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II SÉRIE — NÚMERO 15

Costumo falar de um «certo Orçamento em trânsito», pois quem está nesta casa há uns anos constata que há saltos crónicos de orçamento para orçamento de certo tipo de previsões e de projectos. Ou seja, que os PIDDACs são, em grande parte, um iceberg com uma ponta realizável e uma enorme massa, debaixo de água, de coisas que nunca se pensa realizar, mas que vêm* lá por objectivos que não os da efectivação.

Creio que seja objectivo da Sr.a Secretária de Estado programar e realizar os programas que estabelece. É altura, ao fim de um ano e alguns à frente do departamento de Estado em que se encontra, de lhe perguntar se pactua com este trânsito crónico e mórbido do Orçamento e do PIDDAC ou se está disposta a avançar no plano das realizações concretas.

E, se está disposta a avançar no plano das realizações concretas, pergunto-lhe se pode estar satisfeita com a diminuição do peso relativo de toda a área do «património», independentemente do que isso pode significar em termos de opção cultural, uma vez que essa opção cultural é concrescível a partir do princípio de que o que importa é aumentar as outras verbas e não diminuir aquelas que fazem parte de uma «frente de intervenção» fundamental.

Dou um exemplo escolhido por amostragem porque o tempo não me permite um estudo exaustivo: o Instituto José de Figueiredo, que é hoje a única entidade que trabalha nos domínios da conservação e do restauro do património e que não é descentralizável — pese embora toda a demagogia que, em torno disto, se costuma dizer — vê consignados no PIDDAC 10 000 contos. Dir-me-á que é a fatia que cabe a este ano de todo um projecto plurianual.

O que é curioso é que aqui, como também noutros ministérios e como noutros domínios do orçamento, acontece uma pequena manobra orçamental que é a de transferir as partes significativas das dotações para os anos ulteriores, isto é, para o Governo que vier a seguir a este e uma vez que este ficará com um domínio de execução concreta de orçamento bastante mais baixo.

Independentemente disso, 10 000 contos não chegam. O edifício das Janelas Verdes está em condições extremamente precárias de conservação. Não existe, como a Sr.a Secretária de Estado sabe, nem detector de incêndios, nem materiais de segurança mínimos para uma casa da qual parte a acção central, quase única, em todo este relevantíssimo domínio da defesa do património em Portugal — e chamaria a atenção de todos os colegas deputados que gostam, e acho que fazem muito bem, de fazer o discurso da defesa permanente do património para o facto de a defesa do património se faz aqui, discutindo aqui, verba a verba e as questões que têm de ser discutidas.

A defesa do património em termos de discurso político está perimida, importa é discuti-la com as verbas e no local próprio.

Uma questão ainda, Sr.a Secretaria de Estado, relacionada com a Academia Nacional das Belas-Artes. Sou leitor do seu boletim, coisa que, suponho, não é criminosa num país em que pouca gente lê coisas que importam, e ele vem alertando para a circunstância

seguinte: o inventario artístico, iniciado há mais de 40 anos, está praticamente suspenso, pois as actividades de investigação e de desenvolvimento em tomo desta matéria estão paradas. O último volume publicado referia--se a Aveiro Norte e saiu há dois anos. Há três volumes ultimados, que não são publicados «por falta de verbas». Pode ser. Sr.a Secretária de Estado da Cultura? Não pode ser — e a Sr.a Secretária de Estado será a primeira a dizer que não pode ser!

Atendendo aos compromissos horários do Sr. Ministro e também do Sr. Presidente da Comissão, que fez alguns lancinantes apelos no sentido da brevidade, limitar-me-ia. agora, de forma escorreita...

Risos do PSD.

... e algo rápida...

Uma Voz do PSD: — Rápida?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — ... para usar ali a sugestão dos Srs. Deputados do PSD. que nestes debates estão sempre muito bem dispostos, o que. aliás, aplaudo e me agrada, a três questões finais.

Sr.a Secretária de Estado, nós temos — sempre nós, qualquer um de nós. pessoas, homens de cultura — vozes dentro de nós e isto quer dizer que há grandes projectos que, quotidianamente, desejamos ver indiciados e que não vemos. Já não lhe ia perguntar nada nesse domínio concreto, perguntava-lhe. apenas, por exemplo: o espólio de Eugénio de Castro foi adquirido? Está em vias de o ser ou não? Que medidas há para a protecção do Museu Nacional da Ciência e da Técnica, que, criado em 1982. se encontra hoje completamente exangue e, se a memória me não atraiçoa, esta pergunta já foi feita o ano passado e há dois anos. ainda era ministro o Dr. Coimbra Martins.

Creio que estamos num domínio em que, o que é preciso arranjar não é projectos para verbas pré--consignadas. mas verdadeiramente arranjar verbas para os projectos que existem.

O mundo da cultura em Portugal pede muito. O que aí está é um espectáculo a muitíssimos níveis degradado, a exigir intervenções afoitas. A Sr.a Secretária de Estado tem muito mais dinheiro do que teve o ano passado. Importa saber como vai executar o Orçamento de 1987, se a execução orçamental vai ser tão precária de padrões de realização como foi o de 1986 e quais são os seus grandes objectivos para levar à prática uma política que, evidentemente, terá de estar fora das GOPs, mas que terá de estar dentro da Constituição, como aquela que todos os Portugueses esperam, neste momento concreto.

E, para já, independentemente de uma segunda intervenção — se for caso disso — é tudo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado José Manuel Mendes, pela compreensão demonstrada e, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.