3 DE DEZEMBRO DE 1986

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damentadas. E todos sabemos que os actos da Administração Pública devem ser por um lado, transparentes e por outro, fundamentados em termos jurídicos. O que está a acontecer relativamente a isto é tanto mais grave quanto sabemos, por exemplo, que um projecto cultural importantíssimo, lançado em Trás-os-Montes, nos cinco concelhos da Terra Quente, teve um enorme impacte, suscitou grandes expectativas por parte dos grupos culturais e das populações e, de repente, ficou com os pés no ar; totalmente com os pés no ar.

Tenho um recorte de jornal que me diz que, em Macedo de Cavaleiros, vinte associações culturais estiveram presentes num animado debate do qual se extraíram conclusões que também possuo e de que, certamente, os serviços da Secretaria de Estado têm em dossier qualificado. Mas, actividades deste tipo estão completamente paradas, emprateleiradas, o que não pode tolerar-se no âmbito da Direcção-Geral de Acção Cultural.

Uma vez mais o denuncio e uma vez mais chamo a atenção da responsável do sector para o que aqui é dito.

Por outro lado, há áreas de intervenção que, efectivamente, necessitariam de reforços significativos de dotações . E o caso dos áudio-visuais em que se não cumpre, sequer, aquilo que estava programado, anteriormente, como acção do sector pelos responsáveis e segundo um mapa que nos foi fornecido pelo Gabinete de Planeamento. E o que se passa com toda a intervenção discográfica para além da produção da discoteca básica. E o que se passa com o apoio a bandas e a filarmónicas.

Dir-me-á a Sr.a Secretária de Estado que houve aumentos. E certo que sim, mas esses aumentos não só nào tentam alcançar o Céu — o que talvez fosse um pouco megalómano e prejudicial na fase de carências em que vivemos — como se mantêm muito perto da Terra. Efectivamente, era preciso um salto muito mais afoito.

O Fundo de Teatro foi extinto: Porquê? Importa que a resposta nos seja dada, como importará, uma vez mais, que os senhores deputados e o País sejam esclarecidos da circunstância de o Teatro de D. Maria II, por si só, ter dotações enormes e o Teatro Nacional de S. Carlos dispor de um orçamento sectorial que detém bem mais vultosas verbas do que toda a acção teatral no nosso país subsidiada pela Secretaria de Estado da Cultura. Bem conheço o tipo de argumentação normalmente produzida: Portugal precisa de ópera! Não direi que não precisa de ópera... Portugal também precisa, naturalmente, de lagosta e de caviar... Não é isso que se contesta. Nem considero a ópera como uma actividade apenas para elites. Bom é que deixe de o ser. Mas o que, efectivamente, terá de acontecer é a não discriminação de outras actividades e, por isso mesmo, terá de haver opções fundamentais, à mesa do Orçamento, no sentido concreto de corrigir esta verdadeira discriminação negativa — em termos jurídicos — do que é a actividade teatral subsi-diada pela Secretaria de Estado da Cultura, fora do Teatro D. Maria II e do Teatro Nacional de S. Carlos.

Deixaria para outra oportunidade a questão dos subsídios plurianuais ao teatro, a questão dos subsídios ao

teatro independente tout court e as questões da descentralização teatral.

Deter-me-ia, agora, em duas perguntas muito simples quanto à acção da Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor, perguntando-lhe se acha que ela pode ser devidamente reorganizada, redefinida e revalorizada a partir do quadro de consignação monetária que conhecemos.

A segunda pergunta é no sentido de saber se, sim ou nào, estão previstas alterações do seu estatuto com vista a uma produção mais efectiva em todos os domínios que competem ao seu escopo fundamental.

Nas academias, Sr.a Secretária de Estado...

A Sr.a Secretária de Estado: — Não percebi essa sua última pergunta.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Perguntava--lhe se havia, em relação à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor alguma perspectiva de alteração do seu estatuto com vista à amplificação dos seus poderes de intervenção e, portanto, à rentabilização de aquilo que é o seu escopo fundamental.

As academias, todas elas têm, e já o ano passado pude alertar para isto, uma excessiva carga de verbas não especificadas — mais do que as do Gabinete da Sr.a Secretária de Estado da Cultura, que já não são tão pouco como isso...

Compreenderá que um partido da oposição, ademais responsável e, como diriam as GOPs, curioso — não exactamente no mesmo sentido que lá vem... — queira saber até ao mínimo detalhe como é feita a execução orçamental e se náo contente com indicações de verbas não discriminadas.

Arquivos e bibliotecas: subsistem perguntas para as quais nào encontrei resposta. Que verbas para a formação de bibliotecários e arquivistas? Que verbas para o reforço de pessoal em todos os sectores? Que verbas para o desenvolvimento de uma actividade que vise a catalogação rápida de todo o vastíssimo espólio por catalogar? Que apoios aos arquivos e bibliotecas das Misericórdias? Porque é que a Biblioteca Municipal de Coimbra apenas pode ser implementada, ao que sei, com verbas municipais e não desfruta de qualquer suporte monetário, por parte da administração central?

Pausa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado terminou?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Não, não, Sr. Presidente.

Sr.a Secretária de Estado, algumas questões na área do PIDDAC e do património cultural.

O meu camarada António Osório fez, há pouco, alusão à circunstância de haver muitos projectos cujo início fora previsto para 1986 e que se encontram ainda por principiar. E um arrolamento que poderei fazer nominalmente, se isso lhe interessa. São mais de vinte e isto suscita um problema nevrálgico.