3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Chamo a vossa atenção para o facto de as matérias--primas que importamos para as formulações tradicionais nesta área serem responsáveis por mais de 70% das importações de bens agro-aJimentares. O nosso país tem condições para produção de produtos alternativos, o que pressupõe a necessidade de se alterarem conceitos e tecnologias de produção de alimentos compostos. Entendemos também que não podemos continuar a adiar por muito mais tempo esta solução, sob risco de inviabilizarmos a produção pecuária no nosso país e de não darmos sequer possibilidades de viabilidade económica aos produtores agrícolas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, estamos agora, perante duas propostas apresentadas pelo PRD. No entanto, discutiremos apenas uma delas, a que foi entregue às 13 horas e 20 minutos, já que ela visa substituir a que fora apresentada anteriormente.

A proposta visa introduzir alterações ao mapa vn. Assim, haveria uma verba de 5 750 000 contos para modernização das explorações agrícolas, uma de 1 709 210 contos para projectos novos, a aprovar pela CEE no âmbito do PEDAP; uma outra de 67 750 contos e ainda uma de 65 830 contos, ambas destinadas aos agrupamentos de produtores — ajuda à constituição e arranque; finalmente, uma verba de 517 000 contos para o PLIAA.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria manifestar a crítica, por parte de quem está aqui a representar o Governo, relativamente a alterações do programa do PEDAP. Na verdade, salvo melhor justificação, foram apresentadas sem ter havido sobre elas uma discussão prévia com o Governo e esquecendo que nesta matéria há uma terceira parte decisora, que são os organismos comunitários.

De facto, nem eu nem o Governo nos encontramos em condições de discutir estas alterações neste momento. Não ponho em causa a sua bondade, mas sim, o facto de ela ser apresentada nesta altura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Presidente, o corte efectuado a que o Sr. Secretário de Estado se refere, relativamente aos novos projectos a aprovar pela CEE, é apenas de 50 000 contos e só surgiu depois de se terem feito algumas consultas, no sentido de saber da viabilidade de esses novos projectos serem apresentados e esgotarem totalmente esta verba. Ficamos aguardando e ficaríamos muito satisfeitos se fosse, de facto, possível esgotar completamente esta verba.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, gostava que o PRD nos desse uma melhor explicitação da sua proposta.

Sendo certo que, ao propor-se uma medida, deverá haver um mínimo de objectividade e tendo em conta que, por exemplo, não houve um acompanhamento de propostas concretas, designadamente na área do PLIAA, gostaria que me fossem explicados os objectivos concretos que se visam com esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Deputado Rogério de Brito, em nossa opinião, as explicações estão bem claras na justificação que foi apresentada. De qualquer forma, posso dizer-lhe que o nosso objectivo é de facto procurar garantir que um vasto número de projectos, nomeadamente ligados ao associativismo agrícola, que estão impedidos de virem a ser financiados ao nível das ajudas comunitárias, possam encontrar, a nível do Orçamento do Estado e no caso concreto no PIDDAC, os apoios necessários que, aliás, estão devidamente fundamentados naquilo que tem sido o recurso do associativismo agrícola a medidas e iniciativas deste género nos anos anteriores. Como aqui se refere, em 1985 a dotação era de 350 000 contos, em 1986 foi de 600 OCO e em ambos os anos a execução se aproximou dos 100%.

Em nosso entender, aprovar esta proposta é continuar a reconhecer no associativismo agrícola um dos pilares fundamentais da agricultura portuguesa. Se o não fizermos estamos a dar — pelo menos, em nossa opinião — uma machadada extremamente forte naquilo que tem sido o associativismo agrícola em Portugal.

Respondendo concretamente à questão que o Sr. Deputado colocou, não votámos — nem podíamos fazê-lo — contra a proposta do PCP porque naturalmente ela se insere no âmbito do PLIAA. No entanto, também consideramos que não se justificaria estar a consignar uma verba de dotação global do PLIAA para esse fim. Naturalmente que os diferentes projectos podem ser apresentados e que serão considerados nessa medida, mas repito que não nos parece adequado estar a fazer uma consignação explícita para um projecto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o mérito do aval da proposta orientou o nosso voto a favor, embora as reservas que temos relativamente ao PEDAP se mantenham.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS absteve-se, pois foi simultaneamente sensível às razões apresentadas em sua defesa e ac argumento do Governo, que se nos afigurou fortíssimo, ao referir a