3 DE DEZEMBRO DE 1986

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tstou a comparar os valores que, relativos a um mesmo ano, o de 1987, constam do PIDDAC de 1986 e do PIDDAC de 1987. De facto, não estou a comparar dois anos diferentes, pois nesse caso as questões até seriam outras.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: — Portanto, o Sr. Deputado está a comparar previsões.

As previsões feitas em 1986 foram reajustadas agora em 1987. Peço-lhe imensa desculpa, pois trata-se de um problema de opinião, mas o que interessa não é tanto as verbas que se vão despender mas fundamentalmente o número de empreendimentos realizados.

De resto, o que interessa é dar resposta às carências do parque, e com os números que lhe apresentei — e não digo que os seus também não sejam números — recuperamos um ano de atraso do inventário de carências, e isto é que é indesmentível.

O Sr. Deputado Jorge Lemos levanta o problema dos contratos a prazo versus quadros das escolas que têm lugares por preencher.

Apesar de o Sr. Deputado não estar presente neste momento, estou certo que lhe transmitirão a minha resposta. Os contratos a prazo que existem destinaram--se a dar resposta imediata às necessidades. Os quadros estão neste momento a ser reformulados.

Está pronto e negociado com as organizações sindicais um diploma que reformula totalmente o regime jurídico do pessoal não docente das escolas do ensino básico e secundário, bem como reajusta e actualiza, os quadros de efectivos, criando inclusivamente novas carreiras de que havia extrema carência ao nível das escolas preparatórias e secundárias.

A razão por que não desenvolvemos acções para preencher esses lugares vagos, embora tenhamos desenvolvido alguns concursos, tem a ver com a necessidade de se ter de reformular, actualizando e modernizando, o regime jurídico e o próprio quadro. O diploma está pronto e será sujeito à apreciação do Conselho de Ministros ainda este ano.

E evidente que quando depois o novo ordenamento jurídico e os novos quadros tiverem força de lei, os contratados terão possibilidade de ingressar no quadro.

O Sr. Deputado Jorge Lemos levanta ainda o problema do apoio às Cooperativas de Educação e Reabilitação das Crianças Inadaptadas (CERCI).

No que respeita aos subsídios às CERCls que são veiculadas através do Instituto da Acção Social Escolar, já para o ano lectivo que se iniciou os apoios e subsídios que eram concedidos por nove meses sê-lo-áo por onze meses, pelo que esse factor está corrigido.

O apoio às CERCls não pode ser exclusivamente analisado através do esforço feito pelo orçamento do Ministério da Educação e Cultura — quer em verbas veiculadas pela Direcçáo-Geral do Ensino Básico, quer pelo IASE, quer do ensino particular e cooperativo, quer ainda pelo destacamento de professores —, mas também tem de ser analisado e compatibilizado com o apoio que lhes é concedido através do orçamento da Segurança Social. Este problema não pode ser analisa-

do de forma sectorizada, isto é, não se pode analisar os apoios que o Ministério da Educação e Cultura concede para dizer que há carências, ignorando os apoios que a Segurança Social também concede, ou vice-versa.

Nesta área há, efectivamente, que fazer um esforço de rentabilização porque temos nota, estamos a trabalhar nesse sentido, de que há, de facto, carências às quais há que responder, mas também há, permita-me o galicismo, alguma gaspUlage pela falta de coordenação que tem havido, o que, neste momento, se vai resolver.

Em relação à acção social escolar, o Sr. Deputado Jorge Lemos pergunta ainda quais os critérios para as capitações.

E evidente que as capitações vão ser revistas e só o devem ser ano escolar a ano escolar, como já tenho dito mais de uma vez, por razões de operacionalidade. E serão revistas necessariamente em função dos factores de crescimento de custos, assim como também o é o salário mínimo nacional, pelo que não têm sido indexadas ao salário mínimo nacional. Contudo, o respectivo estudo de indexação pode ser feito, mas ainda não chegaremos lá em 1987.

O Sr. Deputado Rogério Moreira levanta o problema da manutenção do equipamento escolar, cuja responsabilidade é dos conselhos directivos.

Penso que não entendi bem a sua pergunta, uma vez que não foi isso que teríamos dito, mas sim que a manutenção das escolas tem três tipos de intervenção: primeira, a pequena intervenção, que cabe às escolas através das verbas do seu orçamento, as quais são distribuídas em termos de planeamento global, pois as escolas anualmente apresentam as suas carências e sào-Ihes distribuídas verbas. Por isso. têm verbas para vidros, apesar de já ter ouvido dizer que as escolas nem verbas para vidros têm, o que não é verdade, pois têm-nas.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — E de que maneira!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: — Sr. Deputado, esse problema dos vidros passa por outros factores como seja o da educação. Lembro-me de que quando andava na escola e algum de nós por distracção partia um vidro era obrigado a pagá-lo, o que era muito salutar.

A escola é um bem de todos, da comunidade, e não um bem que tenha de ser conservado na mesa exclusiva do Orçamento. No entanto, as escolas têm os meios de que precisam para esse efeito.

O segundo tipo de intervenção, de médio e grande porte, está, naturalmente, a cargo da Direcçáo-Geral dos Equipamentos Educativos.

Pergunta o Sr. Deputado qual o destino da verba de 340 mil contos que se liberta por resultado da transferência do INGA para o Orçamento do IASE.

Essa verba vai naturalmente ser distribuída por todas as acções que cabem ao IASE e também pelos auxílios económicos, que terão a sua maior parte.

Em relação aos auxílios económicos, lembro mais uma vez que no ensino o maior esforço exigido aos pais