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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Gtiiáo Rodrigues (PSD): — V. Ex." tem toda a razão.

O Sr. PresódeEle: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — A aplicação da percentagem em causa corresponde a um reforço de 351 000 contos.

O Sr. Presidente: — Este reforço é para ser incluído aonde?

Sendo uma proposta de alteração será incluída na proposta que fizer vencimento nessa matéria?

O Sr. João Cravinho (PS): — Exacto, Sr. Presidente. A proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão previa uma soma total de 8 milhões de contos. A nossa proposta corresponde a um reforço de 351 000 contos da verba proposta pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Portanto, suponho que os Srs. Deputados já têm conhecimento daquilo que vamos votar neste momento.

Votaremos a proposta de alteração apresentada pelo PS que é do seguinte teor:

Os deputados abaixo-assinados propõem que a verba global a transferir para a Região Autónoma dos Açores destinada à cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos de insularidade deverá ser fixada mediante a aplicação à verba idêntica para 1986 de um factor de crescimento igual à taxa de crescimento nominal das despesas do PIDDAC para 1987 relativamente a 1986, isto é, de 15,8 % o que corresponde a mais 351 000 contos.

Esta proposta é uma proposta de alteração à proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhãs Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, não existem propostas de alteração de propostas de alteração. Ou são propostas de alteração à proposta do Orçamento ou temos de votar primeiro a proposta do Sr. Deputado Vargas Bulcão e caso seja aprovada votaremos a proposta de alteração do PS.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Joio Cravinho (PS): — Se vir o teor da nossa proposta, embora tivesse sido pensada no contexto de uma alteração à proposta do Sr. Deputado Vargas Bulcão, verá que ela é na realidade uma proposta de alteração ao Orçamento.

O Sr. Presidente: — Por isso é que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão.

Temos de votar em primeiro lugar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão. A proposta será votada ponto por ponto.

O n.° 1 da proposta é do seguinte teor:

O Governo transferirá para a Região Autónoma dos Açores a verba global de 8 milhões de contos

destinada a cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos da insularidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade.

Srs. Deputados, o n.° 2 da proposta é do seguinte teor:

A verba referida no número anterior — que agora será a verba a ser fixada — deverá ser inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais do mapa li do Ministério das Finanças» à semelhança do que tem sido feito em anos anteriores.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS e do MDP e abstenção do PSD e do PRD.

Há declarações de voto?

Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que por razões que se prendem com a forma como foi organizada a votação não me foi dado votar individualmente. Se o tivesse feito teria votado favoravelmente os dois números da proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS e do MDP/CDE e abstenção do PCP.

Há declarações de voto?

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apresentámos uma proposta que nos pareceu fazer justiça aos Açores e não compreendemos que possa ser votada na Assembleia da República qualquer verba que represente uma punição dos Açores face a verbas similares que estão apresentadas na proposta do Governo. Entendemos que nesta questão de transferências a favor dos orçamentos das regiões autónomas é fundamental que a Assembleia da República observe uma atitude de justiça objectiva. Fizemos uma proposta baseada no facto de se saber que o orçamento corrente da Região Autónoma dos Açores se encontra equilibrado e que, portanto, não seria coerente que a Região Autónoma dos Açores não tivesse uma transferência igual ao aumento das verbas preconizado no P3DBAC. Com este aumento por nós proposto pretendemos apenas considerar os Açores na mesma condição em que consideramos toda e qualquer outra região de Portugal. Entendemos que a proposta do Governo violava de facto esta condição e a justiça que é devida aos Açores impunha que se repusesse uma verba ao nível da que propusemos. Foi esse o sentido da nossa proposta e lamentamos profundamente que a Assembleia não a tivesse entendido dessa forma.

Aplausos do Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. PiresíáecCs: — Há mais declarações de vete? Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.