o ensejo para perguntar ao Sr. Ministro quais as dotações já concedidas às escolas superiores privadas criadas no passado mês de Junho.

E claro que esta questão se liga, por outro lado, às carências evidentes e por todos sentidas na universidade oficial, o que torna, portanto, mais gritante a falta de resposta a algumas questões muito graves.

Assim sendo, perguntaria também se na verba de 140 736 contos mencionada na p. 38, na rubrica 31.00, para a aquisição de serviços (outras despesas), está incluída alguma parte destinada à contratação de docentes, que, como deve saber, é uma das questões mais graves com que a universidade se defronta actualmente.

Por exemplo, na minha escola, na Faculdade de Letras de Lisboa — como sabe, a maior escola superior do País —, ontem e hoje, os alunos estiveram em paralisação, porque nada mais nada menos do que 1000 alunos estão, desde o princípio do ano lectivo, sem aulas por falta de docentes, que não são contratados por falta de verbas.

Não se sabe durante quanto tempo esta situação se manterá, mas 1000 alunos de uma escola superior sem poderem desenvolver as suas actividades escolares normais parece-me um problema muito grave! Gostaríamos, portanto, que nos esclarecesse igualmente sobre isto.

Um outro capítulo que gostaríamos de abordar era o respeitante às instalações escolares, sabendo-se como elas constituem um dos nós mais difíceis do funcionamento do nosso sistema e sabendo-se até como essas carências não permitiram sequer a abertura regular deste ano lectivo.

Com efeito, sabemos que muitas das instalações em funcionamento actualmente não preenchem os requisitos essenciais que permitem uma docência de qualidade, o que é, em geral, reconhecido como uma das causas do insucesso escolar.

Enfim, a título anedótico, poderemos citar, entre muitos outros exemplos flagrantes, o caso da Escola Secundária de D. Maria I, em Lisboa, que continua a funcionar exactamente nas mesmas condições em que funcionava no final do século" xix, altura em que foi condenado o seu funcionamento por ser considerado perigoso e por levantar grandes dificuldades para o exercício da actividade.

Por outro lado, sabe-se como a obrigatoriedade escolar de nove anos, prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo, vai implicar, no mínimo, um aumento de cerca de 500 000 novos alunos — isto em relação apenas àqueles que ficarão abrangidos pela nova obrigatoriedade escolar, sem contar, portanto, com os aumentos que depois se verificarão nos 10.° e!!.° anos.

Tendo em conta que a actual obrigatoriedade escolar de escassos seis anos não é cumprida por cerca de 18,5% dos que a deviam concluir e que, mesmo assim, já há carências graves nas instalações escolares, perguntamos se náo haverá, como pensamos que existe, uma falta de perspectiva do Governo ao encarar soluções frontais e minimamente satisfatórias para este gravíssimo problema.

Com efeito, por exemplo, as verbas previstas no PIDDAC para «novas instalações» entre os 5.° c í i.° anos de escolaridade diminuem, no Continente, de 87 000 contos no próximo ano para 54 CC0 contes em 1988, o que parece denotar uma ausência de consciência das novas necessidades e sobretudo daquelas que vão ser acrescidas com o aumento da obrigatoriedade escolar prevista na nova lei de bases.

Outra questão que lhe queria colocar diz respeito ao problema da alfabetização e educação de base de adultos, que sempre aqui focámos e que nunca deixaremos de levantar, o qual parece ser encarado quase envergonhadamente pelo Governo, já que não merece relevo e nem sequer uma nota saliente nos documentos que apresentou à Assembleia da República sobre o assunto. De facto, temos razão para nos envergonharmos, pois isto constitui uma das nódoas nacionais perante a Europa, onde nos queremos integrar como membros de pleno direito.

A verdade é que o Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos previa a alfabetização de 180 000 indivíduos no seu í.° quinquénio, ou seja, entre 1980-1981 e ¡984-1985. Ora, como o Sr. Ministro deve saber, apenas se atingiu o número de 44 661 indivíduos, ou seja, 24,8% do previsto.

O Sr. Ministro também deve saber que no PNAEBA se decidiu que, através da Direcção-Geral de Educação de Adultos, se procedesse à elaboração de um plano quantificado para o 2.° quinquénio, o que até hoje não foi feito ou, se foi, pelo menos não é conhecido. Esta falta tem sido frequentemente assinalada no Conseiho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, mas até agora sem qualquer efeito prático. Por isso, gostaríamos de aproveitar este ensejo para perguntar ao Sr. Ministro se tem conhecimento ou se determinou esta omissão.

Por outro lado, no Orçamento do Estado para 1986 foi consignada uma verba para a Direcção-Geral de Educação de Adultos no valor de 13 749 contos, a qual, na proposta de lei do orçamento do Estado para 1987 é apenas de 14 000 contos, o que significa que sofreu um acréscimo nominal de 1,8%, ficando, portanto, 7,2% aquém da taxa de inflação prevista.

Acresce que as acções realizadas em 1986 no âmbito do PNAEBA, que foi apresentado à Assembleia da República e aprovado por unanimidade, ficaram muito