Debates Parlamentares - Diário 015S7, p. 325 (1986-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(325)

o mínimo que posso dizer. Enquanto que há pouco se discutia o assunte da verba necessária para a Presidência da República e se considerava que as entidades oficiais têm dignidade inequívoca, agora apresentam-nos uma proposta que não passa de uma provocação.

Entenderia a proposta se estivesse redigida de outra maneira, se o PCP quisesse efectivamente propor que o Tribunal da Boa Hora fosse dotado de uma determinada verba para beneficiação poderíamos considerá-la como uma proposta perfeitamente normal, mas esta redução é de facto uma provocação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra porque por instantes tive a esperança de que o PSD aderisse à ideia de que era preciso criar um reforço de verbas para a Boa Hora, mas creio que não é esse o caso pelo que somos forçados a insistir na ideia e, portanto, no prolongamento do debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Efectivamente o Sr. Deputado José Magalhães ainda não conseguirá pres-cutar a minha mente quanto à minha posição futura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta tal como foi apresentada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

Vamos agora passar ao Ministério da Justiça. Temos agora uma proposta do PCP relativa à construção e aquisição de instalações, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração 8 — Ministério da Justiça Sector: justiça.

Programa: construção e aquisição de instalações para tribunais.

Projecto: construção do Tribunal Judicial de Setúbal.

50 — Investimentos do Plano

A construção de um novo Tribunal Judicial de Setúbal, é uma promessa cuja concretização urge começar no mais curto espaço de tempo.

O actual tribunal não dispõe de instalações adequadas às necessidades de uma boa administração da justiça.

Dispõe apenas de uma sala de audiências, pelo que um grande número de julgamentos, se realiza nos gabinetes dos magistrados, com todos os inconvenientes daí resultantes, nomeadamente no que toca à publicidade dos julgamentos.

0 Tribunal de Instrução Criminal funciona num átrio e não poderá responder às exigências decorrentes do novo Código de Processo Penal quando este entrar em vigor.

Há poucos dias caiu um bocado do tecto do tribunal...

Existe terreno cedido há muitos anos, para a construção de um tribunal.

Assim, dada a urgência da construção de um novo tribunal, considera-se irrisória a verba inscrita no PIDDAC para 1987 do Ministério da Justiça para a construção do Tribunal Judicial de Setúbal.

Nestes termos, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem um reforço da verba inscrita no PIDDAC para 1987 de 10 000 contos.

Já identificaram a proposta? Pausa.

Srs. Deputados vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Vamos passar a uma proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Domingos de Azevedo, do PS, e Gomes de Pinto, do CDS, que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento Investimento do Plano

Para estudos, tendo em vista a construção do novo Hospital Regional de Viseu — 10 000 contos.

Podemos votar, Srs. Deputados? Pausa.

Esta proposta versa o PIDDAC do Ministério da Justiça.

Iremos votar nesta sequência dos trabalhos todas as verbas do PIDDAC relativas ao Ministério da Justiça, seguindo-se os outros ministérios, conforme a ordenação do mapa n.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, temos consciência disso, mas temos o problema do ordenamento adequado das diversas propostas e da meditação sobre os assuntos.

O Sr. Presidente: — Podemos considerar terminada a fase da meditação?

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Vamos agora passar à proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Gomes de Pinho, que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento

Ministério da Justiça

Investimento do Plano

Para arranque do projecto de construção do novo Tribunal Judicial de Tabuaço, no distrito de Viseu — 5 000 contos.

3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(325)o mínimo que posso dizer. Enquanto que há pouco se discutia o assunte da verba necessária para a Presidência da República e se considerava que as entidades oficiais têm dignidade inequívoca, agora apresentam-nos uma proposta que não passa de uma provocação.Entenderia a proposta se estivesse redigida de outra maneira, se o PCP quisesse efectivamente propor que o Tribunal da Boa Hora fosse dotado de uma determinada verba para beneficiação poderíamos considerá-la como uma proposta perfeitamente normal, mas esta redução é de facto uma provocação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra porque por instantes tive a esperança de que o PSD aderisse à ideia de que era preciso criar um reforço de verbas para a Boa Hora, mas creio que não é esse o caso pelo que somos forçados a insistir na ideia e, portanto, no prolongamento do debate.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Efectivamente o Sr. Deputado José Magalhães ainda não conseguirá pres-cutar a minha mente quanto à minha posição futura.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta tal como foi apresentada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.Vamos agora passar ao Ministério da Justiça. Temos agora uma proposta do PCP relativa à construção e aquisição de instalações, que é do seguinte teor:Proposta de alteração 8 — Ministério da Justiça Sector: justiça.Programa: construção e aquisição de instalações para tribunais.Projecto: construção do Tribunal Judicial de Setúbal.50 — Investimentos do PlanoA construção de um novo Tribunal Judicial de Setúbal, é uma promessa cuja concretização urge começar no mais curto espaço de tempo.O actual tribunal não dispõe de instalações adequadas às necessidades de uma boa administração da justiça.Dispõe apenas de uma sala de audiências, pelo que um grande número de julgamentos, se realiza nos gabinetes dos magistrados, com todos os inconvenientes daí resultantes, nomeadamente no que toca à publicidade dos julgamentos.0 Tribunal de Instrução Criminal funciona num átrio e não poderá responder às exigências decorrentes do novo Código de Processo Penal quando este entrar em vigor.Há poucos dias caiu um bocado do tecto do tribunal...Existe terreno cedido há muitos anos, para a construção de um tribunal.Assim, dada a urgência da construção de um novo tribunal, considera-se irrisória a verba inscrita no PIDDAC para 1987 do Ministério da Justiça para a construção do Tribunal Judicial de Setúbal.Nestes termos, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem um reforço da verba inscrita no PIDDAC para 1987 de 10 000 contos.Já identificaram a proposta? Pausa.Srs. Deputados vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.Vamos passar a uma proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Domingos de Azevedo, do PS, e Gomes de Pinto, do CDS, que é do seguinte teor:Proposta de aditamento Investimento do PlanoPara estudos, tendo em vista a construção do novo Hospital Regional de Viseu — 10 000 contos.Podemos votar, Srs. Deputados? Pausa.Esta proposta versa o PIDDAC do Ministério da Justiça.Iremos votar nesta sequência dos trabalhos todas as verbas do PIDDAC relativas ao Ministério da Justiça, seguindo-se os outros ministérios, conforme a ordenação do mapa n.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, temos consciência disso, mas temos o problema do ordenamento adequado das diversas propostas e da meditação sobre os assuntos.O Sr. Presidente: — Podemos considerar terminada a fase da meditação?Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Vamos agora passar à proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Gomes de Pinho, que é do seguinte teor:Proposta de aditamentoMinistério da JustiçaInvestimento do PlanoPara arranque do projecto de construção do novo Tribunal Judicial de Tabuaço, no distrito de Viseu — 5 000 contos.

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