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II SÉRIE - NÚMERO 15

O outro caso diz respeito à verba que os Srs. Deputados terão ocasião de encontrar no capítulo da divida pública.

Podem encontrar a verba relativa à venda de valores selados nos orçamentos das tesourarias da Direcção-Geral do Tesouro. Aí surge-nos uma verba de 550 000 contos e que é para esse efeito.

As outras verbas, que não estão na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, têm que ver com o capítulo da divida pública. Assim, a verba de 1 160 000 contos tem que ver com o pagamento, no País e no estrangeiro, de trabalhos de concessão, de resgates, de deslocações relacionadas com estas operações e serviços extraordinários, de trabalhos de avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas, de subcontratos a instituições de crédito, de trabalhos referentes a pagamentos de juros e reembolsos.

Depois temos a verba de 480 000 contos, que tem que ver com comissões de angariação no âmbito das operações relacionadas com os certificados de aforro.

Temos uma verba de 5 225 000 contos para o pagamento aos agentes pagadores de empréstimos internos. São fundamentalmente instituições de crédito, que o Estado utiliza para vender aos particulares os títulos da dívida pública.

Temos ainda a verba 424 000 contos para despesas com o lançamento de empréstimo da dívida pública, o que tem que ver com impressos de títulos, publicidade, taxas postais, boletins de subscrição, comissões por colocação de empréstimos, etc.

Os Srs. Deputados têm, portanto, uma justificação muito detalhada sobre o montante destas verbas.

Há ainda uma verba na Direcção-Geral do Tesouro que se prende com trabalhos de tarefa e onde poderá haver poupanças. Simplesmente, isso pode provocar, a curto prazo, dificuldades ao funcionamento da própria Direcção-Geral do Tesouro.

Peço, pois, a atenção dos Srs. Deputados para o corte que é feito em «Aquisição de serviços» no orçamento do Ministério das Finanças.

Em relação ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a verba mais significativa em «Aquisição de serviços» está no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (INIAER), que se passsará a designar por INIA. Esta verba é para aquisição de serviços e de trabalhos eventuais de exploração e de investigação no conjunto dos centros que constituem a estrutura do INIA.

Assim, gostaria de, mais uma vez, chamar a atenção dos Srs. Deputados para a votação que irião fazer desta matéria das dotações em «Aquisição de serviços não especificados».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Saliva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, volto a repetir que a nossa proposta tem em conta que a expansão das despesas deve ser menor do que aquela que o Governo propõe. O Governo propõe um aumento de despesa que é muito maior do que aquele que tem sido norma no passado e que vai ser possível no futuro. O Governo está a mostrar-se bastante mais gastador do que aquilo que tem sido norma neste país. Nós não temos os meios de informação suficientes para reduzir o gasto a proporções normais. Escolhemos esta rubrica porque é aquela em que se pede actuar com mais facilidade.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento acaba de nos falar de algumas despesas que, em seu entender, são

ti ficadas. Podemos apontar aqui milhões e milhões de contos de outras despesas cue são justificados e çue, apesar de tudo e por uma questão de contenção do défice orçamentai e da despesa pública, nós não vamos propor. Se estamos a exercer toda esta restrição, entendemos que

0 Governo também se deve mostrar mais mocerado no aumento de despesa que nos propõe.

Em relação ao Ministério das Finanças gostaria ce dizer ao Sr. Secretário de Estado que não tem razãc para estar preocupado porque os números são os seguintes: no ano passado o Ministério das Finanças teve na Direcçãc-C-eral das Contribuições e Impostos uma verba de cerca ce

1 100 000 contos. Este anc autorizámos I 600 C33 contos. Portanto, há um aumento de quase 50 %, c que é amplamente suficiente. Se houver problemas com a reforma fiscal não nos venham atirar as cuipas.

Em relação ao resto do Ministério cias Finanças a verba do ano passado foi de cerca de 1 703 CC3 contos e este anc será de 2 600 00C contos. Taí como disse aqui o Sr. Secretário de Estado, há aqui uma reclassificação. Ora, foi por essa razão que admitimos um aumente tão grande. Caso contrário, o aumento teria sico muito mais pequeno. De qualquer forma, nas verbas cue c- Sr. Secretário de Estado referiu podemos fazer economias. A economia deve começar no Ministério das Finanças e nós iramos ajudá-lo nessa tarefa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra do Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, para além daquilo que já foi dito pelo meu partido sobre este assunto, queria mencionar concretamente o caso do Ministério da Indústria e Comércio, onde se propõe uma redução de 100 00C contos. Esta verba vai, por exemple, para a adjudicação de estudes de reestruturação sectorial, para trabalhos de consultadoria, etc. No momento em que estamos a fazer um esforço significativo em relação à CEE, em que estamos a negociar com grande intensidade e êxito — com que tecos nos regozijamos um pouco — no sentido de ter apeio significativo ao nosso país é porventura admissível que se façam cortes nesta área? Não me parece!

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados têm çue discutir com profundidade estas matérias, mas gostaria que o fizessem com a parcimônia possível porque ainda temos uma longa caminhada a percorrer. Se houver lugar a declarações de voto conviria çue não fossem antecipadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, prescindo, então, da palavra.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, isso significa que, neste momento, apenas vamos vetar a verba 31 do Ministério das Finanças?

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado o requerer faremos a discriminação verba a verba. Case contrário, votaremos em conjunto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é evidente que só podemos votar a verba ¿0 Ministério das Finanças pois é esse o critério çue estantes a seguir. O