3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Temos uma proposta subscrita pela Sr." Deputada Helena Torres Marques e pelos Srs. Deputados João Cravinho e Jorge Sampaio, do PS, do seguinte teor:

Reforço das dotações destinadas a incentivos ao investimento no montante de 2 milhões de contos.

Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos a favor do PS e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

O PCP apresenta um projecto de proposta para a construção de um lar para deficientes profundos, em Beja, com carácter plurianual e com a dotação para 1987 de 15 000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão prévia em relação a estas votações sobre o PIDDAC do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Há aqui uma proposta do PSD de substituição de verbas que convinha ser previamente esclarecida, Isto porque, na nossa óptica, podemos ter uma perspectiva de substituição que não seja a mesma da do PSD. Portanto, queremos conhecer as razões que levam o PSD a...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas ainda não chegámos a essa proposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Desculpe, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há ainda uma outra proposta do PCP, que propõe uma verba de 10 000 contos para prosseguimento da construção do Centro de Assistência Paroquial de Pampilhosa.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, passaremos agora a uma proposta apresentada pelo CDS do seguinte teor:

Centro de Formação Profissional de Viseu. — Novo projecto: 1987, 100 000 contos; 1988, 50 000 contos, e 1989, !00 CC0 contos.

Os Srs. Deputados do CDS, com esta proposta, pretendem votar as próprias verbas já previstas para os anos seguintes ou apenas o programa?

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, pretendemos apenas votar a verba para este ano.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto, isto tem de ser entendido como uma verba de 100 000 contos, em 1987, para um novo projecto do Centro de Formação Profissional de Viseu. As verbas de 1988 e 1989 não serão, como é evidente, votadas neste momento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, é apenas para prestar um curto esclarecimento complementar, pois há uma justificação na própria proposta que nos parece deficiente. Estas verbas têm uma contrapartida na redução da dotação que estava prevista na mesma rubrica e que era relativa à construção do Centro de Formação Profissional de Faro. Temos elementos que nos permitem pensar ou mesmo que nos garantem que o Governo não tenciona utilizar todas as verbas que estavam inscritas para esse programa e é com o objectivo de utilizarmos as verbas que o Governo admite poder dispensar que propomos este novo programa, com a razão suplementar de que se trata de uma iniciativa que está em condições de ser imediatamente lançada. É que há uma disponibilidade não apenas do terreno como do projecto e esse Centro insere-se num programa mais amplo de industrialização de uma região fundamental do interior e no quadro da construção de um parque industrial para o qual é absolutamente indispensável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amarai (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas saber se a votação desta verba implica a redução de valor igual no Centro de Formação Profissional de Faro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, tai como está formulada a proposta, não pode implicar. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — A nossa intenção é clarificar esse aspecto fazendo a proposta de redução equivalente da verba inscrita para o Centro de Formação Profissional de Faro, mas com a garantia de que isso não afecta minimamente a construção desse Centro, que, aliás, o Governo pretende substituir por dois outros centros de dimensão diferente, com óbvia economia de meios e com um aumento da rentabilidade do sistema de formação previsto para essa região.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, portanto, o que o CDS pretende que seja votado é uma verba de 100 000 contos, para 1987, para um novo projecto e redução da correspondente verba no Centro de Faro. É isto? É que o aspecto da garantia é uma justificação, mas não o vamos votar.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Exacto, Sr. Presidente.