3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(233)

No caso da Universidade do Porto, no ano passado foi-lhe dada uma particular atenção porque, no entender do Govemo, em termos de investimentos tinha sido relativamente mal tratada em anos anteriores. Daí que no ano passado tenha sido feito um esforço especial para resolver um conjunto de problemas que se arrastava e que, com certeza, o Sr. Deputado conhece bem.

De resto, o plafond é definido e dentro dele as prioridades são estabelecidas por cada universidade. Mas é claro que é sempre uma condicionante, senão the sky would be the limit!

Já me referi à questão dos subsídios para as universidades privadas, mas gostaria ainda de dizer que solicitei à Inspecção-Geral de Finanças que fizesse um levantamento da situação financeira dos estabelecimentos que cobram propinas para saber se essas propinas são ou não ajustadas face aos respectivos encargos. Depois, terei muito gosto em fornecer essa informação ao Parlamento.

Perguntou também se o Governo assume o «buraco» do ensino técnico-profissional. O Sr. Deputado, que o Governo assume é que não tem as infra-estruturas, humanas e físicas, de que necessitaria para fazer o ensino técnico-profissional que deseja.

De qualquer forma, tem sido feito um esforço muito grande no sentido de aumentar essa dimensão com os escassos recursos que existem e, mais do que isso. está a fazer-se neste momento uma avaliação do que foi o lançamento do ensino técnico-profissional e do seu desenvolvimento, para que se venham a corrigir eventuais deficiências e se possa ir por um caminho melhor.

A articulação noutras áreas do (Jovemo já está neste momento gizada no sentido preconizado pela Lei de Bases do Sistema Educativo, que «impõe» uma intensa articulação não só entre o Ministério da Educação e Cultura e o Ministério do Trabalho e Segurança Social mas também com outros ministérios que têm sectores de formação profissional, como, por exemplo, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Depois, o Sr. Deputado fez uma afirmação da qual, permita-me que lhe diga, discordo. Disse que se o regime de bolsas é óptimo, essa era uma opinião minha e de mais ninguém. Bom, devo dizer-lhe que a portaria que saiu sobre o regime de bolsas se baseia integralmente numa proposta do CASEs, onde estão reitores, estudantes, directores dos serviços sociais, etc. Enfim, julgo que pelo menos nesta matéria estou bem acompanhado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — Faça favor.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Penso que o Sr. Ministro também tem a noção de que esta situação é totalmente desajustada daquilo que a realidade impõe. Creio que é essa a sua opinião.

Por outro lado, julgo que tem consciência de que o próprio CASEs está, de alguma forma, condicionado à

discussão que trava com o próprio Ministério. Recordo que o CASEs fez propostas, que, com certeza, o Sr. Ministro conhece, no sentido da alteração do regime de bolsas e de capitações que eram extraordinariamente diversas daquela que actualmente está em prática.

Portanto, há, naturalmente, um processo em relação ao qual o CASEs não pode decidir sobre aquilo que acharia útil, necessário e importante, mas sim de acordo com um conjunto de contingências que não são dele, mas sim do próprio Ministério.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura:

— Sr. Deputado, o CASEs existe num país que se chama Portugal, com as condicionantes, as regras e as preocupações que o nosso país tem! Ele não existe isolado, Sr. Deputado! Aliás, nada existe isolado.

Permita-me só que lhe deixe a seguinte nota de reflexão: o sistema de bolsas não é necessariamente um sistema indiscutível; há muitas outras alternativas e em países socialmente avançados não há bolsas, como é, por exemplo, o caso da Suécia.

O Sr. António Osório (PCP): — E qual é aí o rendimento per capita?

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — Só estou a dizer que não há bolsas num sistema socialmente avançado como o da Suécia!

Portanto, não são princípios indiscutíveis de que se tenha de partir os de que: primeiro, tenha de haver necessariamente bolsas; segundo, seja essa a única alternativa possível; terceiro, o que é que as bolsas devem contemplar. Esta é, como sabe, uma discussão que tem vindo a ser feita ao longo dos anos e que tem sido mais ou menos objecto de apreciação pelos próprios Conselhos de Acção Social do Ensino Superior (CASEs).

O Sr. Deputado pergunta: mas não seria melhor que, em vez dos 16 contos e tal da bolsa máxima (penso que é esse o valor),...

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — É menos!

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — ... ela

pudesse ter o valor do salário mínimo? Seria efectivamente melhor se tivéssemos possibilidades para isso e não tivéssemos uma dívida pública grande. Mas se fizéssemos isso, provavelmente ainda aumentaríamos mais a dívida que temos e entraríamos num círculo vicioso do qual nunca mais saíamos. É por isso que temos de conter o consumo e que estou preocupado com o aumento do défice — não é por outra qualquer razão.

Quanto ao Instituto de Ciências do Mar, permita-me que lhe diga que o Sr. Deputado teve também uma incongruência. Diz que há uma grande indefinição dos objectivos, mas depois afirma que há uma sobreposição com estabelecimentos existentes. Ora, como é que pode concluir que há uma sobreposição se à partida diz que os objectivos não estão definidos?

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Permite-me que o procure clarificar, Sr. Ministro?