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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Sr. Ministro, referir-lhe-ia que há uma grande indefinição devido à situação criada pela decisão do Governo em promover um Instituto de Ciências do Mar face a outros estabelecimentos de ensino e de investigação nesse mesmo domínio. A primeira questão reside na dúvida de como é que cada um se integra nesta área da investigação.

Em segundo lugar, de entre os objectivos que o Governo define, creio que por despacho ministerial, em relação ao Instituto de Ciências do Mar denota-se que há uma interferência clara nalgumas das instituições que já neste momento se dedicam à investigação das ciências marítimas, sendo que não foram nem ouvidas nem achadas — podemos dizê-lo — em relação à decisão da sua criação. Razão pela qual pergunto: porquê então a inscrição desta verba e em que estado está esse estudo?

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: —

Responder-lhe-ei, Sr. Deputado, que o Governo, naturalmente, define grandes objectivos, para que as comissões ou os grupos que estão a fazer os estudos prévios — que o Sr. Deputado, aliás, referiu — possam dirigir propostas fundamentadas ao Governo.

O que não se pode fazer é pensar que o Governo decide e depois cria um instituto, porque o que queremos é evitar sobreposições e dinheiro mal gasto e aproveitar as sinergias daquilo que houver.

E por isso que a criação do Instituto de Ciências do Mar é precedida de um conjunto de estudos prévios em que participam entidades nacionais e alguns peritos estrangeiros, que nos estão a ajudar. E também por isso que demora tempo a ser formulada uma proposta, para que as coisas tenham objectivos claros e não induzam em duplicações desnecessárias.

Os 50 mil contos são uma inscrição cautelar — chamemos-lhe assim — porque, seja qual for a localização ou a configuração, vai precisar certamente de terrenos e de ter um programa de formação de pessoal, que é certamente bastante necessário.

Quanto à transferência de escolas da Universidade Técnica para o pólo da Ajuda, sei que a Universidade Técnica está muito interessada em que isto aconteça rapidamente. As informações que tenho são no sentido de que talvez possa acontecer muito rapidamente, mas náo lhe posso dar neste momento uma data exacta para o efeito.

Resta-me responder aos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Neiva Correia.

Já tive ocasião de dar parte da resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre a escada crescente. É — não pode deixar de ser — uma escada que sobe, a menos que aceitemos prescindir dos objectivos, em termos de escolarização, que referi há pouco. E penso que seria mau para o País se o fizéssemos.

As necessidades, Sr. Deputado, náo foram preenchidas no ano transacto nem o serão neste ano nem no ano

que vem. Penso que, enquanto as outras necessidades do País não puderem concomitantemente ser atacadas, também não teremos as da educação resolvidas.

Quanto à questão do ensino privado, não foi ao Governo que competiu decidir sobre a existência ou náo do ensino privado. A Constituição da República define-o, a Lei de Bases reafirma-o e o que o Governo tem de fazer é dar condições para que o que a Constituição diz e a Lei de Bases também preconiza possa acontecer. O que náo pode fazer é desvirtuar as regras do jogo, nào deixando que isso aconteça. Se algumas pessoas não gostam que aconteça e outras gostam, essa é outra questão, que pode ser discutida noutra instância e noutra base. Agora, não tenho dúvida nenhuma de que tem o direito de existir e de que o Estado tem o dever de o apoiar de definir essas regras de apoio.

Pergunta-se: estão as regras do jogo totalmente definidas neste momento relativamente a alguns dos problemas que têm sido discutidos? Com certeza que náo. Só o estarão, porventura também não exauridas, com a publicação do estatuto do ensino superior particular e cooperativo. Esta, sim, é a sede própria onde deverá figurar todo o quadro de referência para esse funcionamento. Aquilo que tem acontecido no passado no ensino superior particular e cooperativo é uma tentativa de ir remendando o vazio legal que existia, o qual permitia — digamos assim — uma situação quase selvagem.

Em relação à questão dos subsídios às escolas ou aigo mais, penso que o Governo procurará, no estatuto do ensino superior particular e cooperativo, definir o quadro de referência. Julgo que a tipologia dos apoios, muito embora possa ser diferente, não deverá ser muito diferente daquela que está estabelecida para o ensino não superior, ou seja, deverá procurar uma fórmula qúe de algum modo possa ter uma coerência com aquela que foi aprovada por esta Assembleia.

Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Neiva Correia relativas à tradução de obras portuguesas para línguas tradicionais — pediria à Sr.a Secretária de Estados para completar depois a minha resposta —, gostaria apenas de dizer que alguma coisa se está a fazer, nomeadamente com o apoio da Gulbenkian, a qual está a promover a tradução, designadamente para a língua inglesa, de alguns dos nossos bons autores.

Em relação ao ensino do português no estrangeiro, temos de facto a preocupação de tentar optimizar os recursos que são postos à disposição do Governo para esta matéria.

Temos, julgo, fundadas dúvidas de que a rede de leitorados que neste momento existe seja a mais adequada, assim como temos dúvidas acerca das chamadas «cátedras não preenchidas» que existem espalhadas por diversas universidades europeias parcialmente por incúria da nossa parte. Desconhecia, até há bem pouco tempo, a extensão do problema e julgo que é uma das vias que irão ser activadas imediatamente, porque é uma presença que pode ter, com relativamente baixo custo, algum impacte e efeito multiplicador.

Quanto à Universidade de Torres Vedras — permita-me a graça e náo se considere ofendido com o que