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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presídlemte: — Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos passar a uma proposta de aditamento dos Srs. Deputados António Barreto, Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca, que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo-assinados propõem o aditamento de um novo artigo com a seguinte redacção:

Artigo

O artigo 11.°, n.° 1, alíneas d) e e), do Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

d) Para a 5.a fase — de 21 anos de bom e

efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;

e) Para a 6.a fase — de 25 anos de bom

e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. £®irge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, penso que esta proposta deveria ser votada quando votássemos novos artigos.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. A Mesa pede desculpa por este lapso que foi consequência do amontoado de propostas e da velocidade que estamos a tentar imprimir aos trabalhos.

Assim, Srs. Deputados, passaremos a uma proposta dos Srs. Deputado Jorge Lemos, Ana Gonçalves, Ferro Rodrigues e João Corregedor da Fonseca, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

Mapa II

'.4 — Ministério da Educação e Cultura 01 — Gabinetes e Serviços Centrais

03 — Goblnoto do Secretário de Estado da Administração Escolar

02 — Serviços autónomos — Instituto de Accâo Social Escolar

Os deputados abaixo-assinados propõem o reforço da dotação inscrita na proposta de lei n.° 44/1V em 200 000 contos para reforço dos subsídios concedidos às cooperativas de educação e recuperação de crianças inadaptadas (CERCIs) e outras associações de educação especial sem carácter lucrativo.

Srs. Deputados, a proposta justifica-se por si própria, de modo que passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, não havendo declarações de voto, vamos passar a uma nova proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho, Nogueira de Brito e António Vasco de Melo, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

t

Acodetnts internacional do Cultura Portuguoca 7.01.031 — Oulres despesas. 4 500 contos

Justificação. — A prioridade conferida à difusão da língua portuguesa e à cooperação com os países lusófonos justifica um acréscimo de 3310 contos no orçamento de uma instituição cuja vocação e programa de actividades é precisamente assegurar o cumprimento desses objectivos, que de outro modo não poderá prosseguir.

Srs. Deputados, uma vez que a proposta se justifica por si própria passaremos à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas de alteração relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Temos, em primeiro lugar, uma proposta de alteração subscrita pelo Srs. Deputados Ferro Rodrigues, João Cravinho e António Barreto, do PS, que passarei a ler:

Proposta de alteração

Ministério íües Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Comoi

Reforço da verba para o Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações ................. 450 000

OrçaEcierlo da Segurança Social

Transferências correntes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para cobertura dos encargos com pensões complementares aos pensionistas da marinha mercante .......................... 450 000

Para pensões de sobrevivência, suplementares e complementares....... 100 000

Para pensões de invalidez, suplementos e complementos................. 50 000

Para pensões de velhice, suplementos e complementos................... 3CC 000

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, suponho que não deveremos prescindir de um esclarecimento a prestar pelos autores da proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a situação que esta proposta