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II SÉRIE — NÚMERO 15

humor quando ele não é registado porque quando é registado torna-se perigoso. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Gostaria de fazer um brevíssimo comentário ao que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, registando em primeiro lugar, e com grande apreço, a informação dada no sentido de que o Governo acompanhava com muita atenção a revisão do Regulamento do Fundo Social Europeu. Suponho que seria impossível ao Governo não acompanhar essa questão visto que ele está na ordem do dia, mas registo com muito apreço o sentido em que faz a informação.

Relativamente ao assunto de hoje pareceu-me que o que foi dito sobre o Fundo Social Europeu era relativo à proposta em apreço, portanto, relativo à possibilidade desde já existente de financiar os mesmos objectivos com o Fundo Social Europeu actual. Portanto, as afirmações do Sr. Secretário de Estado, salvo melhor opinião, referiam-se a eventualidades e não ao que existe.

Um segundo problema, de natureza mais simples, refere-se ao facto de o desemprego registado ter uma quota de 40 % referente aos jovens e de os jovens se encontrarem entre os grupos de grande risco, desemprego prolongado, desemprego com saídas precárias, etc. Pela Europa fora, tem havido nos últimos anos um reforço de atenção considerável relativamente a este problema o que se tem traduzido em sistemas específicos dirigidos no desemprego dos jovens. Em Portugal a questão tem sido tratada como se o assunto fosse do âmbito familiar, embora saibamos que em muitos casos assim é, do ponto de vista do Estado e do funcionamento da sociedade não podemos continuar a ignorar a situação em que jovens com pesados encargos familiares não têm possibilidade de resolver o seu problema. É injusto que a nossa geração e gerações próximas da nossa resolvam prioritariamente esses seus problemas à custa da penalização dos jovens. Estamos a caminhar para um problema latente de conflito de gerações que é dos factores mais corrosivos da coesão social portuguesa ao qual devemos obstar.

Entretanto reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, passaremos à votação da proposta.

Se não houver objecções, votaremos globalmente a proposta.

Sr. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Há declarações de voto?

Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alipio Dias (PSD): — Votámos contra pelo que poderá parecer estranho que o grupo parlamentar do PSD numa matéria em que o Governo tem revelado uma particular atenção o tenha feito. É evidente que a situação do desemprego e dos jovens nos merece a maior preocupação, mas entendemos que estes problemas podem ser perfeitamente solucionados pelo Fundo Social Europeu. Lamentamos que esta Câmara tenha privado o Governo de uma parte da dotação provisional, instrumento fundamental para gerir a execução orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — É clara a razão pela qual votámos favoravelmente e queríamos dizer que o Governo ficou constituído na obrigação de obter verbas do Fundo Social Europeu para reforço das acções em causa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Hda Figueiredo (PCP): — Votámos a favor o que não é estranho e gostávamos de dizer que não estranhámos a posição do PSD já que é coerente com a política do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CDS absteve-se e o sentido do seu voto foi o de não pretender inviabilizar esta proposta no que ela tinha de positivo. Não ficou, porém, claro para o CDS que tenha sido votada na globalidade, a contrapartida encontrada tenha sido a mais adequada.

O Sr. Presidente: — Passaremos agora ao orçamento do Ministério da Justiça, mas antes gostaria de solicitar aos Srs. Deputados que fossem ponderando o horário de trabalho para domingo e segunda-feira.

Risos.

Temos uma proposta de alteração ao mapa II do Ministério da Justiça, subscrita por deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE, que é do seguinte teor:

08 — Ministério £a Jusliçe

Face ao quadro de carências em matéria de combate à droga retratado no relatório da 1.a Comissão e nos respectivos debates, com vista a minorar a manifesta insuficiência das verbas destinadas à recuperação de toxicómanos propõe-se o reforço em 20 000 contos da verba do Gabinete de Prevenção e do Combate à Droga — GPCCD.

12 — GPCCD mais 20 0C0 contos (260 328 contos).

Trata-se, portanto, de uma proposta de reforço de 20 CCC contos.

Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sobre esta proposta tenho a afirmar que o Governo agradece, mas prescinde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Vozes.

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