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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, continuamos sem saber para que é a despesa e, uma vez que a Assembleia da República, como órgão de soberania, vê também discutido o seu orçamento nem sempre tendo as verbas que pede, gostaria de saber exactamente qual e para que é o aumento de despesa que é prevista pois temos todo o direito, quando de uma votação do Orçamento, de conhecer qual o conteúdo de uma proposta que, ainda por cima, não foi apresentada atempadamente pois com certeza os serviços da Presidência da República conhecem que a proposta de lei do Orçamento é apresentada até 15 de Outubro de cada ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, eu aprecio o espírito de colaboração institucional que o Governo põe na discussão desta proposta, mas não prescindo de saber onde é que o Governo, com tanta facilidade, encontra contrapartida para inscrever mais 101 600 contos, ou seja, gostaria de saber se o Governo se propõe aumentar o défice em montante equivalente, mantendo a arquitectura da sua proposta, ou qual a solução que encara para este efeito. Gostaria de saber se o Governo tem realmente algumas almofadas que lhe permitam sustentar o peso desta proposta e precisaríamos de saber não só o destino da verba — e aí temos todos que nos louvar na consciência do nosso Presidente da República —, mas também, em termos orçamentais, como é que ela vai ser encarada do ponto de vista do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, procurando esclarecer os Srs. Deputados Magalhães Mota e Nogueira de Brito, devo dizer que na nota oficiosa de 15 de Julho se diz o seguinte: «Verifica-se que o projecto de orçamento para 1987 elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, segundo as instruções da circular de preparação do orçamento, e insuficiente para satisfazer as despesas previstas para aquele ano em cerca de 81 000 contos». Esta nota foi enviada para os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, por despacho meu, para tentar averiguar o que é que se passava e fui informado precisamente por essa Direcção-Geral que não terá recebido nenhum seguimento.

Recebemos ainda, esta semana, uma outra nota da Presidência da República dizendo, entre outras coisas relativas a outros assuntos que: «Na verdade e de acordo com a proposta feita pelo Chefe da Casa Civil em 31 de Julho de 1986, as dotações orçamentais reais para o ano de 1987 necessárias ao normal funcionamento da Presidência da República ascendem a 565 188 contos, incluindo já as verbas consideradas pelo Governo para fazer face aos aumentos de vencimentos.» Por conseguinte, suponho que a Presidência da República se referia à tal nota de Julho em que se dizia serem necessários 81 000 contos. Agora parece que a verba é superior, mas julgo ter havido aqui um problema com a alteração do titular da Presidência da República, tendo havido, consequentemente,

uma alteração do funcionamento da Casa Civil e dos diversos serviços que apoiam a Presidência da República pois, para além da verba necessária para as despesas do Sr. Presidente da República, são necessárias também verbas para o Gabinete, para a Casa Civil, para a Casa Militar, para o Centro de Apoio, para o Centro de Documentação e Informação, para a Secretaria-Geral e para os Gabinetes dos ex-Presidentes da República.

Devo dizer, também, que houve de facto uma alteração do processo de elaboração do Orçamento que foi feito por actividades (actividades novas e actividades em curso) e o apoio administrativo da Presidência da República não se apercebeu desta alteração de funcionamento. Assim, agora, quando tudo foi mais sedimentado, detectaram este problema, mas parece-me justificação suficiente o facto de se considerar que as verbas são para que a Presidência da República possa desempenhar cabalmente as funções que lhe estão cometidas e, perante esta situação, nós não pomos de forma nenhuma em dúvida que a Presidência da República pediu o mínimo julgado indispensável. Como já se disse, o Governo não vai pôr em causa este pressuposto e, se os Srs. Deputados quiserem fazer mais pergunts sou capaz de entrar já no campo de meras conjecturas pessoais que não me compete aqui expor.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em todo o caso, gostaria apenas de lhe perguntar, para minha elucidação e suponho que para elucidação da Comissão, se estas despesas correntes incluem viagens, pagamentos de serviços e pagamentos a anteriores Presidentes da República, no sentido de sabermos, por grosso, quais as verbas típicas habituais — isto no caso de ser possível dar-nos essa indicação.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, devo dizer que a representação nacional não está incluída no orçamento da Presidência da República, mas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Assim, esta verba destina-se ao funcionamento dos serviços da Presidência da República que têm, de facto, uma actividade bastante intensa pois, além de totía a representação nacional, encarregam-se também de serviços relativos à análise dos diplomas, nomeadamente antes do período prévio de promulgação, à análise do problema da constitucionalidade, etc, que exigem, de facto, uma grande reestruturação porque, como sabem, a actividade legislativa tem-se também acelerado nos últimos anos. No entanto, devo dizer que uma parte da representação nacional consta do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, queria ainda fazer uma tentativa de esclarecimento, uma vez que esta verba entra nas despesas correntes, não estando nela incluída nem a representação externa, nem, provavelmente, o pagamento de serviços, visto que essa é outra rubrica, ou seja, uma rubrica referente ao pagamento de serviços, encargos não especificados, outras despesas, etc, que são, ao que parece, despesas correntes. E suponho que ou serão despesas correntes para permitir transferências para outras rubricas ou, provavelmente, um