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II SÉRIE — NÚMERO 15

Srs. Deputados, há uma outra proposta de alteração apresentada pelo PCP do seguinte teor:

Despesas excepcionais — Activos financeiros — Aumentos de capital

Tendo em vista o reforço de dotações que permitam a concretização de investimentos absolutamente necessários propõe-se o reforço da rubrica supra de 1 850 000 contos assim distribuídos:

ML — Metropolitano de Lisboa: 1 milhão de contos;

PORTLINE — Transportes Marítimos Internacionais: 500 000 contos;

EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro: 350 000 contos.

Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.

Srs. Deputados, há uma outra proposta de alteração do PCP do seguinte teor:

18 — Encargos da Divida Pública — Juros do exterior

Por sobreavaliação das taxas de câmbio utilizadas pelo Governo para cálculo da respectiva dotação propõe-se a redução da verba inscrita na rubrica em 2 milhões de contos.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, apenas gostaria de reforçar aquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e que é o seguinte: esta redução não é uma efectiva poupança, dado que as despesas desta natureza só são realizadas no montante necessário na altura do cumprimento da obrigação do pagamento dos juros. Portanto, o Governo nos momentos contratuais tem que ter a verba necessária para cobrir a despesa. Se não for necessária, também não a vai gastar. Portanto, na prática trata-se de uma poupança aparente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra mas, face à explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado, prescindo de a usar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado por que é que não pôs lá mais 8, 10 ou 15 milhões de contos. Os cálculos feitos mostram que a margem de manobra é mais do que suficiente e que podíamos ir mais longe. Porém, a prudência de outras bancadas e a reserva colocada levou

a que o corte fosse só de 2 milhões de contos. A proposta inicia! previa um montante de 3 milhões de contos, o que na prática era mais do que suficiente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS não considera que as propostas que foram feitas de redução desta verba tenham sido suficientemente esclarecedoras da parte dos seus autores. Estamos a lidar com factores que transcendem a nossa economia e as nossas possibilidades de actuação.

Tendo isso em atenção, o CDS absteve-se.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, há uma outra proposta de alteração do PRD relativa à rubrica 0.6 «Transferências de capital de uma dotação provisional para transferências de sector público — Segurança Social».

O Sr. ?residente: — Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Essa está retirada, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Próspero Luís, é uma proposta que estava incluída no Ministério do Trabalho e Segurança Social, mas que deve ser integrada no Ministério das Finanças. É uma proposta de alteração conjunta, apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo PRD. Esta proposta mantêm-se e é do seguinte teor:

Proposta de altereçEo

Propõem-se as seguintes alterações orçamentais:

o) 06 — Ministério das FinançES 60 — Despesas excepcionais

Outras despesas de capital:

Dotação provisional: 2 750 000 contos.

b) 13 — Ministério do Trabalho e Segurança Social Transferências — Sector público:

Segurança Social: + 2 750 000 contos.

c) Orçamento da Segurança Social

Receitas

Transferências correntes:

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social: + 2 750 000 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.