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II SÉRIE — NÚMERO 15

natureza de alteração que implica para um projecto negociado com as Comunidades.

Registamos como curioso o voto do PSD. Como se trata de um projecto comparticipado, queremos também aproveitar a oportunidade para fazer uma rectificação de um nosso voto anterior relativo à proposta de abastecimento de água à cidade do Porto.

Temos todos de reconhecer que estamos a fazer o exame das propostas de alteração em péssimas condições e depois de termos perdido algum tempo a fazer a sua alteração, verificamos agora, na sequência da leitura, que se trata também de um problema de comparticipação. Como há a possibilidade de compartição de verbas do FEDER, nesta perspectiva alteramos o nosso voto e votamos a favor.

Isto não terá grande significado, pois a proposta foi aprovada, mas não queremos deixar de registar, em acta, esta alteração do sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Compreendo que as condições em que esta Comissão está a trabalhar não são as melhores e que, portanto, é perfeitamente razoável que de vez em quando surja a necessidade de fazer algumas correcções.

Temos agora uma proposta de supressão do PIDDAC do projecto florestal «preparação da 2.a fase», no montante de 28 586 contos, apresentada pelos Srs. Deputados João Cravinho e Ferro Rodrigues, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, no texto que foi entregue está 23 000 contos, e não 28 000 contos. A não ser que já tenha sido alterado.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. A correcção irá ser feita. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber a razão deste pedido de supressão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado, como o assunto foi longamente discutido em Comissão, julguei que estivesse já suficientemente esclarecido, mas facultarei ao Sr. Deputado Guido Rodrigues uma justificação escrita. Não quero, porém, deixar de dizer, em síntese, o seguinte: o problema do financiamento dos programas florestais tem que ver com dois tipos de preocupação. Em primeiro lugar, são programas que se estendem por um período extraordinariamente longo, na ordem dos 30 anos, com a agravante de a fruição dos seus resultados ser muito mais acentuado a longo prazo. Claro que pode haver alguns resultados a curto ou a médio prazo, mas o essencial é a longo prazo.

As condições dos empréstimos são de ter em consideração e o recurso a fontes externas, para este efeito, muitas vezes leva a que se aceitem condições que não são as mais adequadas porque o crédito externo não se compadece com este problema.

Em segundo lugar, tem de se ter em consideração as alternativas existentes em cada momento para financiar programas que possam ser considerados desejáveis. Neste caso concreto, o programa para que se pede a supressão não tem necessidade de ser executado em 1987, visto que todos os financiamentos necessários à execução de 1987

e preparação de 1988 estão completamente assegurados e apenas se beneficiaria eventualmente do programa tende em vista acções que decorreriam em 1988.

Ora, se fossemos decidir já sobre 1988 sem conhecer a fundo o que se pode obter via CEE, estaríamos a contrair obrigações externas ou a fazer estudos relativamente inúteis com vista a essa obtenção sem conhecer as alternativas que podem vir via CEE — e as indicações que existem são no sentido de se dizer que será possível obter financiamento mais favoravelmente ou internamente ou via CEE.

Assim, em primeiro lugar, a supressão em causa não prejudica em nada a execução em 1987 — o PAF para esse ano está financiado —, em segundo lugar, não prejudica em nada a preparação de 1988 e, em terceiro lugar, a realização do estudo tinha como corolário a conclusão eventual de um acordo de empréstimo com o Banco Mundial, sem se ponderar se era essa a melhor fonte de financiamento interna ou externa a que nos conviria recorrer.

Desse modo, em nossa opinião a verba é prematura e inútil. Na melhor das hipóteses nada se faz com ele e na pior das hipóteses conduz a um compromisso futuro, na medida em que não se fazem estudos para nada. Os estudos propiciam e muitas vezes quase levam a que por uns 23 000 contos nos comprometamos com milhões. Se quiserem fazer os estudos façam-nos em 1988 e então, nessa altura, façam não só este estudo, mas também o das fontes de financiamento alternativas, e assim decidirão com conhecimento pleno das possibilidades.

Sr. Presidente, quero só acrescentar o seguinte: suponho que a proposta será rejeitada, visto que corresponde a um corte de despesa completamente inútil.

O Sr. Presidente: — Isso é futurologia, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o facto de se fazerem estudos para projectos que se consideram válidos e fazerem-se estudos em 1987, e não em 1988, é uma coisa completamente diferente. Se os projectos são válidos, façamo-los o mais depressa possível, avancemos o mais depressa possível. Assim é que o País progride.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, é uma curta declaração de voto apenas para definir o sentido da nossa votação. Votámos contra a 2.a fase do projecto do Banco Mundial por considerarmos que ela visa fundamentalmente sujeitar o projecto de acção florestal a imposições do próprio Banco Mundial. Pensamos que daí não advirá nada de bom para esta área porque isso seria ficar-se pendente de critérios que fundamentalmente privilegiam a floresta industrial.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao orçamento do Ministério da Indústria e Comércio.