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II SÉRIE — NÚMERO 15

atribuir pela acção social escolar? Ou considera o Ministério que será de manter o sistema até agora vigente, que é extremamente aleatório e dependente apenas da vontade discricionária do membro do Governo em funções no momento?

Sr. Ministro, deixo-lhe para já este conjunto de perguntas.

Esta nossa intervenção não vai ser como aquela que tivemos no debate na generalidade, porque estamos aqui fundamentalmente para esclarecer problemas.

Passaria, pois, a palavra a outros colegas meus, que têm também perguntas a colocar sobre outras matérias, mas ainda no âmbito do seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Pediria ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o favor de me substituir na presidência desta reunião.

Antes, porém, quero informar os senhores deputados do seguinte: o Sr. Ministro manifestou há pouco o desejo de estar presente, pelas 18 horas e 30 minutos, numa cerimónia oficial. Evidentemente que ele colocou esta questão como um desejo, pelo que deixaria ao critério dos senhores deputados o permitirem ou não que o Sr. Ministro satisfaça esse seu desejo. Isso significaria, sem prejuízo de se colocarem as questões que devem ser formuladas, uma certa economia nos considerandos, digamos assim, dos senhores deputados e que as questões fossem mais objectivas e concretas.

Posto isto, concedo a palavra ao Sr. Deputado António Osório.

O Sr. Aítíónijo Osório (PCP): — Sr. Presidente, acolhemos essa sua sugestão e iremos tentar ser tão económicos nas nossas intervenções como o Sr. Ministro o é no Orçamento e no PIDDAC que nos apresenta.

Risos.

E uma forma de retribuir as «amabilidades» que o Governo, como um todo, e não concretamente o Sr. Ministro, teve em relação ao Orçamento do Estado para 1987.

Para não repetir aquilo que já aqui foi dito, iria apenas colocar, muito sinteticamente, algumas questões sobre o PIDDAC, sobretudo no sentido de obter do Governo uma série de esclarecimentos que me parecem fundamentais para que possamos definir a nossa posição em relação a algumas questões pontuais que estão contidas neste PIDDAC.

Como já tivemos ocasião de afirmar, quer na discussão na generalidade, quer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer nesta Comissão, pensamos que este PIDDAC é realmente bastante mau para a educação. É bastante mau na medida em que — para utilizar uma expressão do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território — «entrou em patamar». Diria-mos que foi um patamar com um falso, porque, se compararmos o peso das verbas gastas com o PIDDAC da educação neste ano com aquelas que foram gastas no ano passado, em termos do PIB de um e de outro ano, verificamos que a despesa de investimento prevista para

este ano tem um peso menor em relação ao PIB do que tinha no ano passado. É, pois, um patamar com um certo falso.

Isto é tanto mais grave se analisarmos o PIDDAC da educação propriamente dito, no qual o crescimento é negativo, mesmo em termos nominais, o que nos faz encarar em termos reais, o futuro dos investimentos no sector da educação com uma certa apreensão.

Poderia dizer-se que esse decrescimento resulta de uma alteração dentro dos diferentes programas e da reafectação de uma maior equidade na distribuição desses investimentos por sectores que poderão não ser considerados prioritários. A nossa opinião não é essa, até porque, feita a análise, projecto a projecto, programa a programa, verificamos que isso sucede em sectores que, pela sua importância e pelas verbas que envolvem, são determinantes para o desenvolvimento do sistema educativo.

Um deles já aqui foi referido e é o sector cas universidades. Gostaríamos de saber, muito concretamente, por que é que, na Universidade de Lisboa, o projecto da Faculdade de Ciências sofre uma redução muito significativa, por que é que, na Universidade de Coimbra, acontece o mesmo com as Faculdades de Farmácia, de Letras e de Psicologia e o que é que se passa, na Universidade do Porto, com os projectos das Faculdades de Engenharia, de Letras e de Arquitectura, do Instituto de Ciências Médicas de Abel Salazar e do ISEF, que sofrem cortes brutais.

Isto para já não falar do projecto da Faculdade de Economia e do Curso Superior de Nutricionismo, bem como da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, cujas verbas são reduzidas a zero, quando no ano passado estavam previstas verbas para esses projectos da ordem dos 200 000 contos. Esta é uma questão que gostaríamos de ver esclarecida.

Em relação à Universidade do Porto, colocaríamos ainda uma outra questão.

Em diversas intervenções públicas, o Sr. Ministro declarou que, no ano lectivo de 1987-1988, iria abrir a Faculdade de Direito na Universidade do Porto e que o processo era irreversível. Ora, gostaríamos de saber como é que é possível levar à prática essa medida se no PIDDAC não está prevista nenhuma verba para a instalação e o início da actividade da Faculdade de Direito do Porto. Da resposta que o Sr. Ministro der a esta questão dependerá a posição que viermos a tomar em termos de propostas de alteração referentes a esta matéria.

Por outro lado, não queremos deixar de salientar aqui que, não havendo da parte do Sr. Ministro uma receptividade no sentido de alterar as verbas que aqui foram atribuídas às universidades para os seus projectos de investimento, não deixaremos de fazer propostas nesse sentido e, muito concretamente, em relação à Universidade do Porto que, pelo conhecimento que temos, ficou com alguns projectos «pendurados» por falta de verba.

Para além destas universidades, que são as três maiores do País, há ainda mais outras três cujas verbas foram reduzidas significativamente, como sejam a Universidade Nova de Lisboa, onde a Faculdade de Ciências Médicas, a Faculdade de Ciências e Tecnologia, a