3 DE DEZEMBRO DE 1986

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possível se deve afectar esses montantes a reparações urgentíssimas de tribunais em situação crítica. Houve, portanto, a preocupação de não afectar a Polícia Judiciária, aliás ela não deve ser afectada a título algum, mas isso depende do Governo relativamente às verbas de manutenção e funcionamento designadamente através da não aplicação de certas restrições que estão previstas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Para dizer que votámos contra, porque não podemos aceitar que de uma forma perfeitamente cega se faça um corte de 100 000 contos na Polícia Judiciária. Nos termos da proposta não se diz exactamente onde se irão cortar os 100 000 contos. É esta a nossa razão para votar contra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos a favor desta proposta porque ela não significa uma alteração do montante da despesa sendo uma transferência de verbas que tem em conta a situação muito degradada de alguns tribunais. O sentido positivo do nosso voto não significa que concordemos com a exemplificação e prioridades indicadas para alguns tribunais citados a título exemplificativo nos considerandos da proposta. Pensamos que isso é feito de facto a título exemplificativo e que há outros tribunais nestas circunstâncias o que faz com que esteja em causa a recuperação dos edifícios judiciais especialmente degradadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Gostaria de sublinhar a preocupação de não afectar a Polícia Judiciária e o facto de encararmos a necessidade de medidas que garantam a sua eficácia noutras áreas. Quanto ao sentido da proposta queria sublinhar que os tribunais que se encontram elencados na exposição de motivos são tribunais particularmente carentes, mas não esgotam o universo das carências nem a sua referência implica uma serieção das prioridades finais. O programa de emergência deve ser elaborado pelo Governo com a participação dos sindicatos dos magistrados da Ordem dos Advogados e de outras entidades. Face a esse programa final deverão ser ensejadas as prioridades desejáveis.

O Sr. Presáidemtfi: — Vamos passar agora ao Ministério do Plano e Administração do Território...

O Sr. GsdòhIo Kodrigaes (PSD): — Sr. Presidente, ainda há uma proposta referente ao Tribunal do Seixal.

O Sr. PresidleEÍe: — Foi retirada, a não ser que W. Ex."5 a retomem.

O Sr. GmM© Roârigoes (PSD): — Não retomamos aumentos de despesas.

O Sr. Presidente: — Temos agora uma proposta da Sr." Deputada Independente Maria Santos, que é do seguinte teor:

Investimento do Plano Reservas Murais

Propõe-se a inscrição de verba para o cargo de vigilantes da natureza, implementação do projecto em 1987, 50 000 contos.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.

A Sr.a Maria Santos (Indep.): — ... relativamente à verba inscrita fazer uma correcção. Depois de trocar algumas impressões com deputados de outros partidos verifiquei que seria mais consentâneo com a possibilidade da sua aprovação a alteração de 50 000 contos para 20 000 contos.

Em relação à proposta em si, penso que está suficientemente justificada a importância da implementação de um projecto que crie o cargo de vigilantes da natureza. Nesta primeira fase os vigilantes da natureza deveriam incidir a sua acção nas reservas naturais estuarinas, já que são estas as que estão mais sujeitas à degradação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da verba, que, de acordo com a correcção feita, é de 20 000 contos e não de 50 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guico Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, tenho o maior respeito pelos vigilantes da natureza, mas isto é mais uma despesa não justificada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de alteração apresentada pelo PCP e que refere o seguinte:

Proposta de alteração

10 — Ministério do Plano e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa de reabilitação urbana — + 30 000 contos;

Reforço de verbas de 30 000 contos, sendo para:

Extensão de CRUARB à zona da Sé, na cidade do Porto — + 25 000 contos;

Plano de reabilitação urbana em Vila Nova de Gaia — + 5000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: o que se pretende com esta proposta é apoiar a extensão do programa da CRUARB à zona da Vitória — e não da Sé — e também à zona do centro histórico de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Ilda Figueiredo, portanto há que emendar a proposta e substituir a Sé pela Vitória.