766-(320)

II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. pTesuSeimíe: — Nesse caso, passaremos agora ao Ministério do Trabalho e Segurança Social. Está na Mesa uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Ana Gonçalves, Ferro Rodrigues e João Corregedor da Fonseca, respectivamente do PCP, PRD, PS e MDP/CDE, que é do seguinte teor:

Proposto de alteração 13 — MirisCírjo alo Trabalho e Segurança Soda! 10 — Direcçáo-Garal de Higiene e Segurança o Trabalho

A falta de higiene e segurança no trabalho suscita uma série de questões de grande relevância económica e social e origina consequências ainda mal avaliadas. Os números mais recentes publicados pelo !NE demonstram que entre 1982 e 1985, morreram 1714 trabalhadores em mais de 1 milhão de acidentes e 57 % dos trabalhadores declararam que realizam o seu trabalho em condições físicas e mentalmente esgotantes.

A necessidade de um centro nacional de higiene e segurança no trabalho, a criação de secções de medicina no trabalho e uma eficaz implementação de um serviço de higiene e segurança, reclamam medidas e meios urgentes.

Nestes termos, os deputados abaixo-assinados propõem o reforço da verba de mais 20 000 contos.

Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. J®è3 CravkOto (PS): — Sr. Presidente, apenas uma breve intervenção no sentido de dizer o seguinte: realizou-se recentemente uma missão do BIT a Portugal, a missão PíACT, que produziu um relatório verdadeiramente notável. Essa missão realizou-se no fim de 1984 e o seu relatório foi publicado na primavera de 1985. É um relatório verdadeiramente notável pela síntese que faz dos problemas que, nesta matéria, Portugal enfrenta e a sua conclusão é a de que existe um amplíssimo campo de actuação onde estamos numa situação extremamente carente, sendo de realçar que é possível conjugar, a muitíssimo baixo custo, a obtenção de finalidades sociais e económicas, nomeadamente por aumentos de produtividade — isto para não falar na defesa da saúde dos trabalhadores que pode ter um significado extremamente importante. Assim, do aumento desta verba, que na realidade é tão exíguo, a única coisa que se poderá dizer, face as carências existente, é que nós, proponentes desta proposta, somos extremamente tímidos em relação a ela.

Queria apenas dizer isto— e não direi mais — porque pede passar despercebida a importância excepcional desta área de actuação, uma vez que é realmente dramático o esquecimento em que ela tem estado.

O Sr. IPiresMenCe: — Tem a palavra a Sr.3 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.3 lia FjgaesrwSo (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer muito sucintamente que, de facto, a verba aqu: proposta é muito comedida face à gravidade do problema, mas quisemos, ao subscrever esta proposta, chamar a atenção para um dos graves problemas que existe no mundo do trabalho — o problema da falta de higiene e segurança — pois em consequência disso centenas de

trabalhadores vão morrendo no nosso país e esta é uma situação inadmissível a que o Ministério do Trabalho e Segurança Social não tem dado a devida atenção. Assim, esperamos que o Governo tome, a partir daqui, as medidas que se impõem e devo dizer também que este reforço de verba visa acima de tudo esse alerta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, nós vamos votar favoravelmente esta proposta de que também somos subscritores porque reconhecemos a importância de uma melhoria das condições de trabalho em Portugal. Todos os anos o número de acidentes é extremamente elevado e, inclusivamente, a análise por sectores seria suficiente para demonstrar ao Governo que há sectores da actividade portuguesa em que o número de acidentes é muito maior do que noutros e que tal revela a necessidade de uma regulamentação adequada nesses sectores, uma vez que os trabalhadores que a eles se dedicam estão em condições de desprotecção. Daí esta chamada de atenção e este reforço de verba.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer que, estando de acordo com o âmago do problema, considero tratar-se de mais uma despesa não justificada que foi aprovada pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos agora à proposta de alteração relativa à Inspecção-Geral do Trabalho, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração 13 — Ministério do Trabalho e Segurança Social 07 — Inspecçâo-Geral do Trabalho

A Inspecção-Geral do Trabalho apresenta sérias debilidades e dificuldades na sua acção preventiva pedagógica e fiscalizadora.

As suas principais carências residem na falta de inspectores e meios de transporte próprios que acabam por resultar na ineficácia e falta de operacionalidade, facto constatado pelas organizações sindicais e em relatório da Organização Internacional do Trabalho.

Visando um reforço de efectivos e de meios bem como a criação de um sistema preventivo, os deputados abaixo-assinados propõem o reforço da verba em mais 50 000 contos.

Está em discussão.

Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos vetar.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.