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visa sanar é uma situação de profunda injustiça em que foram colocados os trabalhadores em causa. Como o Sr. Deputado suponho que saberá, estes trabalhadores tinham benefícios complementares adquiridos ao longo de muitos anos de trabalho e quando se deu a reestruturação das empresas respectivas, que eram empresas públicas, sucedeu que, unilateralmente e sem qualquer negociação e por qualquer negociação e por puro acto de vontade do Estado, foram cessados todos esses benefícios. Assim, a situação criada colocou muitos destes trabalhadores em posições verdadeiramente dramáticas.

Poderei, desde já, antecipar um argumento possível contra esta proposta que é o seguinte: num país como o nosso, onde tanta gente tem pensões de miséria ou mesmo não as tem, como justificar que estes trabalhadores, em que porventura muitos deles estão já contemplados, apesar de tudo, por algum regime, venham agora a ser beneficiados com um acréscimo? Esta é uma objecção que se pode levantar a esta proposta, é uma objecção de carácter ético e que é preciso considerar-se, mas o que sucede aqui é que nós não estamos a dar a estes trabalhadores um benefício novo, mas, pura e simplesmente, a repor os direitos que, efectivamente, foram seus e que a lei, na minha opinião e na opinião do PS, suprimiu indevidamente.

Imagine o Sr. Deputado Nogueira de Brito que era um reformado que trabalhou durante 20, 30 ou 40 anos numa empresa e que se reformou na base de um determinado estatuto que lhe foi garantido com todos os títulos legais e normais à época. Posteriormente, depois do Sr. Deputado Nogueira de Brito ter trabalhado e ter dado o seu contributo que fez jus a essa reforma, imagine que lhe cortam esse direito e que o reduzem a uma situação que, em alguns casos, é profundamente aflitiva e de miséria.

0 Sr. Deputado poderá perguntar porque razão é que se há-de repor estes trabalhadores quando, afinal de contas, há tantos outros que nunca sequer essa «regalia». A razão é simples: nós temos que respeitar minimamente, como forma de dar alguma genuidade ao contrato social em termos genéricos, os direitos adquiridos por esses trabalhadores. Que garantia tem o Sr. Deputado Nogueira de Brito se amanhã, direitos adquiridos com os quais contamos para efeitos de garantia de obrigações ou subsistência mínimas, vier alguém que usando o poder legislativo faz tábua rasa desses direitos?

É evidente que há um mínimo de respeito por posições adquiridas que não resulta de acoimar privilégios mas sim da decência e da dignidade que eles devem ter, isto para antecipar a objecção de alguém perguntar quem é que fez essa «malfeitoria».

Sr. Deputado Nogueira de Brito, por esse caminho não vamos rigorosamente a parte nenhuma, não existem aqui

1 i OCO virgens. Teríamos de ir muito longe para saber das malfeitorias e da virgindade de cada um.

O Sr. ParesMemíe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira £e 3riío (CDS): — Sr. Presidente, tendo em conta a argumentação de há pouco ou a reclamação justificada de V. Ex.a quanto ao meu humor devo dizer que fez uma declaração enigmática para a acta que não constasse do registo o autor da «malfeitoria». Foi muito habilidoso e pode ficar descansado que não vamos preencher a lacuna.

Sr. Deputado, lamentamos profundamente essa situação e não pode haver aqui alguém que a não lamente.

Devo dizer-lhe que conheço casos nessa empresa, mas queria recordar-lhe uma outra circunstância. Suponha V. Ex." que há trabalhadores de uma empresa não estatal que tem um esquema de seguros complementar e que entra em situação de deterioração que a conduz à falência. Quem socorre esses trabalhadores? Quem lhes paga os seguros complementares. V. Ex." vem aqui à Assembleia da Republica pedir-lhe que consigne uma verba para pagar todas as responsabildades, o que as empresas que não têm capacidade ou possibilidade de prosseguir não fazem. Isto é uma desigualdade, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma pergunta da maior importância, mas já lhe respondemos. O Sr. Deputado esteve desatento e não ouviu a nossa a nossa resposta e, talvez por desatensão, também já lhe respondeu. Nós respondemos pela positiva, o Sr. Deputado pela negativa.

As questões que se põe neste país relativamente à reestruturação são profundíssimas e originam perdas e danos de carácter pessoal e institucional muito variados. O facto de não se contemplar essas perdas e danos no sentido de, pelo menos, tornar possível a mobilidade, a reestruturação com a satisfação de condições mínimas de dignidade, faz com que não haja reestruturação no nosso país e este é dos problemas mais graves que enfrentamos. Por que razão é que se não faz a reconversão da indústria A ou B? Porque razão a empresa x ou y não têm condições de operar com maior mobilidade e elasticidade? Porque o ambiente em que vivemos é um ambiente do bloquea-mento que transforma qualquer situação de mudança numa situação de desastre, pelo menos para muitos. Quando votámos o reforço das verbas dos salários em atraso, quando fomos ocorrer às situações dos jovens à procura do primeiro emprego que não o têm porque existem numerosíssimos bloqueamentos, procurámos responder da maneira como respondem todos os países industrializados a que estamos associados.

A possibilidade de mudança é uma das razões pela qual é preciso reforçar a Segurança Social, aperfeiçoando-a. Quando fizemos o aumento de 2 milhões de contos nas verbas votadas foi para permitir a mudança a algumas das empresas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito citou. O Sr. Deputado perguntava quem podia ajudá-las e devo dizer-lhe que somos nós, não como partido mas como um todo. Coloca-se aqui o problema de ser extremamente fácil, em nome do défice, em nome do que quiserem, em nome da equidade, negar justiça. Gostaria de saber se o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ou se qualquer de nós que é titular de direitos em relação ao Estado, aceitaria que amanhã lhe dissessem que esses direitos ficariam reduzidos a um quarto, a um terço. Acharia que era vítima de uma injustiça clamorosa. Quando cada um de nós não encontrar um mínimo de eco nos outros, na ideia de que há muitos mais injustiçados, então nessa altura isto será uma selva.

Entretanto reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de vos lembrar que ainda não entrámos na questão do PIDDAC sobre a qual há 68 propostas e se começarmos a discutir coisas muito interessantes, mas que terão um lugar mais