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II SÉRIE — NÚMERO 15

adequado noutra sede, vamos não só trabalhar no domingo e na segunda-feira, mas provavelmente na manhã de terça-feira. O Sr. Deputado pede a palavra para intervir?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, como temos registo tenho de dar resposta ao Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado intervirá a seguir às inscrições que estão feitas.

O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Se é apenas por uma questão de registo, pediria que se impedisse o registo. Prescindiríamos dele a bem da celeridade dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Não podemos prescindir do registo porque ele é regimental.

O Sr. João Cravinho (PS): — Gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não invocasse a questão de registo a este propósito porque isso tem implícita a ideia de que se fala exclusivamente para registo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em matéria registrai e noutras temos de seguir a ordem das inscrições. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado João Cravinho, não se fala para registo e como tenho uma resposta para lhe dar pedi a palavra.

Temo que não nos entendamos nesta matéria e vou responder-lhe para que não fique a pairar sobre mim e sobre o meu grupo parlamentar uma acusação de menor preocupação com casos de injustiça gritante. Devo dizer--Ihe que o que me parece gritante injustiça é o facto de um parlamento de um país preocupar-se simultaneamente, e na mesma sessão, com alguns minutos de intervalo, com uma situação de salários em atraso e com outra situação de pensões complementares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar e como não houve nenhum requerimento para discriminação das verbas, vamos fazê--lo globalmente.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para uma declaração de voto e como não interveio no debate tem o direito de o fazer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora reconheçamos a justiça desta pretensão que viria resolver uma situação iníqua criada pelo anterior governo quando extinguiu a CTM que importa reconhecer na medida em que se criou de facto uma situação de injustiça que ofendeu direitos adquiridos, a actuação da Assembleia da República que visasse corrigir esta situação teria também, do nosso ponto de vista, de ter em conta o facto de possivelmente poder gerar outras injustiças relativas. Visto tratar-se de pensões complementares deveríamos ver se corresponderia em termos de prioridade à situação geral da segurança social deste país e especialmente de toda a série de pensões que estão degradadas em muitos sectores constituindo também situações de gritante injustiça. Há, desde 1979, pensões degradadas na Função Pública, há pensões degradadas em toda a segurança social, há situações de gritante injustiça que justificariam uma maior prioridade.

Esta é a razão da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: — Vamos neste momento passar à questão do PIDDAC sobre a qual existem apenas 68 propostas. A primeira que vamos discutir é a 24.8 e é uma proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos que é do seguinte teor:

Com vista à redução em 50 % das dotações para obras não indispensáveis na residência oficial do Primeiro-Ministro e na sede da Presidência do Conselho de Ministros com reafectação das respectivas verbas para ocorrer à situação de degradação do Tribunal da Boa Hora, as dotações inscritas no mapa viu para execução no ano de 1987 de projectos de obras na residência oficial do Primeiro--Ministro, 30 000 contos, e da Presidência do Conselho de Ministros, 20 000 contos, são reduzidas em 50 °/o, sendo a respectiva verba afectada a obras de reparação urgente do Tribunal da Boa Hora em Lisboa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é vulgar que a Assembleia da República se apresentem propostas de redução de dotações e é mais frequente que elas sejam de acréscimo e de reforço mesmo que o Governo as dispense. No caso vertente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento informou-nos na passada segunda-feira que as obras que estão previstas nos dois edifícios se destinam sobretudo a criar um centro de atendimento ao público na residência oficial que não o tem devido a um erro de planificação e a outras obras cuja realização parece ser possível com cerca de 50 % da dotação que vem aventada. Como ocorre que a situação do Tribunal da Boa Hora é catastrófica foi intensãc do nosso grupo parlamentar sublinhar que seria bastante útil e moralizador que a Presidência do Conselho de Ministro fosse obrigada a dar um exemplo de moralização e de contenção numa matéria que é secundária em benefício de uma que é primária. E este o sentido da proposta apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — A maneira como a proposta vem apresentada constitui uma provocação. É