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3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Ministério da Educação calcula que as escolas poderão dar resposta a esta completa carência e insuficiência de verbas que os estabelecimentos de ensino secundário têm tido para a sua reparação? Com efeito, sabe-se que em grande parte dessas escolas não há, sequer, dinheiro para consertar vidros, materiais da maior insignificância. Em que medida é que com uma verba deste tipo é possível responder, da forma como o Sr. Ministro respondeu à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre este problema?

Coloco ainda uma questão relativa às verbas que na proposta do Governo são destinadas à formação profissional e muito concretamente quanto ao ensino técnico--profissional.

Parece que o Governo acaba agora por confirmar o «buraco» que o ensino técnico-profissional consumiu, ou seja, a sua completa insuficiência e falta de planificação atempada para poder dar resposta ao problema real da insuficiente formação profissional aos jovens que frequentam este ensino.

As verbas diminuem de 230 000 para 172 000 contos, verbas essas orçamentadas em 1986 e em 1987, respectivamente.

A pergunta que coloco é a seguinte: em que medida o Sr. Ministro da Educação tem em consideração, face aos problemas da formação profissional, aquilo que foi a deliberação recente da Assembleia da República por via da Lei de Bases? Ou seja, em que medida tem em consideração o incentivo significativo, ali espelhado, à valorização profissional dos jovens que frequentam o sistema de ensino, quer formal quer por outras vias? Em que medida é que o Ministério da Educação, com a não inscrição de verbas, para além da reduzida verba para o ensino técnico-profissional, prevê, e de que forma pretende articular com outras áreas governamentais esta área da formação profissional?

Uma questão ainda relacionada com os serviços sociais universitários é a de saber como é que o Sr. Ministro acha possível alterar o panorama da gritante carência e deficiente qualidade da alimentação servida nas cantinas universitárias com um acréscimo de verbas de 7,7%. Ou seja, também aqui há um decréscimo, em termos reais, de cerca de 5%.

Nao lhe lalarei, naturalmente, sobre o regime de bolsas de estudo, pois já sabemos qual é a sua opinião: o Sr. Ministro acha que este regime já é bastante satisfatório, que as capitações estão a aumentar fortemente. É opinião sua; parece que não é a de mais ninguém. Mas, já agora, em relação a essa área da acção social escolar, que o Governo referiu na discussão que tivemos anteriormente, far-lhe-ia uma pergunta.

O Governo diz que o montante de 350 000 contos, ,que por via de um fundo da Comunidade Económica ^Europeia, se propõe afectar ao programa do leite escolar, permitirá libertar verbas para outro tipo de acções. Exactamente, para onde é que o Governo pretende libertar essas verbas? É para a área dos auxílios económicos directos aos estudantes do ensino secundário, onde o acréscimo proposto pelo Governo é de apenas 7,5%? Para que área é, exactamente? As carências são enormes, mas importava que a Assembleia — para

também poder corrigir ou não essa proposta orçamental neste domínio — tivesse uma noção de qual é a área a que o Governo pretende afectar essas verbas de 350 000 contos que ficaria liberta.

Uma questão, ainda, em relação à verba proposta para o denominado Instituto Instituto de Ciências do Mar. A questão é delicada e, em nosso entender, tem alguns aspectos que poderão ser de uma certa gravidade: fomos recentemente alertados por órgãos de algumas escolas, particularmente da Escola Náutica, para o facto de que há uma indefinição muito grande quanto aos objectivos exactos a que o Governo se propõe com a criação deste Instituto de Ciências do Mar, em particular no que respeita à sobreposição evidente de alguns dos seus objectivos com os de estabelecimentos de ensino já existentes nesta área das ciências marítimas. Pois bem, o Governo inscreve uma verba de 50 000 contos no PIDDAC para o Instituto de Ciências do Mar — fá-lo apenas para este ano; não é nenhum projecto plurianual — e, atendendo a que foi constituída uma equipa de trabalho para esta área, gostaria de saber, exactamente, quais os estudos prévios em que se baseia e para que são estes 350 000 contos inscritos para este instituto.

Farei uma última pergunta em relação à Universidade Técnica de Lisboa e quanto ao ponto da situação em que, há já vários anos, se encontra a referida transferência de alguns estabelecimentos de ensino dessa universidade para o chamado «pólo da Ajuda». Em termos de PIDDAC, creio que as verbas inscritas para a Universidade Técnica não permitirão iniciar essa transferência. Este argumento tem sido invocado variadíssimas vezes para obstar a obras diversas que são exigidas por cada uma das faculdades que integram esta universidade. Assim, gostaria de saber se o Governo prevê — e para quando — essa passagem para este «pólo da Ajuda», como é habitualmente designado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP). — Sr. Ministro. Sr.a Secretária de Estado e Srs. Secretários de Estado: Creio que uma análise do orçamento da Cultura não deve ser uma viagem à voira do quarto de cada um, como proporia o velho Xavier de Maître, nem sequer umas viagens na nossa terra, à boa maneira de Almeida Garrett que, como sabemos, vão até ao Cartaxo. A nós, impor-se-nos-ia ir mais longe e mais fundo, e não sei até que ponto é que a organização calendardo horário deste debate o permitirá.

Há sempre, em todas as discussões orçamentais, uma questão primacial — eu diria preambular mas ao mesmo tempo metodológica —, que é a de saber se vale a pena proceder a um elencar exaustivo de questões, de problemas, de linhas de leitura, tendo em vista a melhoria do que está, ou se, pelo contrário, o que é preferível é fazer o grande discurso com algum eco posterior a esta Casa, sem atender às necessidades reais do País concreto. Opto sempre pela primeira solução, embora com a consciência de que desagradaria a muitos; espero que