3 DE DEZEMBRO DE 1986

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contagem fosse efectuada como em relação aos outros professores. Temos dúvidas, mesmo do ponto de vista constitucional, que se possa aplicar uma bitola diferente para os professores que têm um determinado tempo de serviço e para outros que têm outro tempo de serviço diferente. De qualquer modo, deixamos aqui a pergunta, dizendo, desde já, ao Sr. Ministro que, a não haver propostas por parte do Governo, estamos na disposição de apresentar uma proposta que revogue essa disposição constante do Decreto-Lei 100/86, que, do nosso ponto de vista, é claramente iníqua.

Passando a outros sectores, voltaria a insistir no problema da educação de adultos.

Analisando os números que nos foram fornecidos pelo Sr. Ministro, o panorama que nos é colocado é um panorama de estagnação ou mesmo de retracção.

Em 1986, o Sr. Ministro anunciou-nos que todo o processo ia ser reequacionado, que iria ser apresentado um novo esquema e que, a partir daí, seriam feitos investimentos nesse sector. Por isso, pergunto se está ou não feito esse reequacionamento e, em caso negativo, que razões estão na origem do seu atraso.

Gostaria ainda de saber do porquê da consignação de verbas tão restritivas para um sector tão importante como é este da alfabetização de adultos.

Penso que, logicamente, o Sr. Ministro não terá desta matéria a leitura que têm as GO Ps de médio prazo, ao considerar que o problema do analfabetismo desaparecerá com a morte dos idosos, sobretudo se verificarmos quais as camadas etárias que estão z frequentar neste momento os poucos cursos de alfabetização que funcionam.

Outro problema que lhe gostaríamos de colocar, Sr. Ministro, prende-se com a investigação científica no âmbito do Ministério da Educação e Cultura e das universidades.

Comparando as verbas que são inscritas para 1987 com as inscrições realizadas em 1986, verificamos que este sector sofre um acréscimo de 4,8%, o que, em termos reais, significa um decréscimo de aproximadamente 7,2%. Esta questão já aqui foi colocada por deputados de outras bancadas, pelo que não iria perder muito tempo em torno dela. Creio, porém, que é também um dos sectores que merecia uma resposta precisa por parte do Sr. Ministro, manifestando, desde já, o Grupo Parlamentar do PCP a disponibilidade para considerar a apresentação ou a subscrição de propostas, de forma que este sector possa vir a merecer o tratamento, em termos de inscrição de verbas, que merece.

Gostaríamos ainda de lhe colocar algumas questões que resultam da pura leitura dos números que estão inscritos nos documentos que o Sr. Ministro nos forneceu.

Começaria pelo problema das escolas superiores de educação.

Creio que já surgiram suficientes exemplos, ao longo desta tarde, para que sejam verificadas as dificuldades cora que as escolas superiores de educação se estão a confrontar. A questão que lhe coloco, e para a qual gostaria de obter uma explicação peremptória da parte do Sr. Ministro, é a de saber se considera que as verbas

inscritas são suficientes para assegurar o funcionamento dessas escolas e o papel que lhes está atribuído, porque, como o Sr. Ministro compreenderá, da sua resposta dependerá a concretização ou não de iniciativas de alteração a inscrições orçamentais nesta matéria. Se recebermos da parte do Sr. Ministro a informação de que elas não terão problemas durante este ano, então teremos uma postura completamente diferente daquela que assumiremos, se recebermos uma resposta contrária.

Alertaria, desde já, para o que se está a passar com a Escola Superior de Educação de Setúbal, que, do nosso ponto de vista, se poderá alastrar a outras. Daí a razão de, em nossa opinião, ser este o momento correcto para se equacionarem os problemas relativos ao funcionamento destas escolas e dos serviços dependentes do Ministério, em geral, para se poderem encontrar as necessárias soluções.

Passaria para um outro domínio, que tem a ver com o problema da educação e ensino especial.

A primeira pergunta, como calculará, prende-se com a regulamentação da lei da educação e do ensino especial, questão que já se arrasta desde há sete anos. Gostaríamos de saber se, da parte deste Governo, estão elaborados estudos (sabemos que funcionou um grupo de trabalho com esse objectivo) e se o instituto do Ensino Especial consagrado nessa lei vai ser implementado no ano de 1987 ou se, pelo contrário, continuará durante este ano a aguardar «melhores dias».

No quadro do ensino especial coloca-se também o problema do apoio do Estado às cooperativas de educação e recuperação de crianças inadaptadas (CERCis). Temos recebido variadíssimas reclamações por parte das CERCis, focando, designadamente, aspectos como a não autorização do aumento das mensalidades, a limitação aos subsídios de alimentação e a outras comparticipações por parte do Instituto de Acção Social Escolar (IASE), a limitação desses subsídios a nove meses durante o ano — quando a lei obriga as CERCis a funcionar durante onze meses — e outros problemas que me dispensarei aqui de analisar mais profundamente, mas que o Sr. Ministro conhece melhor do que eu, e que continuam sem resposta.

Será que vai haver uma revisão das mensalidades? Será que se vai fazer uma revisão significativa do montante dos subsídios e não apenas aquela revisão de 25S para 30$? Será que vai haver alguma revisão quanto ao prazo temporal — de nove para onze meses — em que esses mesmos subsídios são atribuídos às escolas?

Passaria, Sr. Ministro, a matérias relacionadas com a acção social escolar.

Do nosso ponto de vista, as verbas inscritas continuam a ser manifestamente insuficientes. Uma primeira pergunta é a seguinte, Sr. Ministro: vai haver revisão das capitações? E, em caso afirmativo, qual o critério que vai presidir a essa revisão? tenciona o Ministério da Educação e Cultura adoptar um critério que não seja arbitrário na revisão das capitações, designadamente indexando-as ao salário mínimo e permitindo que, sempre que haja revisões deste, automaticamente seja revisto o valor das capitações em termos de subsídios a