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3 DE DEZEMBRO DE 1986

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a discutir formalmente, salvo se houver uma reformulação por parte dos proponentes, é do seguinte teor:

Ao novo projecto para o Centro de Formação Profissional de Viseu é-lhe atribuída uma verba, em 1987, de 40 000 contos. E as verbas necessárias para a execução deste projecto resultam da correspondente redução da dotação prevista para o de Faro.

Isto significa que se VV. Ex.85 entenderem que não deve ser reduzida essa dotação então votarão contra. Contudo, a proposta tem esta unidade.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, acabaram de me dizer agora que são quatro e não três propostas.

De qualquer forma, o que quero acentuar neste momento é que podmeos fazer as ligações que desejarmos dentro da proposta de lei orçamental, nomeadamente pode votar-se em simultâneo propostas de atribuição de mais verba para fazer face ao problema dos salários em atraso e propostas de redução disto e daquilo.

No entanto, o que é um facto é que em termos materiais trata-se de programas diferentes, pelo que o Sr. Presidente não pode naturalmente evitar a votação separada do novo programa e da redução do programa que existe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acontece que não posso evitar isso se acaso houver propostas nesse sentido. Se, ao invés, não existirem já o posso, pois só temos uma proposta na Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o que proponho somente é que se traduza em votação aquilo que V. Ex." disse, e muito bem, em português, ou seja, vamos debater a questão dos novos programas e, depois, trataremos da verba que os irá financiar.

O Sr. Presidente: — Pergunto, entretanto, por razões de ordem pragmática, aos Srs. Deputados, do CDS, se o nexo das propostas, em questão, é cindível ou incindí-vel. Se for cindível podemos aceitar a proposta formulada pelo Sr. Deputado João Amaral. Se o não for terá então que haver uma proposta formal nesse sentido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, na nossa perspectiva é óbvio — toda a gente o sabe — que isso é incindível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Desculpe-me, Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas a questão que está colocada não se traduz em perguntar aos proponentes se o nexo é cindível ou não. Eles entendê-lo-ão como bem o quiserem fazer. O facto é que materialmente, em termos de votação da proposta de lei do orçamento, ele é cindível. E isto por uma razão simples, porque...

O Sr. Presidente: — Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas V. Ex." pode apresentar uma proposta nesse sentido e eu...

O Sr. João Amaral (PCP): — ... pessoalmente, vou apresentar a seguinte proposta, que passo a citar: deve

ser votada separadamente a inscrição de um novo programa e a redução do que existe no PIDDAC/87.

O Sr. Presidente: — O que quer dizer é que há uma proposta sua no sentido dé se votar a verba dos 40 000 contos, bem como uma outra que pretende questionar se se deve retirar essa verba.

O Sr. João Amaral (PCP): — Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é evidente — e isso tem lógica — que do nosso ponto de vista pode ser assim. No entanto, há uma questão que é fundamental, ou seja, a proposta de redução da verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro é feita pelos Srs. Deputados do PSD, que têm um conhecimento das intenções do Governo que nós não possuímos, como é óbvio. Portanto, só consideramos indispensável um aspecto: é que seja votada, em primeiro lugar, a proposta de redução de verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro e, depois, o reforço das dotações de Viseu e de Chaves.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto-lhes se se pode entender que há uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PCP, e não sei se também pelos Srs. Deputados do CDS e do PSD, relativa a uma redução da verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro.

O Sr. António Capucho (PSD): — Concordamos que assim seja, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Qual é então o quantitativo que pretendem ver reduzido?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É de 100 CCO contos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, formularei em termos normais uma proposta de reforço de inscrição de novos programas, um para o Centro de Formação Profissional de Chaves e outro para o de Viseu, cujos quantitativos são respectivamente de 40 000 contos e de 60 000 contos para 1987. Limitar-me-ei somente a isto.

O Sr. Presidente: — E os Srs. Deputados do CDS e do PSD, pretendem formular uma proposta de redução em relação à verba de 100 000 contos para o Centro de Formação Profissional de Faro?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Pela nossa parte, desejamos que haja a redução da verba dos 100 000 contos relativos a Faro, facto que, aliás, está bem explícito na nossa proposta de alteração.

Permito-me também relê-la para evitar dúvidas:

A redução das verbas previstas para o Centro de Formação Profissional de Faro não acarreta quaisquer inconvenientes, em virtude do Ministério do