3 DE DEZEMBRO DE 1986

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cretos — como seja a atribuição de bolsas de estudos — aos emigrantes portugueses e seus filhos, preservando assim o valor da língua, que o Governo considera tão importante, nas suas grandes opções, que são as que lhe restam e que, no entanto, despreza na forma como diminuiu a verba destinada a esta Secretaria de Estado.

O reforço que propomos resulta da nossa preocupação de rigor. Portanto, não se chega a repor a verba que existia no ano passado.

É esta a justificação que damos para esta proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação desta verba de 720 000 contos. Este reforço de verba traduz-se em 30 000 contos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, a verba inscrita era de 690 629 contos. A nossa proposta propõe um aumento para 720 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos e Magalhães Mota.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, votámos favoravelmente a proposta do CDS ainda que ela esteja longe de corresponder ao corte que se verificou no orçamento da Secretaria de Estado, que teve no ano passado 811 213 contos e que este ano apenas tem 707 732 contos. Isto significa que entre 1986 e 1987 houve um corte de 103 481 contos. Portanto, a proposta do CDS apenas acrescenta 13 000 contos. Não é um salto e está longe de corresponder ao decréscimo que se verificou no ano passado. De qualquer modo, como esta proposta materializa um certo consenso verificado na Comissão quanto à necessidade de acrescer verbas para este sector votámos a favor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mola (PRD): — Sr. Presidente, votámos contra esta proposta porque pensamos que a Secretaria de Estado da Emigração tem hipóteses de racionalizar programas, de os adequar melhor às acções a desenvolver e de realizar um efectivo apoio às comunidades por formas mais despartidarizadas e mais adequadas aos interesses das comunidades portuguesas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Temos uma proposta de alteração subscrita pelo PCP, cujo texto é o seguinte:

Proposta de cltsraçÊ© 11 — Ministério da Agricultara, Pescas e Alimentação

01 — Gabinete do Ministro

Proposta de redução de 15 000 contos das dotações inscritas no Gabinete do Ministro da Agricultura com reafectação do montante para o financiamento de um projecto do PIDDAC — «Agrícola».

Não se justificando a concessão de subsídios como os contribuídos no exercício orçamental de 1986 a entidades como a Confederação dos Agricultores de Portugal com o objectivo de «dar apoie» às actividades daquela organização, propõe-se que a dotação inscrita no Gabinete do Ministro da Agricultura seja reduzida em !5 000 contos, montante a reafec-tar para o financiamento ce um novo projecto no PIDDAC — «Novas formulações ce aumentos compostos à base de cereais forageiros, forragens secas, proteaginosas e subprodutos de produção animai».

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, a nossa proposta visa o seguinte: é necessário evitar c esbanjamento e é um pouco neste sentido que nós retiramos esta verba. De qualquer modo, gostaria de precisar dois aspectos que me parecem importantes.

Em primeiro lugar, não r.cs parece que possa ser o Governo a decidir ou a eieger quem são os representantes da lavoura portuguesa.

Em segundo lugar, também não pode ser c Governo a adoptar uma postura de apoiar unicamente uma das organizações da lavoura. Isto é inadmissível! Existem outras organizações que não estão contempiadas.

Em terceiro lugar, importa ainda referir que quando da reunião da Comissão nós pedimos que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação nos enviasse uma discriminação justificativa dos subsídios que durante o ano de 1986 foram atribuídos à CA?. Até hoje não o fez, o que reforçou as nossas razões para considerarmos que esses 15 0C0 contos serão bem mais úteis se forem aplicados num projecto que contribua para o desenvolvimento da nossa economia e do nosso sector agrícola.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, pensamos que os dois assuntos que estão amalgamados nesta proposta são distintos. Quer dizer, a verba para a CAP poderá ter uma certa justificação. Caso não a tenha, poderá ser votada em separado.

O projecto que apoiamos tem que ser enquadrado numa outra linha.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Dá-me licença çue o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): — Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Deputado João Cravinho, nós temos uma proposta autónoma para o projecto das novas formulações de alimentos compostos, que será discutida no PIDDAC.

O Sr. João Cravinho (PS): — Quanto ao projecto em causa nós temos a nossa própria apreciação já formulada, ou seja, apoiamo-lo.

Em relação à CAP poderá ser eventualmente necessário que seja esclarecida a finalidade da verba. Entendemos que é perfeitamente curial que o Orçamento do Estado financie determinadas instituições com representatividade. O problema é saber porquê só a CAP ou para