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II SÉRIE — NÚMERO 15

Posteriormente e tendo em conta a discussão que tivemos, ontem, com os representantes do Ministério das Finanças, fizemos esta proposta que foi baseada no facto de considerarmos apenas os Ministérios cujos aumentos de despesas com «a aquisição de serviços não especificados» eram muito elevados e de termos feito cálculos sobre '.0 °/o de aumento. Quer dizer, partimos do princípio que o aumento de 10 % seria justificado em face da inflação e concluímos que acima disso haveria um excesso no aumento da despesa.

No entanto, como a nossa informação sé deficiente, resolvemos introduzir uma grande margem de dúvida a favor do Governo e desse excesso, que nós assim calculámos, cortámos apenas metade. Portanto, deixámos metade do excesso ainda inscrito na proposta orçamental e só cortámos metade. Tendo em conta as explicações que nos foram dadas, ontem, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, resolvemos que, em relação a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o corte devia ser mais pequeno. Assim, em relação a esta Direcção-Geral, o corte que devia ser da ordem dos 350 000 contos, passou, segundo a nossa proposta, para apenas cerca de 170 000 contos.

Além disso, isentámos também desta tentativa de corte as despesas do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Educação e Cultura, uma vez que houve um certo consenso na Assembleia da República sobre o facto de os orçamentos destes Ministérios estarem bastante apertados. Encontrámos, no entanto, verbas que nos pareceram bastante avultadas quanto às restantes rubricas do Ministério das Finanças, do Ministério da Indústria e Comércio e do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Segundo a nossa estimativa, as propostas que apresentámos permitirão uma redução de despesa orçamentada no valor de cerca de 1 milhão de contos.

O Sr. Pre§sdeníe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, desejo apenas salientar que uma vez mais nós temos uma proposta de carácter geral sobre esta matéria. Neste momento e tanto quanto me é possível avaliar, a nossa proposta de carácter geral não conduz a resultados substancialmente diferentes desta proposta que é feita pelo PRD, simplesmente, na nossa perspectiva, também ela respeita melhor a distribuição de competências no que respeita à elaboração e aprovação do próprio Orçamento. Portanto, nós não votaremos contra esta proposta do PRD muito embora a nossa proposta a tornasse inútil. No entanto, como já estabelecemos e aceitámos, em termos de metodologia, que a nossa proposta seria votada mais tarde, temos algumas dificuldades no que respeita à nossa votação nesta matéria.

Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado Silva Lopes desse esclarecimentos mais completos sobre as explicações que recebeu do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a respeito das «Aquisições de serviços não especificados» no âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ou seja, sobre a justificação da inflexão do critério adoptado em relação a esta Direcção-Geral.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, suponho que o Sr. Deputado Silva Lopes responderá, mas desde já adianto que esses esclarecimentos foram

aqui prestados durante a reunião de ontem. Se não for assim, o Sr. Deputado Silva Lopes elucidá-lo-á.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Admito que sim, Sr. Presidente, pois, por razões que me ultrapassaram, não estive presente na reunião de ontem dado que cheguei rigorosamente no fim da reunião. De qualquer maneira, como devemos votar esclarecidamente, eu agradecia já agora que o Sr. Deputado Silva Lopes, por esta via indirecta, reproduzisse as explicações que foram dadas aqui peio Sr. Secretário de Estado, pois creio que não há ma! nenhum nisso.

O Sr. Presideaíe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. §:0va Lepes (PRD): — Sr. Deputado, na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a verba para «Aquisição de seviços não especificados» foi, no Orçamento de 1986, no valor de cerca de 1 100 000 contos e este ano, o Governo propõe um aumento de 1 700 000 contos. Há, portanto, um aumento de cerca de 6C0 COO contos que nos parece bastante alto. No entanto, ontem, c Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais expiiccu-r.os aqui que tem em execução um programa de informatização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que se destina a obter um melhor combate à evasão fiscal. Nós não temos os pormenores sobre esse programa, mas também não queremos correr o risco de sermos responsabilizados, amanhã, pelas deficiências do combate à evasão fiscal porque a Direcção--Gerai cias Contribuições e Impostos não teve os meios informáticos suficientes para o realizar.

Ontem, fiz aqui uma crítica no sentido de que, nestes casos de grandes aumentos, o Governo, ao apresentarmos a sua proposta, devia apresentar-nos uma nota justificativa com discrição dos programas a fim de que nós pudéssemos estar melhor informados sobre as razões dos aumentes propostos. As explicações do Sr. Secretário de Estaco não são suficientemente precisas, no entanto, elas referem-se a um problema importante e eu, como digo, apesar de todas as dúvidas que subsistem, acho que correríamos algum risco de, só pelo facto de estarmos deficientemente informados, não darmos os meios de que o Governo carece para uma tarefa tão importante como a do combale à evasão fiscal.

Faço votes para que, no futuro, em casos como este, ou seja, de grandes aumentos de despesa, o Governe nos forneça, atempadamente, informações mais completas e mais satisfatórias.

O Sr. Prssiderts: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, consiciera-se esclarecido quanto à discussão de ontem?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, quanto à discussão de ontem e às razões adiantadas pelo Sr. Secretário de Estado, estou completamente esclarecido e vou votar em conformidade, como V. Ex." vai ter ocasião cie ver.

O Sr. IPriEsidstò: — Todos nós e não apenas eu. Tem a pa'avra c sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. ice© CrsvScho (PS): — Sr. Presidente, em relação às dotações não especificadas parece-nos que, de facto, há aumentos significativos e parece-nos também que algumas dessas verbas, não digo todas, mas pelo