3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar do PCP através do voto que acaba de adoptar procurou sinalizar que pela sua parte não inviabilizaria a tentativa de última hora de reforço dos montantes destinados à Região Autónoma dos Açores para efeito de suporte de custos de insularidade e com a menção específica de que se trataria de garantir investimentos. A não atribuição da verba implica, pois, o corte de investimentos o que deploramos e lamentamos. Desejaríamos que tal não tivesse acontecido, mas a questão nos termos em que foi colocada e verificando-se que o partido governamental não é capaz de se entender internamente quanto aos montantes a transferir para suportar um custo que deve ser suportado pela nação portuguesa como tal, e que não pode ser atribuído a título penalizador à própria Região Autónoma, ao constatarmos essa impossibilidade interna de entendimento e definição do PSD, a postura verdadeiramente surrealista do Governo que aqui foi incapaz de fundamentar as propostas que nos apresentou e ao verificarmos que a quantificação apresentada pelo PS era insuficientemente fundamentada quanto aos seus próprios cálculos, embora apontasse para um critério que em si mesmo fazia sentido, não podíamos associarmo-nos de cruz a esta démarche. Creio que tudo isto aponta para a necessidade de uma clarificação rápida dos critérios do suporte nacional dos custos da insularidade. Isto é, os custos da insularidade não podem continuar a ser tema de paixão política, não podem ser uma espécie de jogo de póquer em que as verbas são avançadas à última da hora e por meio de processos que não são totalmente transparentes. Isto não pode continuar a acontecer até pelos resultados a que se pode chegar. Estão à vista os resultados e o nosso voto é no sentido de que isto não se volte a repetir.

Em segundo lugar e quanto à questão da classificação, devo dizer — repito — que, para nós, Grupo Parlamentar do PCP, a inserção deste momento na rubrica «Encargos Gerais da Nação» é em si mesma correcta. Aliás, ficou expresso em acta que o entendimento governamental quanto a este ponto é o de que a transferência não está sujeita às regras específicas de movimentação por parte do Ministério das Finanças e deve ser feita por duodécimos sem possibilidade de corte afim, como se tratasse de qualquer verba inscrita nas dotações para o Ministro da República. Foi assim que nós entendemos esta solução, foi assim que o Sr. Secretário de Estado a caracterizou, é assim que esperamos que seja.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS votou contra antes de mais nada como natural decorrência da sua posição geral respeitante ao orçamento da despesa. Em segundo lugar, não podemos admitir e consideramos manifestamente infeliz que nesta Assembleia se levante a questão de um órgão de soberania actuar injustamente para com uma parcela do território, ou seja, que se façam punições de parcelas do território, de regiões, em função de razões que a Câmara não conhece. Não podemos admitir que tenha havido injustiça ou punição de uma região autónoma.

O Sr. Secretário de Estado deu aqui uma explicação que não foi inteiramente convincente, mas também não foi inteiramente clara a explicação do Sr. Deputado João Cravinho no sentido de que o reforço proposto se des-

tina a verbas de investimento. Portanto, nada era claro neste processo a não ser o facto de haver a atribuição de uma verba à Região Autónoma dos Açores. Ora, nós entendemos que não deve haver, por essa via, um aumento da despesa que nãõ foi aqui minimamente justificado pelos autores de qualquer das propostas.

Quanto à segunda questão, devo dizer que as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado foram em si suficientes para justificar uma classificação e uma integração na despesa, no contexto do Orçamento, que também se nos afigura como a mais correcta do ponto de vista da natureza dessa mesma transferência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, votámos como votámos por entendermos que as verbas que se encontravam orçamentadas eram as adequadas ao todo nacional. Foi por essa razão que votámos contra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, abstivémo-nos quanto ao n.° 2 da proposta porquanto não nos pareceram suficientemente precisas as razões aduzidas, quer em favor de uma posição, quer em favor doutra e haveria a favor da tese que se propunha manter a tradição de outros orçamentos desta Casa, pelo menos o peso dessa mesma tradição. Donde, não nos parecendo particularmente ponderosos os argumentos de um e de outro lado, optámos pela abstenção.

Votámos negativamente em relação à transferência proposta para a Região Autónoma dos Açores por variadíssimas razões que passarei a enumerar. Em primeiro lugar, não somos daqueles que descobriram agora uma vocação de apoio às regiões autónomas pois temos, peio contrário, mantido essa posição ao longo de muitc tempo, não o fazemos por eleitoralismo fácil e, especialmente, não adoptamos uma posição que muda conforme as circunstâncias em que nos encontramos. Se alguma vez nos encontrássemos na bancada do Governo votaríamos exactamente do mesmo modo.

Portanto, temos posições a que devemos ser fiéis e elas não variam conforme a posição em que nos encontramos no Hemiciclo ou conforme as posições que temos ao longo do tempo. Há descobertas recentes da nossa vocação marítima, mas nós já a descobrimos há bastante tempo.

O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Gostaríamos de acrescentar que as razões aduzidas em relação aos custos de insularidade nos levam cada vez mais a pensar que esta questão — e também a temos formulado ao iongo do tempo — precisa de ser regulada em termos objectivos. Não é possível que a Assembleia da República se defronte todos os anos com esta questão e a resolva em termos que são pouco ponderados e resultantes, mais ou menos, do evoluir das circunstâncias da capacidade regional dos respectivos proponentes.

Pensamos, pelo contrário, que a questão dos custos de insularidade precisa de seT resolvida em termos objectivos de uma vez por todas, precisamos de distinguir exactamente o que são custos de insularidade e isso mesmo