3 DE DEZEMBRO DE 3986

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caso contrário, não o faremos, mas, efectivamente, a proposta do PS não altera o texto proposto.

Sr. Deputado Rogério de Brito, agradecia-lhe que me esclarecesse no seguinte ponto: no texto proposto do Orçamento vem mencionada a CAP?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, na proposta do Orçamento de 1987 a CA? não vem mencionada, mas nos documentos enviados pelo Governo com a distribuição das verbas cabia à CAP um subsídio de 15 000 contos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado. Portanto, a proposta do PCP percebe-se perfeitamente e é uma redução de 15 000 contos, mas a proposta do Sr. Deputado João Cravinho parece-me, neste momento, acabar por não ter sentido útil.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Exacto, Sr. Presidente, é isso mesmo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Cravinho não ouviu, mas...

O Sr. João Cravinho (PS): — Ouvi sim, Sr. Presidente. Estou de acordo e é nesse sentido que estou aqui a falar com o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — E o seu acordo significa que retira a sua proposta?

O Sr. João Cravinho (PS): — Mediante uma declaração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra c Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, suponho que a verba que está em causa não se destina especialmente a uma ou outra entidade, mas a entidades que, salvo melhor justificação, têm que desempenhar funções no âmbito das comissões da CEE. Assim, o Governo propõe-se destinar esse subsídio por critério objectivos.

O Sr. Presidente: — Face a estes esclarecimentos, perguntava ao PCP se mantém ou não a sua proposta visto que o PS retirou a sua.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, nós vamos retirar a nossa proposta e queríamos apenas deixar ficar aqui bem claro o seguinte: é inadmissível que se possa conceber que o Governo está utilizando dinheiros públicos para subsidiar uma única entidade, que pretende como representativa da lavoura portuguesa sem que sequer fundamente os critérios que o levam a isso. Acrescentarei que não se trata de uma guerra, mas de uma questão de bom senso e é bom que fique aqui esclarecido que existem forças políticas que consideram como única representante, em termos de organizações da lavoura, a CAP. É isso que é importante que fique registado porque esta é a questão que aqui se coloca e isto é um abuso que é feito à custa dos dinheiros públicos.

Por outro lado, a declaração do Governo que aqui foi solicitada não foi nenhuma, deixando tudo no vago. É preciso que o Governo diga aqui — e isto é importante —

se considera que a CAP é a única entidade representativa da lavoura portuguesa e se está ou não disposto a contemplar outras organizações de âmbito nacional representativas dessa mesma lavoura. É isso que queremos ouvir por parte do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, obviamente que o que fica registado nesta matéria da unicidade representativa da CAP, são as declarações do Sr. Deputado Rogério de Brito porque mais ninguém fez declarações nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria também mencionar que, efectivamente, quando há pouco intervim sobre o assunto, não fiz nunca a afirmação que o Sr. Deputado Rogério de Brito me atribui.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que o Sr. Deputado Rogério de Brito não imputou especificamente essa declaração a ninguém, fui eu que fiz uma referência a guerras, mas, no fundo, elas não passam de conflitos não armados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer apenas que, de qualquer forma, das palavras do Sr. Secretário de Estado depreendemos que ele considera que a CAP não é a única representante da lavoura portuguesa e que o Governo considerou na sua política de atribuição de subsídios outras organizações da lavoura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos agora ao Ministério da Indústria e Comércio. Temos na Mesa uma proposta do PS, assinada peios Srs. Deputados Helena Torres Marques, Jorge Sampaio e João Cravinho, que é do seguinte teor:

Proposta ée site.-s?£o Ministério da IndúsJ.ic s Coné?cio

Reforço das dotações destinado a incentives ao investimento no montante de 2 milhões de contos.

Sr. Deputado João Cravinho, se esta proposta for aprovada, sob que rubrica é que vão ser inscritos estes 2 milhões de contos?

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, já está prevista uma verba destinada a apoiar os incentivos de base regional. Confesso que não tenho aqui o número exacto, mas isso está no PIDDAC. Portanto, a nossa proposta vai no sentido de reforçar essa mesma verba, ;á prevista, com estes 2 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — VV. Ex." querem seguir o critério de votar estas verbas no PIDDAC?

Uma Voz: — Era preferível, Sr. Presidente.